Moraes segue com poder relevante no STF apesar de repasse de inquérito das fake news
A recente decisão de transferir o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, das mãos do ministro Alexandre de Moraes para a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) não representa um esvaziamento significativo do poder acumulado pelo magistrado na Corte desde 2019.
Embora Moraes perca a condução das investigações em andamento diretamente ligadas ao caso, ele permanece responsável por ações penais já instauradas, mantém a relatoria do inquérito das milícias digitais, dos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro, e ocupa a Vice-Presidência do STF, com potencial para assumir a Presidência em 2027.
A mudança, determinada pelo presidente Edson Fachin, visa apenas as apurações ainda em curso, sem anular decisões anteriores e preservando a validade dos atos já praticados. Conforme informações divulgadas pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
Fachin revoga portaria de 2019 e altera condução do inquérito das fake news
A portaria 189, assinada pelo presidente do STF, Edson Fachin, na quarta-feira (9), revogou a designação feita em 2019 pelo então presidente Dias Toffoli, que havia escolhido Alexandre de Moraes para conduzir o Inquérito 4.781 sem a necessidade de sorteio.
A nova portaria delimita o alcance da mudança: apenas as investigações que ainda estão em andamento e vinculadas diretamente ao inquérito das fake news deixam a responsabilidade de Moraes. As apurações que já resultaram em denúncias aceitas pelo Supremo, e que se tornaram ações penais, continuarão sob a relatoria do ministro.
Um ponto crucial da decisão é que Fachin não anulou nenhuma das decisões tomadas durante os mais de sete anos de existência do inquérito. Pelo contrário, a portaria reconhece expressamente a validade dos atos considerados regulares e relembra que o próprio Plenário do STF declarou a constitucionalidade da criação do inquérito e da escolha de Moraes para conduzi-lo em 2020. Portanto, a mudança tem efeito apenas para o futuro, sem desconstituir o que foi feito anteriormente.
Poder de Moraes permanece “praticamente intocado”, segundo especialista
A advogada Kátia Magalhães, especialista em responsabilidade civil, avalia que os trechos da portaria deixam claro que o poder de Alexandre de Moraes no STF permanece substancialmente inalterado.
“Fachin faz questão de dizer que o Plenário do Supremo julgou a constitucionalidade do inquérito. Ou seja, em momento algum se abre espaço para nulidade, para anulação de fatos, de deliberações pretéritas. Isso é uma coisa gravíssima. Ele não colocou esses dois parágrafos à toa”, alerta a jurista.
A especialista destaca que a manutenção da constitucionalidade do inquérito, reconhecida pelo próprio STF, reforça a base legal para outras investigações que possam ter sido inspiradas ou desdobradas dele. A portaria, ao validar os atos passados, garante que o acervo de decisões e medidas tomadas por Moraes nesses anos continue válido.
Inquérito das milícias digitais: outro pilar do poder de Moraes
Um dos principais instrumentos que continuam sob a relatoria de Alexandre de Moraes é o Inquérito 4.874, das chamadas milícias digitais. Aberto em julho de 2021, após o arquivamento do Inquérito 4.828 dos atos antidemocráticos, este inquérito investiga indícios de uma possível organização criminosa em redes sociais, com modelo semelhante ao apurado no 4.781.
Isso significa que Moraes permanece à frente de outro inquérito de objeto amplo, com capacidade de incorporar novos fatos sempre que houver uma conexão com o que já está sob apuração. Essa característica confere ao ministro uma ferramenta poderosa para continuar investigando e tomando decisões.
Na avaliação de Kátia Magalhães, a sobrevivência do inquérito das milícias digitais reduz o alcance prático da decisão de Fachin. “A maioria absoluta dos arbítrios nesse país, nos últimos sete anos, ou vieram do inquérito das fake news diretamente, ou vieram dos desdobramentos desse inquérito – em particular, do inquérito das milícias digitais. Ou seja, um é resultado do outro”, explica.
A jurista também ressalta que, ao lembrar da constitucionalidade do inquérito das fake news, Fachin contribui para preservar a base que sustentou investigações posteriores. Embora a portaria não mencione explicitamente a constitucionalidade do inquérito das milícias digitais, para Magalhães, ela reforça a ideia de que o modelo de investigação criado a partir do 4.781 continua válido. “Fachin estabelece que o plenário deliberou pela constitucionalidade [do inquérito das fake news], e ele não faz nenhuma ressalva, ou seja, endossa. Então, o que se admite? Que outros inquéritos, até mesmo outros futuros inquéritos, possam vir a ser instaurados de ofício. Não há o que se comemorar”, afirma.
Atos de 8 de Janeiro e ações penais seguem sob comando de Moraes
Além do inquérito das milícias digitais, Alexandre de Moraes continua no comando dos casos relacionados aos atos de 8 de janeiro. Parte dessas investigações tramita em inquéritos próprios, como o 4.921, que apura o planejamento e financiamento dos atos, e cujas relatorias permanecem com Moraes.
