Relator do Redata ajusta exigência de contrapartida para empresas de datacenter
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), apresentou uma alteração significativa na proposta original do governo federal. A mudança foca na definição de como as empresas habilitadas ao regime deverão oferecer contrapartidas ao mercado interno, buscando tornar a fiscalização mais eficaz e a aplicação da lei mais segura.
A nova redação propõe que a contrapartida seja baseada no “fornecimento efetivo” de serviços de processamento, armazenagem e tratamento de dados, em vez de apenas a “capacidade” a ser instalada. Essa distinção, segundo o relator, tem implicações práticas relevantes para a objetividade e a fiscalização do cumprimento das obrigações.
A proposta visa conferir maior segurança jurídica às empresas que buscam os benefícios fiscais do Redata, ao mesmo tempo em que garante que o mercado interno seja efetivamente atendido com os serviços oferecidos pelos datacenters. A informação foi divulgada com base no parecer do relator sobre o projeto de lei.
Entenda a proposta do Redata e a nova exigência
O Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) é uma iniciativa governamental que busca incentivar a expansão e modernização da infraestrutura de tecnologia da informação no Brasil, especialmente no que se refere a datacenters. Esses centros de processamento de dados são essenciais para o funcionamento da economia digital, abrigando servidores, equipamentos de rede e sistemas de armazenamento que suportam desde serviços de nuvem até aplicações críticas de empresas e do governo.
Originalmente, o projeto de lei proposto pelo governo federal estabelecia que, para se habilitar aos benefícios fiscais do Redata, as empresas deveriam disponibilizar, no mínimo, 10% da sua capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados para o mercado interno. Essa condição visava garantir que os incentivos fiscais promovidos pelo regime também beneficiassem a economia nacional, fomentando o uso de serviços de datacenter por empresas brasileiras.
No entanto, o relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro, propôs uma alteração substancial na redação dessa contrapartida. Em vez de focar na “capacidade” instalada, a nova proposta estabelece que a obrigação seja baseada no “fornecimento efetivo” desses serviços. Essa mudança de terminologia, embora possa parecer sutil, carrega um peso prático considerável, como explicado pelo próprio relator.
O impacto da alteração: “Fornecimento Efetivo” versus “Capacidade”
A distinção entre “capacidade” e “fornecimento efetivo” é central para a compreensão da proposta do relator. A “capacidade” de um datacenter refere-se ao potencial máximo de processamento, armazenamento ou tratamento de dados que a infraestrutura pode oferecer. É uma medida teórica, que indica o limite máximo de recursos disponíveis.
Por outro lado, o “fornecimento efetivo” se refere à quantidade real de serviços que são de fato prestados e utilizados pelos clientes. Essa métrica leva em conta a demanda real do mercado, o consumo de recursos e a entrega concreta dos serviços contratados. Ao ancorar a contrapartida no fornecimento efetivo, a exigência se torna mais concreta e mensurável.
O relator, Aguinaldo Ribeiro, destacou a relevância prática dessa alteração em seu parecer. Ele argumentou que a mudança na terminologia, que se reflete em outros dispositivos relacionados do projeto, tem o objetivo de utilizar um parâmetro “ancorado na efetiva prestação dos serviços”. Isso significa que a aferição do cumprimento da obrigação se torna mais objetiva, facilitando a fiscalização por parte dos órgãos competentes.
Segurança Jurídica e Fiscalização Aprimorada
A transição para o critério de “fornecimento efetivo” tem como um de seus principais objetivos aumentar a segurança jurídica para as empresas que se habilitam ao Redata. Quando a contrapartida é baseada em capacidade instalada, pode haver margens para interpretações diversas sobre como essa capacidade é medida e comprovada, gerando incertezas e potenciais litígios.
Com o “fornecimento efetivo”, a comprovação do cumprimento da obrigação se torna mais direta. As empresas precisarão demonstrar a quantidade de serviços de processamento, armazenamento e tratamento de dados que realmente foram fornecidos ao mercado interno. Isso pode ser feito através de registros de transações, contratos, relatórios de uso de recursos e outras evidências concretas da prestação dos serviços.
Para os órgãos fiscalizadores, essa objetividade representa uma vantagem considerável. A fiscalização se torna mais clara e menos suscetível a contestações, pois se baseia em dados concretos de operação e prestação de serviços, em vez de estimativas ou potenciais de capacidade. Essa clareza na fiscalização é fundamental para a credibilidade do regime e para garantir que os benefícios fiscais sejam concedidos de forma justa e eficaz, cumprindo os objetivos de fomento ao mercado interno.
O Papel Estratégico dos Datacenters na Economia Digital
Os datacenters desempenham um papel cada vez mais crucial na economia moderna. Eles são a espinha dorsal da infraestrutura digital, permitindo o armazenamento e o processamento de vastas quantidades de dados que sustentam uma miríade de serviços, desde redes sociais e streaming de vídeo até aplicações financeiras, inteligência artificial e o funcionamento de empresas de todos os portes.
