TCU Cobra Adequação Fiscal e Propõe Prazos para Órgãos do Governo
O Tribunal de Contas da União (TCU) intensificou a fiscalização sobre a gestão fiscal do governo federal, propondo a fixação de prazos que variam de 30 a 180 dias para que ministérios, órgãos de controle e estatais corrijam mecanismos que, segundo a corte, têm sido utilizados para realizar gastos e financiamentos à margem do Orçamento Geral da União (OGU) e do arcabouço fiscal. Essa iniciativa visa aprimorar a transparência e a credibilidade da política econômica do país, em meio a preocupações crescentes com a saúde das contas públicas.
A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) do TCU identificou uma série de dispositivos que permitem despesas extraorçamentárias, comprometendo os princípios fiscais. O relatório, elaborado por técnicos para o gabinete do ministro Bruno Dantas, aponta que tais práticas mascaram a real situação das finanças públicas e dificultam o controle social e institucional.
As constatações surgem no contexto de uma auditoria mais ampla, iniciada após o TCU verificar a execução de parte dos recursos do programa Pé-de-Meia fora das regras orçamentárias. O documento já foi encaminhado ao gabinete do ministro Dantas, que definirá os próximos passos antes de submeter o caso ao plenário da corte, conforme informações divulgadas pelo jornal Valor Econômico.
A Constatação do TCU: Mecanismos de Desvio Fiscal e Seus Impactos
A equipe da AudFiscal realizou um trabalho minucioso para identificar e analisar os mecanismos empregados pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que permitem a execução de gastos e financiamentos sem a devida transparência e controle orçamentário. O foco da auditoria foi estritamente técnico, buscando entender os impactos dessas práticas na gestão orçamentária e fiscal, sem adentrar o mérito das políticas públicas em si.
Entre os problemas analisados e detalhados no relatório, destacam-se a não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional, um pilar fundamental da gestão financeira federal. A capitalização de fundos privados com recursos públicos também foi identificada como uma prática preocupante, desviando dinheiro que deveria estar sob controle direto do Orçamento.
Outro ponto de atenção é a perpetuação de fundos criados para fins temporários, que continuam a operar e movimentar recursos mesmo após o propósito inicial ter sido cumprido ou ter expirado. A ampliação do escopo de atuação de estatais, permitindo que realizem operações financeiras e gastos fora do controle orçamentário tradicional, e o uso de fundos públicos como fonte de financiamento para políticas de concessão de crédito, sem a devida explicitação dos subsídios e impactos fiscais, completam a lista de mecanismos que fragilizam a gestão.
Essas práticas, segundo o TCU, não apenas comprometem a transparência, mas também a própria credibilidade da política econômica, ao dificultar a avaliação precisa do cenário fiscal e a eficácia das medidas adotadas pelo governo. A falta de clareza sobre a origem e o destino de parte dos recursos públicos gera incertezas e pode afetar a confiança de investidores e da sociedade em geral.
Falhas no Monitoramento e a Fragmentação Orçamentária
Uma das constatações mais alarmantes do relatório do TCU é a existência de receitas de natureza pública que não apenas não transitam pelo Orçamento, mas também não são acompanhadas de forma sistemática por nenhum órgão de controle. Essa lacuna no monitoramento representa um risco significativo para a gestão fiscal do país.
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF), por exemplo, informou à equipe de auditoria que não possui atribuições para controlar receitas extraorçamentárias ou privadas. Essa resposta, conforme o relatório, evidencia uma falha estrutural na capacidade do Estado de monitorar integralmente seus recursos, criando zonas cinzentas onde o dinheiro público pode ser movimentado sem a devida supervisão.
As consequências dessa fragmentação são graves. O relatório do TCU aponta que essas práticas resultam na formação de verdadeiros “orçamentos paralelos”, que operam à margem das regras e princípios orçamentários estabelecidos. Isso compromete a integridade da arrecadação, a transparência fiscal e a observância de preceitos fundamentais como a Legalidade, a Universalidade, a Anualidade, o Orçamento Bruto e a Unidade de Caixa.
Além disso, o tribunal ressalta que tais mecanismos funcionam como um meio de não-incidência das regras fiscais. Ou seja, ao desviar recursos para fora do Orçamento formal, o governo consegue realizar despesas que, de outra forma, estariam sujeitas às metas e limites impostos pelo arcabouço fiscal, gerando uma distorção na percepção da real situação das contas públicas e na capacidade de cumprir os compromissos fiscais assumidos.
O Arcabouço Fiscal em Xeque: Histórico de Exclusões de Gastos
A preocupação do TCU com os gastos fora do Orçamento não é um evento isolado, mas se insere em um contexto mais amplo de fragilização do arcabouço fiscal brasileiro. No fim do ano passado, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 marcou um capítulo recente dessa deterioração, evidenciando uma tendência de flexibilização das regras que deveriam garantir a sustentabilidade das finanças públicas.
O arcabouço fiscal, desenhado pelo próprio governo Lula em 2023 para substituir a antiga regra do Teto de Gastos, tinha como objetivo principal trazer previsibilidade e disciplina às contas. No entanto, a versão da LDO aprovada pelo Congresso Nacional incluiu uma série de exclusões de despesas do cálculo fiscal, o que gerou críticas e levantou dúvidas sobre a real capacidade de controle dos gastos.
Entre as despesas retiradas do cálculo, destacam-se as relacionadas à Petrobras, à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) e até R$ 5 bilhões destinados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além disso, a LDO autorizou a exclusão de até R$ 10 bilhões do resultado primário das estatais, medida associada à crise financeira dos Correios, e permitiu que o governo mire apenas o piso da meta fiscal, e não o centro, abrindo margem para um desempenho menos rigoroso.
Desde o início do mandato, o governo já acumula um montante significativo de R$ 336,9 bilhões em despesas retiradas das regras fiscais. Esse valor inclui R$ 145 bilhões previstos na chamada PEC da Transição, aprovada ainda em 2022, que abriu espaço para gastos sociais. Somam-se a isso R$ 140,6 bilhões para o pagamento de precatórios que estavam atrasados, R$ 29 bilhões destinados à reconstrução de cidades atingidas por enchentes no Rio Grande do Sul e R$ 9,5 bilhões para socorrer setores afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos, entre outros gastos que, por diferentes justificativas, foram excluídos das métricas fiscais.
Essa série de flexibilizações históricas, somada às novas constatações do TCU, expõe a perda de credibilidade do arcabouço fiscal e a dificuldade em manter a disciplina orçamentária, gerando um cenário de incerteza sobre a trajetória da dívida pública e a capacidade do país de honrar seus compromissos no longo prazo.
