Câmara dos Deputados aprova medida para reduzir tributos sobre combustíveis em 2026
Em uma decisão significativa para o cenário econômico brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei complementar (PLP 114/26) que estabelece subsídios para mitigar a alta nos preços dos combustíveis. A medida, fruto de um acordo entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidência do Senado, visa compensar a renúncia fiscal com receitas extraordinárias provenientes da extração de petróleo e gás. A proposta agora segue para análise e votação no Senado Federal.
A votação na Câmara registrou 318 votos favoráveis, 113 contrários e 1 abstenção, demonstrando um amplo apoio à iniciativa. O texto aprovado foi elaborado em resposta à escalada dos preços do petróleo no mercado internacional, intensificada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã, que elevou o barril de petróleo de patamares inferiores a US$ 70 para picos acima de US$ 120 no início de 2026. Essa alta na commodity impactou diretamente a arrecadação brasileira com o setor de óleo e gás, que cresceu 211% no primeiro trimestre de 2026 em comparação com o mesmo período de 2025, segundo dados apresentados no substitutivo.
O acordo para a aprovação do projeto foi firmado em uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta detalha como o governo federal poderá utilizar o aumento da arrecadação de royalties, participações especiais, dividendos de estatais e tributos como IRPJ e CSLL do setor de óleo e gás para cobrir a redução de impostos sobre combustíveis durante o ano de 2026. O objetivo central é garantir a neutralidade fiscal e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vinculando a desoneração a uma receita real e extraordinária.
Mecanismos de Compensação e Neutralidade Fiscal
O cerne da proposta aprovada pela Câmara reside na criação de um mecanismo de compensação fiscal que visa equilibrar a renúncia de receita com o aumento extraordinário na arrecadação de impostos e participações do setor de petróleo e gás. A ideia é que o “excesso” de arrecadação, gerado pela valorização do barril de petróleo, seja direcionado para cobrir a redução de tributos sobre combustíveis. Isso inclui receitas provenientes de royalties, participações especiais, dividendos de empresas estatais, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor.
A proposta busca assegurar a neutralidade fiscal, um princípio fundamental para a sustentabilidade das contas públicas e para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao vincular a desoneração tributária a uma fonte de receita real e extraordinária, o governo garante que a redução de impostos sobre combustíveis não gere um desequilíbrio fiscal permanente. Essa estratégia é particularmente relevante em um cenário de volatilidade nos preços internacionais do petróleo, que pode gerar picos de arrecadação.
A relatora do projeto, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou a importância de preservar a competitividade dos biocombustíveis. Segundo ela, a proposta busca manter um diferencial entre os impostos sobre combustíveis fósseis e os biocombustíveis, como o etanol, para não prejudicar uma cadeia produtiva que gera emprego e renda no interior do país. A deputada enfatizou que “não faz sentido reduzir a carga do combustível fóssil e destruir por consequência a competitividade de uma cadeia que gera emprego, renda e desenvolvimento no interior do país”.
Ajuste Fiscal a Partir de 2027 e Gatilhos de Controle de Despesas
Para além das medidas de curto prazo para 2026, o projeto de lei complementar estabelece mecanismos de ajuste fiscal para o período a partir de 2027. Essas regras estão condicionadas à situação das contas públicas e visam garantir a sustentabilidade fiscal em médio e longo prazo. O ponto central para esse controle é o Artigo 14 do substitutivo, que introduz “gatilhos” para conter despesas caso os resultados fiscais projetados sejam negativos.
Caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP), documento que precede o envio do projeto de lei orçamentária anual, projete um déficit primário, medidas restritivas serão acionadas a partir do ano seguinte e permanecerão em vigor até que um superávit seja apurado. Entre as restrições impostas, estão a proibição de que a programação de crescimento anual da despesa primária, decorrente de vinculações legais, ultrapasse a variação do limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal (Lei Complementar nº 200/2023). Além disso, fica vedada a contabilização de certas receitas do setor de óleo e gás, especificamente as do Fundo Social previstas no Art. 46 da Lei 12.351/2010, para o cálculo de obrigações de despesas indexadas à Receita Corrente Líquida.