A capacidade de processamento, a segurança da armazenagem e a eficiência do tratamento de dados são fatores determinantes para a competitividade e a inovação no ambiente de negócios. Um datacenter robusto e bem equipado pode significar a diferença entre um serviço ágil e confiável e um sistema lento e propenso a falhas.
No Brasil, o investimento em infraestrutura de datacenters tem crescido, impulsionado pela digitalização acelerada e pela demanda por serviços em nuvem. O Redata busca estimular ainda mais esse setor, oferecendo um ambiente tributário mais favorável para a construção e operação desses empreendimentos. A contrapartida exigida, agora mais focada no fornecimento efetivo, visa garantir que esse crescimento beneficie diretamente as empresas brasileiras e a economia nacional, fortalecendo o ecossistema digital local.
Quem é Impactado pela Nova Proposta?
A proposta do relator do Redata afeta principalmente duas pontas do mercado: as empresas que operam ou pretendem operar datacenters e buscam os benefícios fiscais do regime, e as empresas brasileiras que consomem serviços de processamento, armazenamento e tratamento de dados.
Para os operadores de datacenters, a mudança traz mais clareza sobre como comprovar o cumprimento da contrapartida exigida. Embora a métrica seja mais objetiva, as empresas precisarão garantir que seus sistemas de gestão e faturamento estejam alinhados para registrar e reportar o fornecimento efetivo de serviços. Isso pode exigir ajustes em processos internos, mas, em contrapartida, oferece maior previsibilidade e segurança jurídica quanto à manutenção dos benefícios fiscais.
Para as empresas brasileiras que utilizam serviços de datacenter, a alteração reforça a garantia de que haverá disponibilidade de recursos e serviços dedicados ao mercado interno. Ao focar no fornecimento efetivo, a expectativa é que haja uma oferta mais consistente e alinhada com a demanda real, potencialmente levando a melhores condições de contratação e a um fortalecimento do ecossistema de TI nacional. A contrapartida de 10% do fornecimento efetivo visa assegurar que uma parcela significativa da capacidade instalada com benefícios fiscais seja direcionada para atender às necessidades de empresas locais.
Próximos Passos e o Futuro do Redata
A proposta de alteração feita pelo relator Aguinaldo Ribeiro representa um passo importante na consolidação do Redata como um instrumento eficaz para o desenvolvimento do setor de datacenters no Brasil. A clareza nas regras e a objetividade na fiscalização são fundamentais para atrair investimentos e garantir que os incentivos fiscais se traduzam em benefícios concretos para a economia.
Após a apresentação do parecer pelo relator, o projeto de lei segue para discussão e votação nas instâncias competentes do Congresso Nacional. Se aprovada a alteração, ela será incorporada ao texto final do projeto, que, uma vez sancionado, entrará em vigor. A expectativa é que a nova redação proporcione um ambiente mais seguro e transparente para a operação de datacenters no país.
O aprimoramento das exigências de contrapartida demonstra a preocupação em equilibrar os incentivos fiscais com o desenvolvimento do mercado interno. O objetivo final é que o Redata contribua não apenas para a modernização tecnológica, mas também para o fortalecimento da competitividade das empresas brasileiras no cenário digital global, garantindo que os avanços na infraestrutura de TI se traduzam em oportunidades reais para o país.
O Que Significa “Fornecimento Efetivo” na Prática?
Para ilustrar o que significa “fornecimento efetivo”, podemos pensar em um exemplo prático. Imagine um datacenter que possui uma capacidade teórica total de 100 unidades de processamento. Pela regra original, ele precisaria garantir que 10% dessa capacidade (ou seja, 10 unidades) estivesse disponível para o mercado interno, independentemente de quantas empresas realmente utilizassem essa capacidade.
Com a alteração proposta pelo relator, o datacenter precisaria garantir que 10% do que ele *realmente fornece* aos seus clientes no mercado interno seja, de fato, entregue. Se, em um determinado período, o datacenter forneceu um total de 50 unidades de processamento para o mercado interno, a contrapartida exigiria que 5 dessas unidades fossem efetivamente utilizadas por clientes brasileiros. Se ele forneceu apenas 20 unidades, a contrapartida seria de 2 unidades. A métrica se ajusta à demanda e ao uso real.
Essa abordagem torna a obrigação mais dinâmica e diretamente ligada à operação do negócio. Empresas com alta demanda interna e que efetivamente utilizam os serviços de datacenters se beneficiarão dessa maior clareza. Para os provedores, a necessidade de monitorar e comprovar o fornecimento efetivo se torna um ponto chave de conformidade, incentivando uma oferta de serviços mais alinhada às necessidades do mercado nacional.
