O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta um período de desgaste institucional, com debates acalorados sobre a conduta de seus ministros e a necessidade de maior transparência. A discussão se intensificou após episódios recentes, como o envolvendo o Banco Master, que trouxe à tona questões sobre conflitos de interesse e a falta de mecanismos claros para apurar infrações éticas.
Diante desse cenário, o presidente da Corte, Edson Fachin, tem buscado apoio para a criação de um código de ética do STF, uma medida que encontra resistência em alguns ministros, mas que é vista como essencial por outros e por setores da sociedade civil. O objetivo é estabelecer regras mais claras e um processo de fiscalização para a atuação dos magistrados.
Uma alternativa para superar esse impasse, já em tramitação no Congresso Nacional, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2024, apresentada no Senado. Esta proposta visa instituir um mecanismo de controle disciplinar para os ministros da Suprema Corte, conforme informações apuradas.
A PEC 39/2024: O Caminho do Senado para a Ética no STF
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2024, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), surge como uma importante iniciativa para preencher uma lacuna na fiscalização da conduta dos ministros do STF. Ela propõe que qualquer cidadão possa apresentar uma reclamação disciplinar contra um ministro que descumpra as normas da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Pela proposta do Senado, as denúncias seriam analisadas pelos próprios ministros do STF, com o ressalvo de que o magistrado denunciado não poderia participar do julgamento de sua própria conduta. As infrações visariam a condutas irregulares que, embora não configurem crimes de responsabilidade que levam ao impeachment, ferem as regras éticas aplicadas aos demais juízes do país.
Atualmente, a Loman deveria ser seguida também pelos ministros do STF, mas não existe um procedimento formal para investigar e apurar se eles cometem atos irregulares. A lei estabelece, por exemplo, que magistrados devem “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” e não podem “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem”.
A aplicação das regras da Loman no Supremo, conforme a PEC 39/2024, seguiria o modelo dos demais tribunais, com punições que vão desde advertência e censura até remoção compulsória, afastamento, aposentadoria compulsória ou, em casos mais graves, demissão. É importante notar que, mesmo entre magistrados comuns, as sanções mais severas são raras.
A Crise Institucional e a Necessidade de Controle
A discussão sobre o código de ética do STF e a PEC 39/2024 ganha força em um momento de acentuado desgaste institucional da Suprema Corte. O caso do Banco Master, que envolveu os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além de seus familiares, reacendeu críticas sobre conflitos de interesse, agendas pouco transparentes e a ausência de um mecanismo claro para apurar condutas éticas.
A senadora Damares Alves, autora da PEC, argumenta na justificativa da proposta que, na prática, não há controle efetivo sobre a conduta dos ministros do Supremo. Ela destaca que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de fiscalização da conduta de todos os juízes, não alcança os ministros do STF, por decisão da própria Corte.
A situação é complexa, pois o Senado, por decisões políticas, muitas vezes se recusa a abrir processos de impeachment, considerados uma medida drástica. Além disso, o regimento interno do STF não possui normas específicas sobre um regime disciplinar para seus membros. Essa lacuna permite que questões como relações próximas com advogados, participação em eventos com despesas pagas e agendas ocultas permaneçam sem uma fiscalização clara.
“Os juízes, nas palavras de Piero Calamandrei ‘são como membros de uma ordem religiosa: é preciso que cada um deles seja um exemplo de virtude, se não quiser que os crentes percam a fé’”, cita Damares Alves na proposta, sublinhando a importância da coerência e da submissão às leis por parte dos magistrados.
Resistência Interna e Apoio Externo ao Código de Ética
Desde que assumiu a presidência do STF, em setembro, o ministro Edson Fachin tem sido um defensor da criação de um código de ética do STF. Ele busca apoio tanto interno quanto externo para implementar um sistema semelhante ao que existe em tribunais constitucionais de países desenvolvidos, como Alemanha, Estados Unidos e França.
Vários ex-presidentes do STF já manifestaram publicamente seu apoio à ideia. No entanto, alguns dos atuais integrantes da Corte se opõem à medida. Ministros como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, considerados figuras influentes, já declararam sua oposição, argumentando que a legislação existente no país já é suficiente para balizar a conduta dos ministros.
Apesar dos argumentos, críticos apontam que, além da falta de transparência sobre as atividades e conversas dos ministros fora dos autos, especialmente com setores privados e políticos, e da ausência de um órgão de fiscalização externo, a avaliação da própria conduta acaba recaindo sobre cada ministro individualmente. Isso reforça a percepção de que um código de ética formal seria benéfico.
A PEC 39/2024, contudo, enfrenta obstáculos no próprio Senado. Apresentada há mais de um ano, a proposta ainda não teve um relator indicado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), o que impede seu avanço e discussão na Casa.
Modelos Internacionais e Propostas da Sociedade Civil
A busca por um código de ética do STF também ganha força com propostas vindas da sociedade civil, que se inspiram em modelos internacionais. Em outubro, a Fundação FHC entregou a Fachin uma ampla proposta para o aperfeiçoamento do STF, incluindo a criação de um código de conduta para a Corte.
A iniciativa da Fundação FHC, baseada em documentos dos EUA, Alemanha e França, defende não apenas a atuação independente e imparcial dos ministros, mas também uma conduta individual que demonstre a “aparência de integridade”. Um exemplo citado vem do Código de Conduta da Suprema Corte Americana.
Este código estabelece que “um ministro deve se declarar impedido de atuar em um processo no qual sua imparcialidade possa ser razoavelmente questionada, ou seja, quando uma pessoa imparcial e razoável, ciente de todas as circunstâncias relevantes, duvidaria da capacidade do ministro de exercer suas funções de forma justa”. Na prática, havendo dúvida sobre a imparcialidade, o afastamento é a regra.
Outro exemplo relevante é o Código de Conduta do Tribunal Constitucional da Alemanha, que orienta os juízes a terem discrição no relacionamento com a mídia. Ele diz que “no relacionamento com a mídia, os juízes do Tribunal Constitucional Federal cuidam para que o conteúdo e o formato de suas declarações estejam em conformidade com suas funções, com o prestígio do Tribunal e com a dignidade do cargo”.
A Fundação FHC também recomendou a reversão de uma decisão de 2023 do STF que permitiu a juízes julgarem causas de escritórios de advocacia de parentes. Além disso, a entidade sugere cláusulas que obriguem os ministros a declararem remuneração por atividades externas e que, após a aposentadoria, sejam impedidos de atuar no STF como advogados por um período superior aos atuais três anos de quarentena.
Em meio a essa discussão e à crise envolvendo o ministro Dias Toffoli, o presidente do STF, Luiz Edson Fachin, defendeu a Corte em nota, afirmando que o Supremo atua por mandato constitucional e não se submete a pressões. Ele ressaltou que transparência, ética e credibilidade são essenciais para a preservação do Estado de Direito e da legitimidade do STF, destacando a necessidade de aperfeiçoamento das instituições.
