A Operação Just Cause, intervenção militar dos Estados Unidos no Panamá em 1989 para depor o ditador Manuel Noriega, ressoa com semelhanças em cenários geopolíticos atuais, como a recente queda de Nicolás Maduro na Venezuela. A ação americana, que marcou uma das maiores incursões aéreas desde a Segunda Guerra Mundial, levantou intensos debates sobre a legalidade de intervenções estrangeiras.
Washington, na época, enfrentava um regime que havia declarado “estado de guerra” contra os EUA, com incidentes que incluíram a morte de um oficial da Marinha americana. A complexidade da situação exigiu que o governo Bush apresentasse justificativas robustas para a sua decisão de intervir.
Um estudo de 1991 do Escritório Geral de Contabilidade dos Estados Unidos, um braço investigativo do Congresso, detalhou a instabilidade política panamenha e as bases legais para a ação militar. O documento, obtido pela Gazeta do Povo, oferece uma visão aprofundada das argumentações que sustentaram a operação.
O Contexto da Operação Just Cause e a Queda de Noriega
As tensões entre Estados Unidos e Panamá escalaram após o General Manuel Noriega tentar anular as eleições de maio de 1989, que elegeram Guillermo Endara. Apesar das tentativas diplomáticas da Organização dos Estados Americanos (OEA) para persuadir Noriega a respeitar os resultados, ele nomeou um governo provisório em setembro do mesmo ano.
Uma tentativa de golpe para derrubar Noriega, em outubro de 1989, falhou. A situação se agravou quando, em 15 de dezembro de 1989, seu governo declarou o Panamá em “estado de guerra” contra os Estados Unidos, aumentando exponencialmente a hostilidade.
No dia seguinte, um oficial da Marinha dos EUA foi morto, supostamente sem justificativa, por pessoal das Forças de Defesa do Panamá. Além disso, outro oficial naval e sua esposa teriam sido detidos ilegalmente e abusados fisicamente, criando um clima de agressão que, segundo o Departamento de Estado, colocava em risco vidas e interesses americanos.
Diante desse cenário e após o esgotamento de outras vias, como sanções políticas e econômicas, o governo Bush considerou que os Estados Unidos tinham o direito de usar a força para se proteger. Em 20 de dezembro de 1989, Bush ordenou o envio de cerca de 12.000 militares adicionais para o Panamá, elevando o total para 25.600 soldados na Operação Just Cause.
A operação tinha quatro objetivos claros: salvaguardar a vida de americanos no Panamá, proteger o processo eleitoral democrático, capturar Noriega para julgamento por tráfico de drogas nos EUA e proteger a integridade do Tratado do Canal do Panamá.
As Bases Legais Apresentadas pelo Departamento de Estado dos EUA
Em 21 de dezembro de 1989, o presidente Bush submeteu um relatório ao Congresso, afirmando que a invasão foi ordenada de acordo com sua autoridade constitucional para conduzir relações exteriores e como comandante-em-chefe. O Departamento de Estado forneceu essencialmente três bases legais para a ação militar dos EUA no Panamá.
Primeiramente, os Estados Unidos exerceram seu legítimo direito de autodefesa, conforme definido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA). O Artigo 51 da Carta da ONU reconhece o direito de autodefesa em caso de ataque armado, e o Artigo 21 da Carta da OEA proíbe o uso da força, exceto em autodefesa.
O Departamento de Estado interpretou essas cláusulas como permissivas para que as forças americanas agissem diante de ameaças ou uso da força contra o território de um estado, suas forças armadas ou seus nacionais. Essa interpretação foi crucial para justificar a intervenção perante a comunidade internacional.
Em segundo lugar, os Estados Unidos alegaram ter o direito de proteger e defender o Canal do Panamá sob o Tratado do Canal do Panamá, que expressamente permite essa proteção. A integridade do Canal era vista como um interesse estratégico vital, garantindo a continuidade do comércio global.
Finalmente, as ações dos EUA foram tomadas com o consentimento do governo “legítimo” do Panamá. O presidente eleito Guillermo Endara, cuja vitória Noriega tentou anular, foi informado sobre os planos americanos e teria cooperado plenamente em sua implementação, conferindo uma camada adicional de legitimidade à intervenção.
Críticas e Aceitação da Intervenção no Panamá
Apesar das justificativas apresentadas, a Operação Just Cause enfrentou críticas significativas. Alguns alegaram que a invasão violou as disposições das cartas da ONU e da OEA, que proíbem o uso da força armada contra a integridade territorial de uma nação, argumentando que as ações de Noriega não equivaliam a um “ataque armado”.
Quase todas as nações latino-americanas condenaram publicamente ou expressaram preocupação com a ação dos EUA. No entanto, muitos representantes desses países, embora não gostassem da violação da soberania, perceberam que o Panamá era um caso especial, dadas as circunstâncias e o esgotamento das tentativas diplomáticas.
Eles reconheceram o estreito envolvimento dos EUA no Canal do Panamá desde 1903 e viam Noriega como um agente corrupto envolvido no tráfico de drogas e outras atividades ilegais. Isso contribuiu para uma aceitação relutante por parte de alguns críticos da região.
Internamente, após a prisão de Noriega em janeiro de 1990, o presidente Bush declarou que todos os objetivos da Operação Just Cause haviam sido alcançados. Contudo, quatro comandos militares realizaram cortes marciais para 19 membros do Exército dos EUA por supostas ofensas durante a operação, com 17 soldados condenados por acusações que variaram de ausência do serviço sem autorização a assassinato.
Apesar das condenações internacionais da ONU e OEA, pesquisas e notícias da Agência de Informação dos EUA em abril de 1990 indicaram que a população panamenha, em sua maioria, acolheu a intervenção norte-americana, vendo-a como uma libertação do regime ditatorial.
Legado e Impacto da Ação Americana
Após sua prisão, Manuel Noriega foi levado para Miami, onde foi julgado e condenado em 1992 a 40 anos de prisão por narcotráfico, fraude eleitoral, assassinato e corrupção. A sentença foi reduzida por bom comportamento, e ele foi libertado nos EUA em 2007, antes de ser extraditado para a França em 2010, onde foi novamente condenado por lavagem de dinheiro.
Em 2011, Noriega foi enviado ao Panamá, onde enfrentou novas condenações por crimes cometidos durante sua ditadura. Ele faleceu em 2017, aos 83 anos, devido a complicações de uma cirurgia para câncer no cérebro, encerrando uma trajetória marcada por poder, controvérsia e intervenções internacionais.
Nos Estados Unidos, a maioria dos membros do Congresso respondeu favoravelmente à ação militar. Em fevereiro de 1990, o Congresso suspendeu restrições e autorizou o envio de ajuda e benefícios comerciais para o Panamá, destinando assistência econômica adicional em maio do mesmo ano para sustentar o novo governo democrático.
A Operação Just Cause, com suas complexas bases legais para a ação, permanece um marco na política externa dos EUA, demonstrando a disposição de Washington em intervir militarmente sob certas justificativas, mesmo que estas gerem debates e controvérsias internacionais sobre soberania e direito internacional.
