Acordo de Reparação de Mariana Alcança Marca Histórica de Pagamentos, Superando Expectativas, Mas Aáreas Críticas Exigem Atenção
O acordo de reparação referente ao desastre da Barragem do Fundão em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015, atingiu um marco financeiro sem precedentes no Brasil em 2025. Cerca de R$ 14 bilhões foram desembolsados em indenizações individuais, representando o maior volume já pago em um curto período para um único caso no país. A homologação de 323,5 mil acordos sinaliza uma significativa virada na execução do pacto que extinguiu a Fundação Renova e redefiniu responsabilidades entre governos e empresas.
O rompimento da barragem, que liberou 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério e causou a morte de 19 pessoas, impactou profundamente 49 cidades em Minas Gerais e no Espírito Santo, gerando graves danos socioambientais e econômicos. Apesar do avanço expressivo nos pagamentos, relatórios do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) apontam para gargalos críticos, como auditorias atrasadas e um portal de transparência incompleto, que podem comprometer o acesso de atingidos aos recursos e a fiscalização dos fundos.
A sexta audiência de monitoramento do acordo, realizada em abril no TRF-6, evidenciou o paradoxo da nova estrutura: enquanto o volume de pagamentos individuais alcança um recorde, persistem fragilidades na rastreabilidade dos recursos e na participação das comunidades. O desembargador federal Edilson Vitorelli destacou o feito inédito dos pagamentos, mas o próprio tribunal reconhece a necessidade de aprimorar a prestação de contas e acelerar a contratação de auditorias independentes para prevenir irregularidades, conforme divulgado em relatórios oficiais.
Nova Governança e Massificação de Pagamentos: O Papel Central do TRF-6
A massificação das indenizações foi viabilizada pela centralização das decisões judiciais no TRF-6, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa medida permitiu a análise e homologação de um volume expressivo de acordos em larga escala, conferindo maior celeridade ao processo de reparação. Ao todo, mais de 3,4 mil ações judiciais foram reunidas sob a coordenação da corte regional, que assumiu um papel crucial na execução do acordo, visando reduzir decisões conflitantes e aumentar a segurança jurídica para os atingidos.
O desembargador federal Edilson Vitorelli, responsável pelo acompanhamento do caso no TRF-6, ressaltou que a função do tribunal é garantir o cumprimento das cláusulas e obrigações estabelecidas no acordo. As audiências periódicas, abertas ao público e com participação das comunidades, buscam verificar se os compromissos estão sendo adequadamente cumpridos. Essa abordagem colaborativa visa assegurar a efetividade das reparações e a transparência do processo, conforme detalhado em comunicados do tribunal.
Extinção da Fundação Renova e o Novo Acordo de Reparação
O ano de 2024 marcou a extinção da Fundação Renova, criada em 2016 pelo Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). A fundação foi alvo de diversas críticas relacionadas à sua eficiência, lentidão na gestão das reparações e no cumprimento de metas. Nove anos após o rompimento da barragem, apenas 12 dos 42 programas iniciais haviam sido concluídos, o que levou à reestruturação do acordo.
O novo acordo, homologado pelo STF em novembro de 2024, dividiu as responsabilidades em duas categorias principais: obrigações de pagar, sob responsabilidade dos governos federal, estaduais e municipais, e obrigações de fazer, a cargo das empresas envolvidas (Samarco, Vale e BHP). Essa nova estrutura busca otimizar a execução das ações de reparação e garantir maior accountability dos envolvidos.
Divisão de Responsabilidades: Governos e Empresas no Novo Pacto
Na nova governança, os governos assumem a execução de políticas de reparação por meio de suas próprias estruturas. Enquanto isso, as empresas são responsáveis por ações específicas, como a conclusão de reassentamentos, a recuperação florestal e outras medidas ambientais e sociais. Essa divisão busca alinhar a capacidade operacional de cada ente com as necessidades da reparação, otimizando recursos e agilizando a entrega de resultados concretos para as comunidades afetadas.
O governo federal, por sua vez, desempenha um papel fundamental na gestão do Fundo Rio Doce, administrado pelo BNDES. Este fundo, que já recebeu aportes de quase R$ 6 bilhões, financia programas sociais, ambientais e econômicos. Os recursos, aplicados com remuneração atrelada à taxa Selic, destinam-se à transferência de renda para pescadores e agricultores, repasses ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e financiamento de projetos estruturais, conforme informações sobre o fundo.
