Senado Federal avança com “OAB da Medicina”: Profimed será critério para exercício profissional médico
Um marco significativo para a formação e o exercício da medicina no Brasil foi dado nesta quarta-feira (25) com a aprovação, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, de um projeto de lei que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, batizado de Profimed. A proposta, que espelha o modelo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a advocacia, exige a aprovação dos egressos de cursos de medicina para que possam ser credenciados e, consequentemente, exercer a profissão. O projeto, de autoria do senador Marcos Pontes (PL-SP) e relatado pelo senador Hiran Gonçalves (PP-RR), visa elevar o padrão da qualificação médica no país.
A proposta ganhou força após a divulgação dos resultados do primeiro Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que evidenciaram um cenário preocupante de baixa qualidade em diversos cursos de medicina, especialmente em instituições privadas. Como consequência direta dessa avaliação, 99 cursos universitários enfrentarão sanções do Ministério da Educação, incluindo a suspensão de repasses do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e a obrigatoriedade de implementarem melhorias substanciais, sob o risco de descredenciamento.
A responsabilidade pela aplicação e fiscalização do Profimed ficará a cargo do Conselho Federal de Medicina (CFM), com operacionalização por meio dos conselhos regionais. Os resultados serão encaminhados, de forma sigilosa, aos Ministérios da Educação e da Saúde. A medida, no entanto, não passou sem controvérsias, com o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentando emenda em sentido contrário, argumentando sobre a proporcionalidade da punição aos estudantes. As informações foram divulgadas pela Agência Senado.
Origens e Justificativas: O Enamed e a Necessidade de um Novo Padrão de Qualidade
A criação do Profimed não surgiu do vácuo, mas sim como uma resposta direta às fragilidades identificadas em avaliações anteriores da formação médica. O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) foi um dos primeiros sinais de alerta, revelando que a qualidade de muitos cursos superiores de medicina no Brasil está aquém do esperado. A principal preocupação reside nos cursos oferecidos por instituições privadas, que, segundo os dados, concentram a maioria dos problemas.
Os resultados do Enamed foram contundentes: 99 cursos de medicina foram apontados como necessitando de intervenções urgentes. Essas instituições poderão ter o repasse de verbas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) suspenso e serão obrigadas a apresentar planos de melhoria. O não cumprimento dessas exigências pode levar ao descredenciamento, um desfecho drástico que impacta diretamente os estudantes e a oferta de vagas no ensino superior. A necessidade de um exame nacional unificado e com caráter eliminatório, como o Profimed, tornou-se, assim, uma prioridade para garantir que os futuros médicos possuam o conhecimento e as habilidades necessárias.
O senador Marcos Pontes, autor do projeto, tem defendido enfaticamente a importância da medida, argumentando que o objetivo principal do exame de proficiência é a proteção da vida da população. A premissa é que a garantia de uma formação médica sólida e de qualidade é fundamental para a redução de erros médicos, muitos dos quais podem ser atribuídos a deficiências no processo de formação acadêmica. O Profimed se insere nesse contexto como um mecanismo de controle de qualidade mais rigoroso.
O Modelo “OAB da Medicina”: Como Funcionará o Profimed
A inspiração para o Profimed vem do modelo já consolidado para a advocacia no Brasil: o Exame de Ordem Unificado, gerido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim como os bacharéis em Direito precisam ser aprovados no exame da OAB para obterem a licença para advogar, os futuros médicos precisarão ser aprovados no Profimed para terem o direito de exercer a profissão após a graduação.
A aprovação no Profimed funcionará como um credenciamento nacional. Ou seja, independentemente da universidade onde o estudante se formou, ele precisará demonstrar, através de uma prova padronizada, que possui os conhecimentos e as competências mínimas exigidas para atuar na área médica. O objetivo é criar um padrão nacional de excelência, assegurando que todos os médicos que atuam no país tenham um nível de qualificação semelhante e adequado.
A operacionalização da prova ficará sob a responsabilidade do Conselho Federal de Medicina (CFM), em parceria com os conselhos regionais. Essa estrutura visa garantir que o exame seja aplicado de forma ética, segura e eficiente em todo o território nacional. A divulgação dos resultados, que será sigilosa, permitirá que os ministérios competentes (Educação e Saúde) tenham acesso a dados importantes para a formulação de políticas públicas e para a supervisão dos cursos de medicina.
