Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno PEC que extingue escala 6×1 e reduz jornada para 40 horas semanais
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na manhã desta quarta-feira (27) ao aprovar em primeiro turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa acabar com a escala de trabalho 6×1 e estabelecer uma jornada semanal máxima de 40 horas. A votação expressiva, com 472 votos favoráveis e 22 contrários, demonstra um amplo apoio à medida, que ainda precisará passar por um segundo turno de votação na Casa antes de seguir para o Senado Federal. O texto representa uma mudança histórica nas relações de trabalho no Brasil, com potencial impacto em milhões de trabalhadores.
A aprovação da PEC 221/19 foi viabilizada após um consenso entre o governo federal, liderado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a presidência da Câmara, sob o comando de Arthur Lira. O acordo em torno do período de transição para a nova jornada foi crucial para destravar a votação. O presidente da Câmara, Arthur Lira, ressaltou a importância do momento, afirmando que a aprovação “ficará registrada na história dessa legislatura e na trajetória de cada parlamentar que compreendeu que desenvolvimento econômico e a dignidade humana precisam caminhar juntos”.
A proposta, que também garante dois dias de folga remunerada por semana, é vista pelo governo como uma prioridade para a campanha de reeleição do Presidente Lula. Antes da votação em plenário, o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), já havia recebido aval da comissão especial por 34 votos favoráveis e 4 contrários, indicando a força da matéria. Conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados.
O que muda com o fim da escala 6×1 e a redução da jornada?
A principal alteração trazida pela PEC 221/19 é a extinção da escala 6×1, amplamente utilizada em diversos setores do mercado de trabalho, especialmente no comércio e serviços. Essa escala, que prevê seis dias de trabalho seguidos por um dia de folga, é criticada por muitos trabalhadores pela exaustão física e mental que pode causar. Com a aprovação, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 40 horas, e os trabalhadores terão direito a dois dias de folga remunerada por semana. Essa mudança visa melhorar a qualidade de vida dos empregados, permitindo maior tempo para descanso, lazer e convívio familiar.
A proposta assegura que a diminuição das horas trabalhadas ocorrerá sem qualquer redução salarial, incluindo os pisos salariais vigentes. Para viabilizar a transição, o texto prevê um cronograma escalonado. Após 12 meses da publicação da Emenda Constitucional, a jornada atingirá o teto definitivo de 40 horas semanais. Além disso, os trabalhadores terão direito aos dois dias de repouso semanal remunerado em até 60 dias após a publicação da Emenda. A proposta estipula que um desses dias seja, preferencialmente, aos domingos, buscando conciliar as necessidades dos trabalhadores com as demandas operacionais das empresas.
Detalhes sobre os dias de folga e flexibilidade para acordos coletivos
A nova legislação estabelece que os dois dias de folga remunerada não precisam ser consecutivos. No entanto, o substitutivo prevê a possibilidade de que convenções ou acordos coletivos estabeleçam regimes compensatórios diferentes. Nesses casos, as folgas poderão ser distribuídas de outra forma, desde que assegurem a média de dois dias de repouso por semana dentro do mês. É fundamental que o trabalhador tenha, pelo menos, um dia de folga dentro de cada período de uma semana. Essa flexibilidade busca permitir que empresas e sindicatos encontrem soluções adaptadas às suas realidades específicas, garantindo, contudo, o direito ao descanso semanal.
A intenção por trás dessa flexibilidade é evitar que a nova regra gere rigidez excessiva para as empresas, permitindo que elas se ajustem gradualmente às mudanças. Contudo, o núcleo da proposta, que é garantir mais dias de descanso e reduzir a sobrecarga de trabalho, permanece inalterado. A negociação coletiva se mostra como um importante instrumento para a aplicação da lei, permitindo que as particularidades de cada setor sejam consideradas.
Trabalhadores “hipersuficientes” e a exceção à regra da jornada
A PEC 221/19 prevê uma exceção importante para os chamados trabalhadores “hipersuficientes”. Essa categoria, definida como aqueles com diploma de nível superior e alta remuneração, não estará sujeita às regras de duração e controle de jornada estabelecidas pela proposta. A regra se aplica a quem recebe salário igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS, o que atualmente corresponde a R$ 21.188,88. O teto do INSS é de R$ 8.475,55, portanto, o limite para ser considerado hipersuficiente é significativamente maior.