Mesmo nos casos que já foram julgados e resultaram em condenações, o ministro conserva poder relevante na fase de execução das penas. É Moraes quem continua decidindo sobre questões como prisão, progressão de regime, saídas temporárias e outras condições impostas aos condenados.
Fachin também manteve com Moraes os casos que já ultrapassaram a fase de investigação e se tornaram ações penais. A nova portaria é clara ao determinar que, quando a denúncia já tiver sido aceita pelo STF, o processo continua sob relatoria de Moraes.
Casos emblemáticos como o de Eduardo Tagliaferro e Silas Malafaia permanecem com o ministro
Entre as ações penais que continuarão sob relatoria de Alexandre de Moraes está o caso contra Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Primeira Turma do STF aceitou por unanimidade, em novembro de 2025, a denúncia que o acusa de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e obstrução de investigação. O caso, originado no inquérito 4.781, tramita atualmente como Ação Penal 2.720, com Moraes como relator, e ainda não foi julgado.
Outro processo que permanecerá com Moraes é a ação contra o pastor Silas Malafaia. Em abril deste ano, a Primeira Turma aceitou parcialmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ele por injúria, em razão de declarações contra integrantes do Alto Comando do Exército. O processo se tornou, em agosto, a Ação Penal 2.859, da qual Moraes é o relator.
A manutenção desses casos demonstra que, embora a condução de novas investigações preliminares tenha sido alterada, o ministro preserva o controle sobre processos judiciais já em andamento e com potencial para gerar condenações, mantendo sua influência em desdobramentos importantes de investigações anteriores.
Transferência de inquéritos preliminares para a Presidência do STF
A decisão de Fachin, contudo, traz uma mudança concreta: Moraes perde o controle direto sobre investigações que ainda estão em fase preliminar e que chegaram às suas mãos unicamente em razão do inquérito das fake news. Esses casos, a partir de agora, serão encaminhados à Presidência do STF, independentemente do estágio em que se encontrem.
Essa alteração não afeta outros inquéritos que já ganharam tramitação própria, como o das milícias digitais, nem as ações penais em que a denúncia já foi aceita. A medida visa, portanto, restringir a abertura de novas frentes de investigação sob o guarda-chuva do antigo inquérito das fake news.
Um exemplo claro dessa mudança é o Inquérito 4.878, que investiga a divulgação por Jair Bolsonaro de informações sigilosas da Polícia Federal sobre as urnas eletrônicas. Moraes havia recebido este caso justamente por sua conexão com o inquérito das fake news, o que o coloca entre as investigações que agora serão repassadas à Presidência do STF.
O futuro das investigações repassadas e o papel da PGR
Após receber os casos transferidos, a Presidência do STF deverá encaminhá-los à Polícia Federal para as devidas providências e, subsequentemente, à Procuradoria-Geral da República (PGR). Caberá à PGR a decisão final sobre a existência de elementos para apresentar denúncia ou para o arquivamento da investigação.
Kátia Magalhães considera que essa mudança terá um efeito limitado, especialmente enquanto Paulo Gonet permanecer à frente da PGR. “Quanto a retirar inquéritos, procedimentos preliminares, o que vai acontecer? Ele vai entregar nas mãos do Paulo Gonet, na prática, que é quem continua ocupando a PGR. E aí o Paulo Gonet vai em tese avaliar se propõe ação penal ou se pede o encerramento do inquérito. Sabemos que não vai dar em absolutamente nada”, afirma.
A jurista avalia que a medida de Fachin possui mais peso simbólico do que efetividade prática. “Foi mais um engano a todos nós, como jogar areia nos nossos olhos, para supostamente arranhar um pouco a imagem do Alexandre de Moraes, mas supostamente. No plano fático mesmo, no plano da efetividade, ele continuou com o mesmo poder”, conclui.
Vice-Presidência e a perspectiva de Moraes assumir a Presidência do STF
Desde setembro de 2025, Alexandre de Moraes ocupa a Vice-Presidência do STF, eleito para o biênio 2025-2027 ao lado de Edson Fachin. Este cargo o coloca na posição de exercer a Presidência em eventuais ausências do titular, como ocorreu recentemente durante o recesso, quando Moraes tomou decisões importantes nessa condição.
O poder de Moraes pode se expandir ainda mais a partir de setembro de 2027. Seguindo a tradição de antiguidade da Corte, o ministro mais antigo que ainda não presidiu o tribunal assume a Presidência. Foi esse critério que levou Fachin à Presidência e Moraes à Vice-Presidência em 2025.
Mantida a tradição e caso não haja impeachment, Alexandre de Moraes é o próximo na fila para assumir a Presidência do STF. A eleição para o cargo deve ocorrer em agosto de 2027, com a posse prevista para setembro do mesmo ano. Até o momento, não há qualquer impedimento legal ou formal que possa barrar essa ascensão.
“Essa portaria de ontem não coloca nenhum empecilho, porque não abre espaço nem para o questionamento da regularidade da conduta dele. Pelo contrário, endossa a constitucionalidade disso tudo”, afirma Kátia Magalhães. “Até o momento, nas presentes circunstâncias, ele tem tudo para ser o futuro presidente do tribunal”, lamenta a jurista.
