TCU investiga se governo Ibaneis usou Tribunal de Contas para pressionar BC na compra do Banco Master
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a abertura de uma investigação sobre a conduta do governo do Distrito Federal (GDF), sob a gestão do governador Ibaneis Rocha (MDB), no processo de tentativa de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB).
Segundo os auditores, a gestão distrital teria acionado a Corte de Contas com o intuito de pressionar o Banco Central (BC) a aprovar a compra de parte do Master pelo banco público do DF. O GDF, em nota, negou as acusações e afirmou que o acionamento do TCU ocorreu dentro do exercício do direito de petição do Estado.
A recomendação surge de uma auditoria realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) do TCU, focada na liquidação do Master pelo BC. Os documentos foram tornados públicos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, revelando indícios de “falta de diligência” e potencial “gestão temerária” por parte dos gestores do BRB e do DF.
Auditoria do TCU aponta “falta de diligência” e “gestão temerária” na operação do BRB
Os técnicos do TCU concluíram que a atuação dos gestores do BRB e do Distrito Federal, como controlador do banco, apresentou sinais de “falta de diligência” e potencial “gestão temerária”. Essa conclusão baseia-se na análise do processo de tentativa de aquisição do Banco Master, que, segundo os auditores, expunha o banco distrital a riscos desproporcionais.
A auditoria sustenta que o governo do DF teria tentado utilizar o TCU como uma “instância recursal” para reverter a decisão técnica do Banco Central, que havia indeferido a compra. Os auditores consideram que essa tentativa de pressionar o regulador configura uma conduta que “merece reprovação no âmbito do controle externo”.
O relatório detalha que o Distrito Federal, na condição de controlador do BRB, buscou o TCU como um recurso para reverter o indeferimento da operação, desconsiderando as deficiências apontadas pelo órgão regulador. Essa postura, segundo os auditores, sugere uma possível violação aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. Diante desse cenário, foi recomendada a atuação dos órgãos competentes para investigar eventuais irregularidades e apurar possíveis danos ao patrimônio público.
Governo do DF alega “exercício legítimo do direito de petição” e nega pressão ao BC
Em resposta às conclusões da auditoria, o Governo do Distrito Federal (GDF) afirmou, em nota, que “rechaça veementemente qualquer alegação de que tenha atuado para pressionar o Banco Central”. A gestão de Ibaneis Rocha defende que o acionamento do TCU se deu no “estrito e legítimo exercício do direito de petição do Estado”.
O comunicado do GDF destaca que o objetivo das medidas cautelares solicitadas ao TCU foi “única e exclusivamente resguardar o patrimônio do BRB”. Segundo o governo distrital, a demora nas análises regulatórias por parte do Banco Central gerava instabilidade, riscos à imagem institucional e depreciação do valor de mercado do banco estatal.
O governo também ressaltou que o BRB possui “governança corporativa robusta e atua com independência em suas decisões de mercado”, e que as tratativas comerciais avaliadas faziam parte de um processo regular de estruturação de negócios. O GDF ainda enfatizou que não foi formalmente notificado sobre eventuais apurações, mas se colocou à disposição dos órgãos de controle para prestar esclarecimentos.
TCU: GDF protocolou pedidos no Tribunal para agilizar e reverter decisão do Banco Central
Os auditores do TCU relataram que, em 2 de setembro de 2025, enquanto o Banco Central ainda analisava a operação, o GDF protocolou um pedido no TCU alegando que o regulador estava sendo “excessivamente moroso”. O objetivo, segundo os auditores, era que o TCU monitorasse o prazo de análise para evitar o que Ibaneis Rocha classificou como “omissão administrativa”, argumentando que a demora gerava instabilidade e riscos de imagem ao BRB.
No dia seguinte, 3 de setembro de 2025, imediatamente após o Banco Central indeferir tecnicamente a aquisição, o GDF protocolou um pedido de medida liminar urgente no TCU. A petição buscava suspender integralmente os efeitos da decisão do Banco Central, argumentando que o TCU precisava analisar o tema com “maior acurácia” para evitar riscos sistêmicos ao mercado financeiro.
Essas ações, conforme a auditoria, demonstram a tentativa de utilizar o TCU como uma instância para reverter um indeferimento técnico, ignorando as deficiências apontadas pelo órgão regulador. O relatório sugere que tais condutas podem ter violado princípios fundamentais da administração pública.
Detalhes da operação: BRB avançou mesmo com indícios de fraudes no Banco Master
A auditoria do TCU destacou que o BRB, no qual o Distrito Federal detém 96% das ações ordinárias, prosseguiu com as negociações para a aquisição do Banco Master mesmo após o Banco Central identificar indícios de fraudes e ativos inexistentes em carteiras de crédito que haviam sido vendidas anteriormente pelo Master à instituição pública.
De acordo com a área técnica do TCU, a sanção da Lei Distrital 1.882/2025, sancionada por Ibaneis, visava destravar a operação que envolveria o pagamento estimado de R$ 2 bilhões a Daniel Vorcaro, controlador do Master. O relatório aponta que o BRB concordou em negociar R$ 11,9 bilhões em ativos de nomenclatura genérica “Diversos”, sem a devida comprovação de existência ou qualidade.
