STJ impede que Alexandre de Moraes seja intimado nos EUA em processo movido pelo Rumble
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão nesta terça-feira (4) que impede que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seja intimado para se defender em uma ação judicial nos Estados Unidos. O pedido partiu do governo americano e visava dar seguimento a um processo movido pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media contra as decisões do magistrado brasileiro.
A ação nos Estados Unidos alega que as determinações de Moraes para a remoção de conteúdos publicados no Rumble configuram censura e buscam desconsiderar tais ordens em território americano. A carta rogatória, instrumento legal para cooperação judiciária internacional, foi submetida ao STJ e mantida em sigilo. Durante a sessão, os ministros negaram um pedido de sustentação oral da Advocacia-Geral da União (AGU), explicando que não há previsão legal para a participação da defesa em casos de cartas rogatórias.
Esta decisão do STJ representa um desfecho importante em uma disputa que opõe o judiciário brasileiro a plataformas digitais e a interesses americanos. A negativa do STJ, conforme informações divulgadas pelo jornal Estado de S. Paulo, reforça a soberania judicial brasileira e levanta questões sobre a extraterritorialidade de decisões judiciais e a cooperação em matéria de liberdade de expressão e combate à desinformação. O processo agora caminha para o arquivamento na corte brasileira, embora haja a possibilidade de recurso por parte do governo dos Estados Unidos.
O que é a carta rogatória e por que o STJ a negou?
Uma carta rogatória é um pedido formal de cooperação judiciária entre autoridades de diferentes países. No contexto desta ação, o governo dos Estados Unidos utilizou este instrumento para solicitar ao STJ brasileiro que Alexandre de Moraes fosse formalmente notificado e tivesse a oportunidade de se defender em uma ação judicial americana. A Rumble e a Trump Media alegam que as decisões de Moraes, que determinaram a remoção de conteúdos de suas plataformas, violam a liberdade de expressão e extrapolam sua jurisdição.
No entanto, o STJ, ao analisar o pedido, decidiu negá-lo. A principal justificativa para essa negativa reside na natureza e nos limites da cooperação jurídica internacional. Diferentemente de uma carta precatória, que ocorre entre tribunais dentro do mesmo país, a carta rogatória envolve a soberania de diferentes nações. A Corte Especial do STJ entendeu que não havia amparo legal para atender à solicitação de intimação de um magistrado brasileiro para se defender em um processo estrangeiro dessa natureza, especialmente considerando a autonomia e a independência do Poder Judiciário brasileiro.
A decisão do STJ também se alinha com o princípio de que magistrados não devem ser punidos por atos praticados no exercício de suas funções. A Procuradoria-Geral da República (PGR), em manifestação sobre o caso, teria argumentado justamente nesse sentido, reforçando a ideia de que a atuação de Moraes no Brasil, no combate à desinformação e a crimes eleitorais, está dentro de suas atribuições legais e constitucionais. A negativa do STJ, portanto, sinaliza uma proteção à soberania judicial e à atuação dos seus membros.
A ação nos EUA: acusações de censura contra Alexandre de Moraes
A raiz da carta rogatória enviada ao Brasil reside em uma ação judicial movida pela Rumble e pela Trump Media nos Estados Unidos. Essas empresas, que hospedam conteúdos e plataformas associadas ao ex-presidente Donald Trump, acusam o ministro Alexandre de Moraes de censura. A alegação central é que as ordens judiciais emitidas por Moraes, determinando a exclusão de publicações em suas plataformas, ultrapassam os limites de sua jurisdição e violam princípios fundamentais da liberdade de expressão garantidos pela Constituição americana.
As plataformas argumentam que as decisões brasileiras têm impacto direto sobre cidadãos americanos, que utilizam seus serviços para expressar opiniões e compartilhar informações. Ao terem seus conteúdos removidos por determinação de um tribunal estrangeiro, sentem-se cerceadas em seu direito de manifestação. Por isso, buscam na justiça dos EUA que as ordens de Moraes sejam consideradas inválidas e sem efeito em território americano, além de pedirem que o próprio ministro seja formalmente notificado para apresentar sua defesa.
