STF agenda decisões cruciais sobre liberdade de expressão no Brasil, com foco em eleições de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu uma agenda de julgamentos para fevereiro de 2026 que pode redefinir os limites da liberdade de expressão no Brasil. As decisões da Corte ocorrerão a poucos meses do início oficial da campanha eleitoral, gerando grande expectativa e preocupação entre juristas.
Dois processos distintos serão analisados em um curto intervalo, no início de fevereiro, e podem, segundo especialistas, incrementar a tendência de censura no país. A proximidade das datas levanta a possibilidade de que sirvam como movimentos complementares para moldar o que pode ou não ser dito antes do pleito de outubro.
O ministro Alexandre de Moraes emerge como figura central em ambos os casos, cujas deliberações prometem impactar profundamente a forma como a liberdade de expressão é compreendida e praticada no ambiente digital e fora dele, conforme aponta a reportagem.
A pauta decisiva de fevereiro no STF
A pauta de maior relevância está marcada para o dia 11 de fevereiro de 2026, quando o plenário do STF retomará o julgamento do Tema 837. Este caso discute a delicada definição dos limites da liberdade de expressão quando em contraposição a outros direitos fundamentais, como a honra e a imagem dos indivíduos.
Uma semana antes, no dia 4 de fevereiro, a Corte julgará as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.293 e 6.310. Elas tratam especificamente das regras para a manifestação política de magistrados em redes sociais, um tema sensível que pode ter desdobramentos mais amplos.
Juristas consultados pela reportagem veem uma conexão entre esses dois julgamentos. Para eles, as decisões podem estabelecer parâmetros para o que é permitido e o que é vedado no discurso público, especialmente em um período pré-eleitoral, influenciando diretamente o debate democrático.
Tema 837: Liberdade de Expressão versus Honra e Imagem
O Tema 837 tem sua origem em uma disputa de 2011, envolvendo a ONG Projeto Esperança Animal (PEA) e a Festa do Peão de Barretos. A organização ambiental foi processada por criticar o evento, apontando supostos maus-tratos a animais, o que, segundo os organizadores, gerou prejuízos comerciais e de imagem.
O STF reconheceu a repercussão geral do caso, ampliando seu escopo. Agora, o julgamento definirá se críticas que resultam em danos econômicos ou reputacionais podem ser proibidas ou punidas civilmente em todo o território nacional, um precedente que pode ser aplicado a diversas situações.
O ministro aposentado Luís Roberto Barroso, relator original, afirmou em seu voto que campanhas de mobilização para boicote, em regra, estão protegidas pela liberdade de expressão. No entanto, ele ponderou que pode haver responsabilização em casos de “divulgação de fato sabidamente inverídico” ou “má-fé da parte que divulgou o conteúdo”.
O papel de Alexandre de Moraes e as divergências jurídicas
O ministro Alexandre de Moraes é uma figura central nesses julgamentos. Ele é o relator das ações que podem limitar o uso de redes sociais por juízes. No caso do Tema 837, Moraes pediu vista em setembro de 2025, interrompendo o julgamento para elaborar seu voto, o que demonstra a complexidade e a importância do tema.
Moraes poderá abrir divergência ou até mesmo ampliar as restrições propostas pelo relator original, Luís Roberto Barroso. Sua posição sobre a liberdade de expressão tem sido objeto de intenso debate, e seu voto poderá balizar a discussão entre os demais ministros, influenciando o resultado final.
O advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, critica a estratégia do STF de usar casos concretos para legislar. Ele argumenta que “as cortes superiores não deveriam ou não podem discutir nunca casos concretos, e sim sempre teses abstratas, porque essas teses abstratas acabam sendo sempre exportadas para outros casos concretos”.
Críticas à metodologia do STF e os riscos da subjetividade
A advogada Katia Magalhães, especialista em responsabilidade civil, destaca a subjetividade do conceito de “fato sabidamente inverídico”, usado por Barroso. Ela questiona: “o que é fato sabidamente inverídico? Eu não sei”, ressaltando que essa formulação já foi utilizada em decisões anteriores do STF para justificar atos de censura.
Para Marsiglia, a decisão sobre as redes sociais de magistrados, no dia 4, pode ser “exportada para redes sociais como um todo”. Da mesma forma, a decisão do caso Barretos, que trata de boicotes, pode servir de base para punir ou censurar críticas contra a imagem de políticos ou instituições, ampliando o escopo de restrições.
Katia Magalhães critica argumentos frequentemente repetidos sobre os limites da liberdade de expressão, como a ideia de que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão”. Para ela, essas “frases de efeito” servem para mascarar uma inversão dos valores constitucionais, onde o Estado assume um papel que não lhe caberia.
“A liberdade de expressão é liberdade ou não é? Se você vier a ofender direitos de um terceiro, cabe a esse terceiro ir contra você. Mas não cabe a um Estado, muito menos a um juiz, que não poderia sair da sua inércia institucional, deliberar sobre o que as pessoas podem ou não podem dizer”, argumenta a advogada, reforçando a importância da autonomia individual.
