O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou na última quinta-feira, dia 22 de fevereiro, uma lei que proíbe a reserva de vagas baseada em critérios raciais em universidades e para a contratação de profissionais no estado. A decisão ocorreu apesar de um parecer técnico emitido em 12 de janeiro pela Secretaria de Estado da Educação (SED), que argumentava contra a medida, apontando inconstitucionalidade e graves riscos sociais e institucionais.
O documento da SED, detalhado pela Diretoria de Ensino, foi encaminhado à Casa Civil catarinense na tentativa de convencer o Executivo a vetar o então projeto de lei. A pasta, comandada por Luciane Ceretta, alertava para os perigos da proibição das cotas raciais em um estado marcado por profundas assimetrias raciais, defendendo a manutenção das ações afirmativas como uma necessidade urgente e inadiável.
A sanção da lei provocou uma série de reações negativas, incluindo a manifestação da reitoria da Udesc, do Ministério da Educação (MEC), do Ministério da Igualdade Racial e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), que endossaram a visão de inconstitucionalidade da norma. Entidades estudantis e o Ministério Público também já tomaram medidas jurídicas contra a legislação, conforme informações divulgadas pela Folha.
O Embate entre o Governo Estadual e a Secretaria da Educação
A controvérsia em Santa Catarina ganhou destaque com a revelação de que a Secretaria de Estado da Educação (SED) havia emitido um parecer formalmente contrário à proibição das cotas raciais. Este documento, datado de 12 de janeiro, representava uma tentativa da própria pasta ligada ao governo de alertar sobre as implicações da medida, que culminou na sanção do governador Jorginho Mello.
No texto encaminhado à Casa Civil catarinense, a SED fez uma análise aprofundada sobre a história das ações afirmativas e a importância do acesso à educação para grupos historicamente marginalizados. O objetivo era persuadir o Executivo a vetar o projeto de lei, que na época tramitava na Assembleia Legislativa. A ignorância desse parecer pelo governador sublinha uma divergência significativa dentro da própria estrutura governamental sobre a política de inclusão.
A postura da Secretaria da Educação demonstra um reconhecimento da complexidade das desigualdades raciais no Brasil e em Santa Catarina. Ao argumentar pela inconstitucionalidade e pelos
