O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em 19 de dezembro a imediata liberação de ordens de bloqueio judicial contra o Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec), no valor de R$ 200 milhões.
Essa medida reverteu uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que havia considerado os contratos da Nupec irregulares por terem sido celebrados sem o devido processo de licitação, configurando, para a Justiça paulista, improbidade administrativa.
A controvérsia se aprofunda com a informação de que a Nupec, conforme reportagem do jornal O Estado de São Paulo, estaria repassando processos a advogados como Hercílio Binato de Castro, genro do ministro Luiz Fux, e Djaci Falcão Neto, filho do ministro Francisco Falcão.
Contratos Milionários sob Questionamento
A Nupec firmou contratos com os municípios de São Sebastião e Ilhabela, ambos em São Paulo, com o objetivo de representá-los judicialmente. A meta era aumentar a arrecadação municipal por meio de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
No entanto, a Justiça paulista levantou sérias objeções a esses acordos. O TJSP entendeu que a celebração dos contratos sem licitação era uma irregularidade grave, indicando a existência de improbidade administrativa, o que levou ao bloqueio dos valores.
A Decisão de Toffoli e a Reversão do Bloqueio
A decisão de Dias Toffoli, proferida inicialmente em outubro de 2025, derrubou o entendimento do TJSP. O ministro argumentou que serviços de advocacia, por exigirem uma avaliação que vai além do preço mais vantajoso, podem ser contratados sem a necessidade de licitação pública.
Com base nesse entendimento, Toffoli determinou o desbloqueio imediato dos R$ 200 milhões. Apesar disso, o TJSP havia optado por aguardar o trânsito em julgado, ou seja, o encerramento definitivo da ação, para efetivar a liberação dos recursos.
O ministro Dias Toffoli, em sua última determinação, foi enfático ao advertir: “A decisão por mim proferida em 28/10/25 tem eficácia plena. É evidente, portanto, que não há que se aguardar seu trânsito em julgado para o acolhimento daqueles requerimentos formulados pelos peticionantes”, reafirmando a validade de sua decisão.
Ligações Familiares e o Envolvimento da Nupec
A reportagem do jornal O Estado de São Paulo trouxe à tona a conexão de advogados com laços familiares a ministros de tribunais superiores com os processos da Nupec. Hercílio Binato de Castro, genro do ministro Luiz Fux, e Djaci Falcão Neto, filho do ministro Francisco Falcão, estariam recebendo os processos dos municípios representados pela Nupec.
Essa informação adiciona uma camada de complexidade e levanta questionamentos sobre a transparência e a legalidade dos arranjos contratuais, especialmente considerando a vultosa quantia de R$ 200 milhões envolvida e a dispensa de licitação.
O Que Dizem os Envolvidos na Controvérsia
A Gazeta do Povo informou ter contatado os gabinetes dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Francisco Falcão, além da própria Nupec, dos advogados Djaci Falcão Neto e Hercílio Binato de Castro, e das Prefeituras de São Sebastião e Ilhabela. O espaço permanece aberto para manifestações dos citados.
Em manifestação anterior ao jornal O Estado de São Paulo, a Prefeitura de São Sebastião declarou que “sempre cumpriu integralmente as determinações do Poder Judiciário, em observância à legalidade, à segurança jurídica e à boa-fé administrativa”. A prefeitura também indicou que os procedimentos para cumprir a decisão de Toffoli estão sendo realizados conforme os ritos legais, orçamentários e financeiros.