Avanços de Minas Gerais e o Papel do Fundo Rio Doce
O governo de Minas Gerais também demonstrou avanços na execução do novo acordo. Entre novembro de 2025 e março de 2026, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) implementou ações significativas. Um dos destaques foi a assinatura do contrato de concessão da rodovia “Via Liberdade”, que liga Ouro Preto a Mariana, com o objetivo de melhorar a mobilidade e a segurança na região. Além disso, foram entregues 190 equipamentos de infraestrutura rural, como tratores e caminhões-pipa, para 38 municípios atingidos, com um custo aproximado de R$ 90 milhões, provenientes do novo acordo.
O Fundo Rio Doce, gerido pelo BNDES, tem sido um pilar financeiro essencial para as ações de reparação. Com aportes que já ultrapassam R$ 6 bilhões, o fundo financia desde programas de transferência de renda para cerca de 22 mil pescadores e 13 mil agricultores impactados, até projetos estruturais e de reassentamento. A gestão transparente e a aplicação eficiente desses recursos são cruciais para garantir que as necessidades das comunidades sejam atendidas de forma contínua e sustentável, conforme detalhado em balanços do fundo.
Desafios Persistentes: Auditorias Atrasadas e Falta de Transparência Preocupam
Apesar dos avanços recordes nos pagamentos de indenizações, o acordo de reparação em Mariana enfrenta desafios significativos que podem comprometer sua eficácia a longo prazo. Relatórios oficiais do TRF-6 apontam para a necessidade urgente de aprimorar a rastreabilidade dos recursos e a prestação de contas. A demora na contratação de auditorias independentes e assessorias técnicas é uma preocupação central, pois pode abrir margens para irregularidades e dificultar o controle sobre os bilhões de reais destinados à reparação.
Um dos gargalos identificados, sob responsabilidade da União, é a lista de pescadores profissionais elegíveis para o programa indenizatório, que ainda não foi apresentada pelo Ministério da Pesca e Agricultura. Esse atraso pode impedir que muitos trabalhadores do setor recebam as indenizações a que têm direito. Similarmente, a contratação de assessorias técnicas para os territórios de Barra Longa, Mariana e Degredo está atrasada, o que pode prejudicar a participação efetiva das comunidades nas decisões do acordo, conforme apontado em análises do tribunal.
Portal de Transparência: Um Ponto Crítico na Execução do Acordo
O Portal Único de Transparência “Reparação Rio Doce”, concebido como uma ferramenta essencial para o controle dos recursos e para facilitar o acesso da população a informações sobre o acordo, também é motivo de divergência e preocupação. Embora o portal esteja em funcionamento, a implementação de suas funcionalidades, especialmente as abas relacionadas à governança federal e às responsabilidades estaduais, ainda apresenta links com a mensagem “Em breve”.
A BHP, acionista da Samarco, destacou o funcionamento do portal e sua administração pelo governo do Espírito Santo, além da posse dos membros do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS Rio Doce). Este conselho é uma instância de controle crucial, com representantes das comunidades e da União, visando garantir a participação popular e monitorar a execução orçamentária do Fundo Rio Doce. No entanto, a lentidão no preenchimento completo do portal levanta questionamentos sobre a transparência total do processo, conforme observado em relatórios e análises da imprensa.
O Futuro da Reparação: Compromisso de Longo Prazo e Monitoramento Contínuo
O procurador da República Eduardo Henrique Almeida Aguiar reconheceu os resultados relevantes do novo acordo, especialmente considerando o curto período desde sua firmação. Ele, no entanto, enfatizou a importância vital do monitoramento contínuo para garantir que os objetivos sejam plenamente alcançados. O acordo é um compromisso de longo prazo, com execução prevista para 20 anos, e as ações estão distribuídas ao longo desse período. A percepção geral é de que o planejado está sendo cumprido, mas a vigilância e a adaptação a eventuais imprevistos serão essenciais.
A complexidade do desastre e a magnitude da reparação exigem uma abordagem multifacetada e resiliente. O avanço recorde nos pagamentos individuais é um indicativo positivo, mas a superação dos gargalos em transparência, auditoria e participação comunitária é fundamental para que a reparação seja completa e justa. A colaboração contínua entre os órgãos governamentais, as empresas e as comunidades será determinante para o sucesso da iniciativa nos próximos anos, assegurando que as lições aprendidas com o desastre de Mariana contribuam para práticas mais seguras e responsáveis no setor de mineração.