Diante das constatações, a AudBancos encaminhou cópia integral da instrução ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O objetivo é que esses órgãos promovam as apurações necessárias sobre eventuais irregularidades e danos ao erário distrital decorrentes dessa operação.
O que diz a nota oficial do Governo do Distrito Federal na íntegra
O Governo do Distrito Federal (GDF), na condição de acionista controlador do Banco de Brasília (BRB), emitiu uma nota oficial declarando sua posição sobre o caso. O comunicado, divulgado na íntegra, reforça os pontos defendidos pela gestão de Ibaneis Rocha.
Íntegra da nota do GDF:
“O Governo do Distrito Federal (GDF), na condição de acionista controlador do Banco de Brasília (BRB), rechaça veementemente qualquer alegação de que tenha atuado para pressionar o Banco Central do Brasil (BC). O acionamento do TCU se deu no estrito e legítimo exercício do direito de petição do Estado.
O objetivo das medidas cautelares solicitadas foi única e exclusivamente resguardar o patrimônio do BRB, uma vez que a demora nas análises regulatórias gerava instabilidade, riscos à imagem institucional e depreciação do valor de mercado do banco estatal.
É importante ressaltar que não procedem as ilações sobre possíveis violações aos princípios da administração pública. O BRB possui governança corporativa robusta e atua com independência em suas decisões de mercado. As tratativas comerciais avaliadas faziam parte de um processo regular de estruturação de negócios.
Por fim, o GDF reforça seu compromisso com a transparência, a moralidade e a legalidade na gestão pública. O Governo do Distrito Federal não foi formalmente notificado sobre eventuais apurações, mas reitera que está à total disposição do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e demais órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários, comprovando a lisura de suas ações.”
O episódio da tentativa de aquisição do Banco Master pelo BRB
A tentativa de aquisição do Banco Master pelo BRB se insere em um contexto de movimentações financeiras e regulatórias. O Banco Master, uma instituição financeira, estava passando por um processo de liquidação conduzido pelo Banco Central.
O BRB, banco público do Distrito Federal, demonstrou interesse em adquirir parte das operações do Master. No entanto, o Banco Central, responsável pela supervisão e regulação do sistema financeiro, identificou irregularidades e riscos na operação, o que levou ao indeferimento técnico da proposta.
A auditoria do TCU aponta que, mesmo diante das ressalvas do Banco Central, que incluíam indícios de fraudes e a presença de ativos de nomenclatura genérica sem comprovação de qualidade, o BRB e o GDF buscaram alternativas para viabilizar a transação, culminando no acionamento do TCU.
Próximos passos: TCDF e MPDFT analisarão o caso
Com o encaminhamento da auditoria do TCU para os órgãos de controle locais, o caso ganhará novas instâncias de análise. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) receberam cópias integrais das investigações realizadas pela AudBancos.
Esses órgãos terão a tarefa de examinar as informações apresentadas e promover as apurações necessárias. O foco será investigar eventuais irregularidades cometidas durante o processo de negociação e aquisição, bem como identificar possíveis danos ao patrimônio público do Distrito Federal.
A expectativa é que TCDF e MPDFT realizem suas próprias diligências, podendo solicitar mais documentos, ouvir testemunhas e realizar perícias. As conclusões desses órgãos poderão resultar em processos administrativos ou judiciais, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas.
Impacto e desdobramentos da investigação do TCU
A recomendação de investigação pelo TCU sobre a atuação do GDF na tentativa de compra do Banco Master pode ter desdobramentos significativos. A apontada tentativa de pressionar o Banco Central levanta questões sobre a autonomia dos órgãos reguladores e o uso de instituições de controle para fins de interesses específicos.
Para o BRB, a investigação pode gerar impactos na sua imagem e na confiança do mercado, especialmente se forem confirmadas as alegações de gestão temerária. A transparência e a solidez da governança corporativa do banco serão postas à prova.
Para o governo do Distrito Federal, as conclusões da auditoria e as possíveis apurações futuras pelo TCDF e MPDFT podem gerar questionamentos sobre a lisura e a legalidade das ações administrativas. O caso também pode reacender o debate sobre a atuação de bancos públicos em operações de grande vulto financeiro e os riscos associados.
O que são o Banco Master e o BRB?
O Banco Master é uma instituição financeira que, na época dos fatos narrados, estava sob processo de liquidação pelo Banco Central. Instituições em liquidação passam por um processo de encerramento de suas atividades, com a apuração e destinação de seus ativos e passivos, sob supervisão do regulador.
O Banco de Brasília (BRB) é uma instituição financeira de economia mista, controlada majoritariamente pelo Governo do Distrito Federal, com 96% das ações ordinárias pertencentes ao GDF. O BRB atua em diversos segmentos do mercado financeiro, oferecendo produtos e serviços bancários para pessoas físicas e jurídicas.
A tentativa de aquisição do Banco Master pelo BRB representava uma estratégia de expansão ou reestruturação para o banco público distrital, mas que, segundo a auditoria do TCU, envolvia riscos consideráveis e uma atuação questionável por parte da gestão.