Esses mecanismos de controle de gastos são fundamentais para demonstrar compromisso com a disciplina fiscal e para evitar que despesas cresçam de forma descontrolada, especialmente em cenários de incerteza econômica. A vinculação do crescimento da despesa ao arcabouço fiscal e a restrição no uso de receitas específicas do setor de óleo e gás visam criar um ambiente de maior previsibilidade e responsabilidade na gestão das finanças públicas.
Benefícios para Produtores de Etanol e Outras Cadeias Produtivas
A proposta aprovada na Câmara não se limita à redução de impostos sobre combustíveis fósseis, mas também contempla medidas de apoio a outras cadeias produtivas, com destaque para os produtores de etanol. Segundo a relatora, deputada Marussa Boldrin, os produtores de etanol deverão receber uma subvenção de R$ 1,2 bilhão. Adicionalmente, eles poderão utilizar saldos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para compensar débitos próprios, com um limite global de R$ 750 milhões para este ano. Essa medida visa fortalecer a competitividade dos biocombustíveis no mercado nacional.
A preservação do diferencial competitivo entre biocombustíveis e combustíveis fósseis foi um ponto defendido com veemência pela relatora. Ela argumentou que a desoneração de combustíveis fósseis, sem um cuidado com a cadeia de biocombustíveis, poderia gerar um desequilíbrio prejudicial para um setor que contribui significativamente para a geração de empregos e renda, especialmente em regiões produtoras do interior do país. Essa visão reflete a importância estratégica dos biocombustíveis para a economia brasileira e para a transição energética.
Entre as disposições incluídas no texto, que foram chamadas de “jabutis” por terem sido adicionadas sem relação direta com o tema principal, estão regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e um benefício fiscal para a FIFA (Federação Internacional de Futebol Associado) em relação à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino em 2027. Essas inclusões, embora secundárias ao tema central, demonstram a capacidade do processo legislativo de incorporar diversas demandas em um único projeto.
Créditos Fiscais para Produção Rural e Fertilziantes
Um dos aspectos relevantes do texto aprovado é a inclusão de medidas para proteger e incentivar a produção rural brasileira. O projeto autoriza a concessão de créditos fiscais para setores como fertilizantes, matérias-primas e bioinsumos, além de remineralizadores. Essas ações visam fortalecer a cadeia produtiva agrícola nacional, reduzindo custos e aumentando a competitividade dos produtos brasileiros no mercado interno e externo.
Para viabilizar esse incentivo, o percentual mínimo de receita proveniente de exportações para que empresas se enquadrem como exportadoras será reduzido de 50% para 30%. Essa mudança permitirá que um número maior de empresas do setor rural possa se beneficiar de regimes fiscais mais favoráveis. A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, destinados a cobrir até 20% dos gastos com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional. Esse montante representa um investimento significativo no desenvolvimento da indústria nacional de insumos agrícolas.
Adicionalmente, as mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Essa isenção, com renúncia de receita de até R$ 200 milhões por ano, visa reduzir os custos logísticos para a produção e importação desses insumos essenciais para o agronegócio. O conjunto dessas medidas demonstra uma preocupação do governo em fortalecer a agricultura brasileira, um dos pilares da economia do país.
Impacto da Guerra e Volatilidade do Petróleo
A aprovação do projeto de lei complementar ocorre em um contexto de alta volatilidade nos mercados internacionais de energia, diretamente influenciado pelo conflito entre Estados Unidos e Irã. A escalada dos preços do petróleo para patamares acima de US$ 120 o barril no início de 2026 gerou um impacto significativo na economia global e, consequentemente, no Brasil. O aumento expressivo na arrecadação de impostos e participações sobre a extração de petróleo e gás foi uma consequência direta dessa valorização.
A Câmara dos Deputados, ao aprovar o projeto, reconheceu a necessidade de intervir para proteger o consumidor e a economia dos efeitos negativos da alta dos combustíveis. A guerra entre as potências do Oriente Médio elevou os custos de produção e transporte de diversos bens e serviços, pressionando a inflação e reduzindo o poder de compra das famílias. A medida aprovada busca aliviar essa pressão, garantindo que a alta do petróleo não se traduza em um aumento insustentável dos preços na bomba.
