Decisão do STF Consolida Renovação Automática da CNH para Bons Condutores
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (29) a validade da nova regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não possuem multas. A decisão, proferida pelo ministro Flávio Dino, negou o pedido de derrubada da norma, que havia sido contestada por uma associação do setor de psicologia do tráfego.
A medida representa um marco importante para a desburocratização e a economia para milhões de condutores em todo o país. Desde sua implementação no início de janeiro, a modalidade de renovação simplificada tem sido amplamente utilizada, dispensando exames de vista e psicotécnicos para aqueles que mantêm um histórico exemplar no trânsito.
A ação, que buscava declarar a inconstitucionalidade da regra, foi apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que argumentava sobre os riscos à segurança viária. Contudo, o ministro Dino não reconheceu a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), alegando que a associação representava interesses que extrapolavam sua esfera de atuação, conforme informações divulgadas em Brasília.
Entenda a Nova Regra: CNH Automática para Condutores Exemplares
A renovação automática da CNH para bons motoristas é uma inovação que visa simplificar a vida dos condutores brasileiros e otimizar os processos administrativos. Implementada no início de janeiro deste ano, a regra estabelece que motoristas que não registraram nenhuma multa em seu histórico de condução podem ter suas CNHs renovadas sem a necessidade de passar por exames de vista e psicotécnico, etapas tradicionais e obrigatórias no processo de renovação convencional.
Essa modalidade é aplicada a um grupo seleto de condutores, reconhecendo a responsabilidade e o comportamento seguro no trânsito. A dispensa dos exames representa uma economia não apenas financeira, mas também de tempo, visto que o processo se torna mais ágil e menos burocrático. Anteriormente, todo motorista, independentemente de seu histórico, precisava realizar esses exames, que envolvem custos e agendamentos, adicionando complexidade à renovação.
O Ministério dos Transportes já registrou um número expressivo de adesões a essa nova modalidade. De acordo com dados oficiais, 323.459 motoristas já realizaram a renovação de suas CNHs sob essas novas condições. Além da conveniência individual, o governo estima que essa medida já gerou uma economia de aproximadamente R$ 226 milhões para os condutores, considerando os valores que seriam gastos com exames e taxas adicionais.
A intenção por trás da regra é clara: recompensar o bom comportamento no trânsito e direcionar os recursos e a atenção dos órgãos de fiscalização para os casos que de fato representam maior risco. É uma aposta na conscientização e na responsabilidade individual, ao mesmo tempo em que se busca modernizar e tornar mais eficiente a gestão das habilitações no país, alinhando-se a tendências de desburocratização em diversos setores públicos.
Os Argumentos da Abrapsit: Riscos à Segurança no Trânsito e Brechas no Sistema
A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) foi a entidade responsável por levar a questão da renovação automática da CNH ao Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A principal preocupação da associação centrava-se nos possíveis riscos que a nova regra poderia trazer para a segurança no trânsito e na possibilidade de brechas para que condutores burlem o sistema.
No cerne dos argumentos da Abrapsit estava a convicção de que a dispensa dos exames de vista e psicotécnico para a renovação da CNH, mesmo para motoristas sem multas, comprometeria a avaliação da aptidão física e mental dos condutores. Para a associação, esses exames são ferramentas cruciais para identificar possíveis declínios na capacidade de dirigir, que podem surgir com a idade ou por condições de saúde, independentemente do histórico de multas.
A entidade destacou que a ausência de multas não é, por si só, uma garantia de que o motorista mantém plenas condições psicomotoras e visuais para operar um veículo com segurança. Condições como problemas de visão não corrigidos, déficits cognitivos sutis ou questões psicológicas podem se desenvolver ao longo do tempo e não necessariamente se manifestam através de infrações de trânsito, mas podem impactar gravemente a capacidade de reação e percepção em situações críticas.
Um dos pontos mais específicos levantados pela Abrapsit foi o risco de transferência de multas a terceiros. A associação alertava que a regra poderia incentivar práticas fraudulentas, onde motoristas infratores transfeririam suas multas para pessoas com CNH