Este caso ganha ainda mais relevância em virtude de um episódio anterior envolvendo o ministro Moraes e a Lei Magnitsky, uma legislação americana que permite sanções contra indivíduos e entidades envolvidas em violações de direitos humanos e corrupção. Moraes chegou a ser alvo de uma sanção sob essa lei por suas decisões contra a Rumble, mas a medida foi revertida meses depois, após negociações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. Esse histórico demonstra a complexidade das relações diplomáticas e jurídicas envolvidas.
O papel da Advocacia-Geral da União e da PGR
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) tiveram papéis importantes na análise da carta rogatória e na definição da posição brasileira perante o pedido americano. Durante a sessão no STJ, a AGU solicitou a realização de sustentação oral, um direito que permite às partes apresentar seus argumentos oralmente aos ministros. Contudo, esse pedido foi negado pela Corte Especial, sob o argumento de que a legislação brasileira não prevê a participação da defesa em processos que tramitam por meio de cartas rogatórias.
Essa negativa da sustentação oral reforça o entendimento do STJ de que o processo de análise de cartas rogatórias possui ritos específicos e limitados, focados na verificação de requisitos legais e de reciprocidade entre os países. A AGU, como representante do Estado brasileiro, atua na defesa dos interesses nacionais e da soberania jurídica, o que inclui a proteção de seus magistrados contra ações extraterritoriais que possam comprometer o exercício de suas funções.
Por sua vez, a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi crucial para subsidiar a decisão do STJ. Conforme revelado pelo jornal Estado de S. Paulo, a PGR se posicionou contrariamente ao governo americano, argumentando que as decisões de Alexandre de Moraes foram proferidas no exercício de suas funções como magistrado brasileiro, no combate à desinformação e a crimes que impactam a democracia. Punir um juiz por atos praticados dentro de sua jurisdição e competência seria, segundo a PGR, uma violação à independência judicial e à soberania brasileira.
Tramitação no STJ e os desafios da cooperação internacional
A carta rogatória em questão iniciou sua tramitação no STJ em agosto de 2025, conforme informações disponíveis. Desde o início, ficou claro que o processo seria complexo, pois envolve não apenas a análise estritamente jurídica dos pedidos, mas também a existência de acordos de cooperação mútua entre o Brasil e os Estados Unidos. A cooperação judiciária internacional, especialmente em matéria penal e de combate a crimes cibernéticos, é um campo em constante evolução, sujeito a diferentes interpretações e a acordos bilaterais que nem sempre são totalmente harmonizados.
A diferença entre uma carta rogatória e uma carta precatória é fundamental para entender a complexidade do caso. Enquanto a carta precatória é um instrumento de comunicação entre juízos de um mesmo país, a carta rogatória é uma ferramenta de colaboração entre sistemas judiciários de nações distintas. Isso significa que a aprovação de uma carta rogatória depende não apenas do cumprimento de requisitos formais, mas também da consideração de princípios soberanos e de potenciais conflitos de leis e de jurisdições. Por essa razão, as cartas rogatórias estão mais sujeitas a negativas do que as precatórias.
A decisão do STJ de negar o pedido de intimação de Alexandre de Moraes reflete uma postura de cautela e de defesa da soberania nacional. Ao rejeitar a carta rogatória, o tribunal brasileiro sinaliza que as decisões judiciais tomadas dentro do território nacional, por seus magistrados, devem ser respeitadas em sua esfera de competência. A possibilidade de recurso por parte do governo dos EUA existe, mas o precedente estabelecido pelo STJ nesta decisão é um indicativo forte sobre como a justiça brasileira tende a encarar tais solicitações no futuro.