Essa medida visa modernizar as relações de trabalho para cargos estratégicos e combater o fenômeno da “pejotização”, incentivando a contratação formal via CLT para esse público, mesmo com a flexibilidade na jornada. A justificativa é que esses profissionais, por sua formação e remuneração, possuem maior capacidade de autogestão e negociação de suas condições de trabalho, não necessitando da mesma proteção em relação à jornada que trabalhadores em posições de menor poder de negociação. A ideia é que eles possam acordar livremente suas horas de trabalho, sem as restrições impostas pela nova lei.
Impacto em micro e pequenas empresas e na administração pública
O relator da PEC, deputado Leo Prates, incluiu um artigo que autoriza o legislador a criar, por meio de lei complementar, medidas de mitigação para micro e pequenas empresas. Essa possibilidade está condicionada à manutenção dos níveis de emprego. A intenção é oferecer um período de adaptação ou condições especiais para que os pequenos negócios possam se ajustar à nova realidade sem comprometer sua saúde financeira e a geração de empregos. A medida reconhece que esses empreendimentos podem enfrentar desafios maiores para se adequar às novas regras de jornada e descanso.
Para a administração pública, o substitutivo prevê um prazo de 12 meses para que os contratos vigentes que envolvam mão de obra terceirizada sejam aditados. Isso significa que os órgãos públicos terão um ano para adequar os contratos de terceirizados às novas regras de jornada e descanso, caso se apliquem. Essa previsão busca garantir que a transição ocorra de forma organizada e sem descontinuidade dos serviços públicos essenciais.
Oposição critica rito da votação e prevê consequências negativas
Apesar da ampla aprovação, o rito da votação da PEC 221/19 gerou críticas por parte da oposição. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), acusou o presidente Arthur Lira de “tratorar” a tramitação da proposta após a aprovação de uma emenda aglutinativa. Segundo os opositores, essa manobra teria sido utilizada para acelerar a votação e impedir a análise de outras propostas, como a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de folga). A oposição argumentou que a emenda aglutinativa serviu para fundir emendas e “esconder” a votação de propostas alternativas.
Deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gilson Marques (Novo-SC) criticaram a estratégia, alegando que a base do governo buscou “manobras” para evitar que a oposição votasse contra a escala 4×3, o que poderia ser usado politicamente contra eles. Kim Kataguiri (Missão-SP) também se manifestou, afirmando que a emenda aglutinativa foi uma “manobra para derrubar outro destaque de preferência”. Essa polêmica sobre o rito demonstra as tensões políticas em torno da proposta, mesmo com o amplo apoio em plenário.
Debate sobre produtividade e o futuro da jornada de trabalho no Brasil
Durante os debates, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupação com os impactos da redução da jornada, argumentando que a lei “não vai fazer a produtividade aumentar”. Ela citou a baixa produtividade do trabalhador brasileiro e classificou a PEC como “populismo”, prevendo aumento do desemprego, inflação e informalidade. Segundo ela, “muitas empresas vão demitir os funcionários atuais para contratar gente mais barata” e defendeu que o foco deveria ser no aumento da produtividade antes da redução da jornada.
Em contraponto, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), defendeu o acordo e criticou o que chamou de “proselitismo político da extrema-direita”. Ele celebrou o que chamou de “dia histórico para trabalhadores e trabalhadoras brasileiras” e acusou a oposição de defenderem “10 anos de transição” e a “demagogia da escala 4×3”. A discussão reflete visões distintas sobre como equilibrar os direitos dos trabalhadores com as necessidades econômicas das empresas e do país, e o debate sobre produtividade versus jornada de trabalho tende a continuar.
Próximos passos e o impacto na sociedade
Com a aprovação em primeiro turno, a PEC 221/19 agora precisa ser submetida a uma segunda votação na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada novamente, com o mesmo quórum mínimo de 308 votos, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também passará por duas votações. A expectativa é que a tramitação no Senado ocorra nos próximos meses. A aprovação final da PEC representará uma vitória significativa para os trabalhadores brasileiros, com potencial para redefinir o padrão de trabalho e descanso no país.
A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e a garantia de dois dias de folga por semana são reivindicações históricas de movimentos sindicais e trabalhadores. A mudança pode impactar positivamente a saúde física e mental dos empregados, reduzir o estresse, aumentar o tempo disponível para atividades pessoais e familiares, e potencialmente até gerar novas vagas de emprego em alguns setores, à medida que as empresas se ajustem à nova dinâmica. O debate, no entanto, continua sobre os efeitos econômicos e a adaptação das empresas, especialmente as de menor porte.