Debate no Senado: Argumentos a Favor e Contra a Prova Obrigatória
Apesar da aprovação na CAS, o projeto do Profimed gerou um debate acirrado entre os senadores, evidenciando diferentes visões sobre a melhor forma de garantir a qualidade na medicina. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou uma emenda contrária à obrigatoriedade da prova, argumentando que a reprovação no Profimed representaria uma punição desproporcional e injusta para os estudantes.
Carvalho argumenta que impedir que um estudante, após anos de dedicação e investimento em sua formação, possa exercer a profissão que tanto almeja, simplesmente por não ter sido aprovado em um exame, seria um fardo excessivo. Ele defende que essa medida penalizaria a “parte mais frágil de todo o conjunto de participantes do atual processo educacional médico”, sem considerar outros fatores que possam ter contribuído para as dificuldades do estudante. A visão é de que o exame, se reprobatório, poderia criar uma barreira intransponível para muitos profissionais.
Em contrapartida, o senador Marcos Pontes reiterou a importância do exame como um instrumento de segurança para a população. Para ele, a prioridade máxima é a saúde e a vida dos cidadãos. A formação deficitária de alguns médicos pode levar a diagnósticos equivocados, tratamentos inadequados e, em última instância, a danos à saúde ou até mesmo à vida dos pacientes. O Profimed, na visão de Pontes, é um filtro necessário para evitar que profissionais despreparados cheguem ao mercado de trabalho, minimizando os riscos de erros médicos decorrentes de uma formação insuficiente.
Impacto nos Cursos de Medicina e nas Instituições de Ensino
A aprovação do Profimed, juntamente com as sanções já anunciadas pelo Ministério da Educação com base nos resultados do Enamed, sinaliza um período de reestruturação e aprimoramento para os cursos de medicina no Brasil. Instituições que não cumprirem os padrões de qualidade estabelecidos poderão enfrentar consequências severas, afetando desde o financiamento estudantil até a própria continuidade de suas atividades.
A suspensão de repasses do Fies para os 99 cursos identificados como problemáticos é uma medida de grande impacto financeiro. Isso significa que estudantes que dependem desse financiamento para custear seus estudos terão dificuldades, e as próprias instituições perderão uma fonte de receita crucial. A obrigatoriedade de promover melhorias, sob pena de descredenciamento, força as universidades a investirem em infraestrutura, corpo docente qualificado, metodologias de ensino atualizadas e programas de estágio supervisionado rigorosos.
O descredenciamento seria o cenário mais drástico, implicando o fim das atividades do curso de medicina naquela instituição. Isso não apenas prejudicaria os estudantes que já estão matriculados, que precisariam ser transferidos para outras universidades, mas também afetaria a oferta de vagas no futuro. A expectativa é que essa pressão por qualidade leve a uma maior transparência e responsabilidade por parte das instituições de ensino superior, com foco na formação de profissionais realmente capacitados.
O Futuro da Profissão Médica no Brasil: Qualidade e Acesso
A implementação do Profimed representa uma mudança de paradigma na formação médica brasileira. A partir de agora, a conclusão do curso de graduação não será o único critério para o exercício da profissão. A aprovação em um exame nacional padronizado se tornará um requisito fundamental, alinhando o Brasil a práticas de outros países onde exames de licenciamento são comuns.
O debate sobre o equilíbrio entre a exigência de qualidade e o acesso à profissão continuará. Críticos apontam o risco de o exame se tornar uma barreira excessiva, especialmente para estudantes de baixa renda ou de regiões com menor acesso a recursos educacionais de qualidade. Por outro lado, defensores da medida argumentam que a garantia da competência profissional é um direito da sociedade e um dever do Estado, e que o Profimed é o instrumento mais eficaz para assegurar esse direito.
A expectativa é que, com a aprovação do Profimed, haja um incentivo para que as universidades aprimorem continuamente seus currículos e métodos de ensino, preparando seus alunos de forma mais eficaz para os desafios da medicina moderna. A longo prazo, a medida tem o potencial de elevar o padrão geral da saúde no país, com médicos mais bem preparados, resultando em um atendimento mais seguro e eficaz para toda a população. O caminho para a consolidação do Profimed ainda envolve discussões sobre a estrutura exata da prova, seu conteúdo programático e os mecanismos de recurso, mas o avanço no Senado sinaliza uma direção clara para o futuro da profissão médica no Brasil.