O contexto das decisões de Moraes e a Lei Magnitsky
As decisões do ministro Alexandre de Moraes que levaram à ação judicial nos Estados Unidos estão inseridas no contexto de sua atuação como relator no inquérito das fake news e em outras investigações que visam coibir a disseminação de desinformação e ataques às instituições democráticas. A plataforma Rumble, por sua vez, tem sido palco de conteúdos que questionam resultados eleitorais e propagam narrativas consideradas antidemocráticas por autoridades brasileiras.
A controvérsia em torno das decisões de Moraes e o pedido de intimação nos EUA não são eventos isolados. Como mencionado, o ministro chegou a ser alvo de uma sanção sob a Lei Magnitsky, uma legislação americana conhecida por mirar em indivíduos considerados responsáveis por graves violações de direitos humanos e corrupção. A aplicação dessa lei contra um magistrado de outro país por decisões judiciais é um movimento agressivo e que gerou grande repercussão diplomática.
A reversão da sanção, ocorrida cinco meses depois, foi fruto de negociações entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. Esse desfecho demonstrou a capacidade de diálogo e a busca por soluções diplomáticas em momentos de tensão. No entanto, a ação judicial subsequente movida pela Rumble e pela Trump Media, e o pedido de intimação que chegou ao STJ, indicam que as divergências sobre a interpretação de liberdade de expressão e os limites da atuação judicial no combate à desinformação ainda persistem.
Implicações da decisão do STJ para a soberania judicial brasileira
A decisão da Corte Especial do STJ de negar o pedido de intimação de Alexandre de Moraes em um processo movido nos Estados Unidos tem implicações significativas para a soberania judicial brasileira. Ao rejeitar a carta rogatória, o tribunal reafirma o princípio de que magistrados brasileiros não devem ser submetidos a jurisdições estrangeiras por atos praticados no exercício de suas funções dentro do território nacional.
Esta decisão estabelece um precedente importante para futuras solicitações de cooperação judiciária internacional que envolvam autoridades brasileiras. Ela reforça a ideia de que o Poder Judiciário brasileiro é autônomo e que suas decisões, quando fundamentadas na legislação pátria e nos princípios constitucionais, devem ser respeitadas por outros países. A negativa do STJ protege a independência judicial e impede que interferências externas possam comprometer o trabalho de juízes e ministros.
A análise da carta rogatória pelo STJ considerou aspectos jurídicos e diplomáticos, buscando equilibrar a cooperação internacional com a defesa da soberania nacional. A manifestação contrária da PGR, argumentando que não se pode punir magistrados por atos de ofício, foi um fator determinante para a decisão. Com a negativa, o processo judicial nos EUA que visava intimar Moraes e desconsiderar suas ordens no Brasil tem seu curso prejudicado na justiça brasileira, embora o governo americano ainda possa buscar outras vias ou apresentar recurso.
O futuro do caso: arquivamento e possíveis desdobramentos
Com a decisão do STJ de negar a carta rogatória, o processo que tramitava na corte brasileira tende ao arquivamento. Isso significa que o pedido formal para que Alexandre de Moraes fosse intimado nos Estados Unidos, para se defender em uma ação movida pelo Rumble e pela Trump Media, não será atendido pelo judiciário brasileiro.
No entanto, a possibilidade de recurso por parte do governo dos Estados Unidos não está totalmente descartada. Dependendo das regras processuais americanas e dos acordos de cooperação entre os países, pode haver tentativas de dar continuidade à demanda ou de buscar outras formas de obter a manifestação do ministro brasileiro. Contudo, o posicionamento do STJ cria um obstáculo jurídico significativo para tais iniciativas.
O caso levanta debates importantes sobre os limites da jurisdição em um mundo cada vez mais conectado, o papel das plataformas digitais na disseminação de informações e a forma como o direito internacional e a soberania nacional devem interagir no combate a crimes e à desinformação. A decisão do STJ, ao proteger a atuação de seus magistrados, sinaliza um caminho de reafirmação da autonomia judicial brasileira no cenário global.