A dependência do Brasil em relação aos combustíveis fósseis, embora em processo de transição para fontes mais limpas, ainda torna o país vulnerável às flutuações do mercado internacional. O aumento de 211% na arrecadação do setor de óleo e gás no primeiro trimestre de 2026, em comparação com 2025, evidencia a magnitude do impacto. O projeto de lei complementar aprovado é, portanto, uma resposta estratégica a essa conjuntura, buscando transformar um cenário adverso em uma oportunidade para reforçar a segurança energética e o apoio a setores produtivos chave.
Próximos Passos no Senado e Expectativas
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26 agora segue para o Senado Federal, onde passará por análise e votação. A expectativa é que a proposta seja avaliada com a mesma diligência, considerando a importância da medida para a economia e para o bolso dos consumidores brasileiros. A articulação política entre os poderes Executivo e Legislativo foi fundamental para a aprovação na Câmara, e esse diálogo deverá continuar no Senado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que participou do acordo que viabilizou a aprovação na Câmara, deverá ter um papel importante na tramitação do projeto em sua casa. A rapidez com que o texto será analisado dependerá da agenda do Senado e da disposição política em avançar com a matéria. É provável que o projeto passe por debates em comissões temáticas antes de ser levado ao plenário.
A aprovação no Senado é vista como um passo crucial para a implementação das medidas de subsídio e ajuste fiscal propostas. Caso seja aprovado sem alterações significativas, o projeto poderá entrar em vigor rapidamente, impactando os preços dos combustíveis e as finanças públicas. A sociedade brasileira acompanhará de perto a tramitação no Senado, na esperança de que a medida consiga, de fato, conter a alta nos preços e promover um ambiente econômico mais estável.
Impacto na Arrecadação e Finanças Públicas
A aprovação do projeto que concede subsídios para combustíveis tem implicações diretas na arrecadação e nas finanças públicas do Brasil. A estratégia de utilizar receitas extraordinárias do setor de petróleo e gás para compensar a renúncia fiscal com a redução de tributos sobre combustíveis é uma forma de equilibrar as contas públicas em um cenário de alta volatilidade nos preços das commodities. A meta é garantir a neutralidade fiscal, evitando um impacto negativo permanente no orçamento.
A alta no preço do barril de petróleo, que impulsionou a arrecadação do setor de óleo e gás em 211% no primeiro trimestre de 2026, cria uma janela de oportunidade para implementar medidas de alívio fiscal sem comprometer a sustentabilidade das contas. No entanto, a dependência de receitas extraordinárias para cobrir desonerações pode gerar incertezas, caso os preços do petróleo voltem a cair. Por isso, os mecanismos de ajuste fiscal a partir de 2027 são essenciais para garantir a disciplina orçamentária.
O texto aprovado também prevê uma renúncia de receita de até R$ 200 milhões por ano para a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas à indústria de fertilizantes. Além disso, a concessão de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção rural entre 2027 e 2031 também representa um impacto significativo nas contas públicas. A gestão cuidadosa desses créditos e renúncias será fundamental para o cumprimento das metas fiscais.
O que são os “Jabutis” e Outras Inclusões no Projeto
O projeto de lei complementar aprovado pela Câmara dos Deputados chamou a atenção pela inclusão de diversos temas que não estavam diretamente relacionados à proposta original de subsídio para combustíveis. Essas adições, popularmente conhecidas como “jabutis” legislativos, são emendas ou artigos inseridos em projetos de lei para aprovar matérias que teriam dificuldade de tramitar isoladamente.
Entre os “jabutis” mencionados, destacam-se as regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade. Essa inclusão visa modernizar a infraestrutura hospitalar e aprimorar a qualidade do atendimento médico, com foco em tecnologia e inovação. Outra inclusão notável é um benefício fiscal concedido à FIFA, em razão da realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino em 2027 no Brasil. Esse benefício busca facilitar a organização do evento esportivo internacional, atraindo investimentos e promovendo a imagem do país.
A deputada Marussa Boldrin, relatora do projeto, defendeu a preservação do diferencial entre biocombustível e combustíveis fósseis como medida para reduzir os preços do setor. Segundo a relatora, os produtores de etanol também devem receber R$ 1,2 bilhão de subvenção, bem como poderão utilizar saldos de PIS e Cofins para compensação de débitos próprios, com limite global de R$ 750 milhões neste ano. Essas medidas, embora possam ser consideradas “jabutis” por alguns, refletem a preocupação em diversificar os apoios a setores estratégicos da economia brasileira.