Mecanismos de Fiscalização e o Papel dos Conselhos de Medicina
A delegação da responsabilidade pela operacionalização do Profimed aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e ao Conselho Federal de Medicina (CFM) é um ponto crucial para a credibilidade e a eficácia do exame. Essas entidades já possuem a expertise e a estrutura necessárias para gerenciar processos avaliativos e fiscalizar o exercício profissional médico em todo o país.
O CFM, como órgão máximo de representação da classe médica, terá o papel de definir as diretrizes gerais do exame, garantir a isonomia e a qualidade das questões e dos gabaritos, além de supervisionar todo o processo. Os CRMs, por sua vez, atuarão na logística da aplicação das provas em suas respectivas jurisdições, assegurando que o exame ocorra de maneira organizada e segura. Essa estrutura capilarizada visa cobrir todo o território nacional, garantindo que médicos de todas as regiões tenham acesso ao exame.
A natureza sigilosa dos resultados, encaminhados ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde, permitirá que esses órgãos utilizem as informações de forma estratégica. Poderão identificar padrões de desempenho por região ou por tipo de instituição, auxiliando na formulação de políticas públicas voltadas para a educação médica e para a saúde. Ao mesmo tempo, o sigilo visa proteger a privacidade dos candidatos e evitar a exposição indevida de seus resultados individuais em um primeiro momento. A intenção é que o Profimed seja um instrumento de aprimoramento contínuo, e não apenas um obstáculo para o exercício profissional.
O Debate sobre a “Punição Desproporcional”: Uma Perspectiva Crítica
A preocupação expressa pelo senador Rogério Carvalho sobre a “punição desproporcional e injusta” para os estudantes que não forem aprovados no Profimed levanta um ponto importante sobre o impacto social e individual da medida. Ele argumenta que a reprovação em um exame, por si só, não deveria ser o único fator determinante para impedir o exercício de uma profissão para a qual o indivíduo dedicou anos de estudo e investimento.
A perspectiva crítica sugere que a formação médica é um processo complexo, influenciado por diversos fatores, e que um único exame pode não ser capaz de capturar todas as nuances da competência de um profissional. Poderiam ser considerados mecanismos alternativos de avaliação ou programas de recuperação para aqueles que não obtiverem a pontuação mínima na primeira tentativa. A ideia é que a reprovação no Profimed não seja um “fim de linha” absoluto, mas sim um sinal de alerta que demande atenção e medidas corretivas.
No entanto, os defensores do Profimed contrapõem que a medicina lida diretamente com a vida humana, e a margem para erros decorrentes de falhas na formação é inaceitável. A aprovação no exame seria, portanto, um requisito mínimo de segurança para a sociedade. A comparação com outras profissões regulamentadas, onde exames de licenciamento são a norma, reforça o argumento de que o Profimed está alinhado com as melhores práticas para garantir a qualidade e a segurança pública no exercício de atividades de alta responsabilidade.
Próximos Passos: Sanções e o Caminho do Profimed
Com a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto de lei que institui o Profimed segue agora para análise em outras comissões do Senado Federal, e posteriormente, caso aprovado, será encaminhado para votação no Plenário. Se aprovado pelos senadores, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará pelo mesmo processo de tramitação. Somente após aprovação em ambas as casas legislativas, o projeto será enviado para sanção presidencial.
Enquanto o Profimed avança no Congresso Nacional, as sanções aos 99 cursos de medicina identificados como de baixa qualidade pelo Enamed já estão em curso. O Ministério da Educação tem o poder de implementar as punições, que vão desde a suspensão de novas matrículas e a proibição de repasses do Fies até, em casos extremos, o descredenciamento da instituição. Essas ações imediatas demonstram a urgência em resolver os problemas da formação médica no país, mesmo antes da plena implementação do Profimed.
A expectativa é que o Profimed se torne um pilar fundamental na garantia da qualidade da formação médica no Brasil. A combinação de avaliações contínuas dos cursos e um exame nacional de proficiência ao final da graduação tem o potencial de elevar significativamente o nível dos profissionais que ingressam no mercado de trabalho, beneficiando diretamente a saúde da população brasileira. A jornada legislativa ainda é longa, mas o debate e a aprovação na CAS representam um passo decisivo para essa transformação.
