CCJ da Câmara adia votação da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos em meio a debates acirrados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos. A análise do parecer favorável do relator, Coronel Assis (PL-M), foi interrompida devido ao início da ordem do dia no plenário da Casa.
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), convocou uma nova sessão para a manhã desta quarta-feira (10), às 10h, para dar continuidade à discussão. O adiamento ocorreu em meio a um debate polarizado entre os parlamentares. Membros da base governista solicitaram a retirada do texto de pauta, enquanto a oposição defendeu a aprovação da proposta.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) argumentou que a aprovação da PEC é uma resposta necessária à demanda da sociedade por mais segurança pública. “Claro que reduzir a maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública, mas temos que aprovar essa PEC o quanto antes para dar o mínimo de resposta à população”, declarou Kicis. Por outro lado, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) manifestou seu voto contrário, ressaltando que “crianças e adolescentes estão sujeitas a uma penalidade diferenciada de adultos, pois são o futuro desse país”. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
O que é a PEC 32/2015 e seu objetivo principal
A PEC 32/2015, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo central de alterar o artigo 228 da Constituição Federal. Atualmente, o texto constitucional estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente, sendo submetidos a normas estabelecidas em leis específicas. A proposta em discussão busca fixar a maioridade penal em 16 anos.
Inicialmente, a PEC apresentava um escopo mais amplo, incluindo a possibilidade de plena maioridade civil e penal aos 16 anos, o voto obrigatório para essa faixa etária e a redução das idades mínimas para elegibilidade, como 16 anos para vereador e 30 para presidente. No entanto, o relator apresentou emendas para restringir o foco da proposta.
A justificativa para a restrição, segundo o relator, foi a necessidade de respeitar o princípio da unidade de matéria, que impede que um único texto constitucional trate de assuntos diversos e não relacionados. Dessa forma, o parecer atual se concentra exclusivamente na alteração do artigo 228, mantendo a proposta de redução da idade penal para 16 anos.
Debate na CCJ: argumentos a favor e contra a redução da maioridade penal
A sessão da CCJ evidenciou a profunda divisão entre os parlamentares sobre a questão da maioridade penal. Deputados que defendem a aprovação da PEC argumentam que a medida é um passo importante para o combate à criminalidade, especialmente em casos de crimes graves cometidos por adolescentes. A deputada Bia Kicis exemplificou essa visão ao afirmar que a proposta traria uma resposta à sociedade por segurança pública, mesmo que não fosse a solução completa.
Em contrapartida, os opositores da PEC, como a deputada Talíria Petrone, enfatizam a importância de proteger e oferecer um tratamento diferenciado para jovens e adolescentes. Eles argumentam que a redução da maioridade penal pode levar a um encarceramento em massa de jovens, sem abordar as causas estruturais da violência e da criminalidade, como a falta de oportunidades, educação e a desigualdade social.
A discussão também tocou em pontos como a capacidade de discernimento de um jovem de 16 anos e a eficácia do sistema prisional brasileiro em ressocializar indivíduos. A base governista, ao pedir a retirada do texto de pauta, sinaliza a busca por um consenso ou, possivelmente, a intenção de adiar a decisão para um momento considerado mais oportuno politicamente.
Propostas apensadas: outras visões sobre a responsabilização de menores
Além da PEC 32/2015, a CCJ também avalia outras duas propostas que tramitam em conjunto e que foram consideradas admissíveis. Essas propostas trazem diferentes abordagens sobre a responsabilização penal de menores, demonstrando a complexidade do tema e a busca por alternativas à atual legislação.
A PEC 8/2026 propõe a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou de extrema crueldade. Essa redução seria condicionada a uma avaliação técnica da maturidade do jovem, buscando individualizar a aplicação da lei penal e considerar as circunstâncias específicas de cada caso. A ideia é que a medida não seja aplicada de forma generalizada, mas sim em situações que demandem uma resposta mais rigorosa.
Já a PEC 9/2026 estabelece uma redução geral da maioridade penal para 16 anos, mas com uma nuance importante: prevê que menores entre 12 e 16 anos respondam por crimes cometidos com violência ou contra a vida. Essa proposta busca um meio-termo, aplicando a responsabilização penal mais severa em casos de alta gravidade, mesmo para aqueles com idade inferior a 16 anos, mas ainda mantendo um limite para a imputabilidade penal.
Impactos da redução da maioridade penal e o sistema de justiça juvenil
A redução da maioridade penal para 16 anos teria implicações significativas no sistema de justiça juvenil e no sistema prisional brasileiro. Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais são submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Caso a PEC seja aprovada, jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes passariam a ser julgados e punidos de acordo com o Código Penal, como adultos. Isso significa que eles poderiam ser submetidos a penas de prisão mais longas e cumprir pena em presídios comuns, o que levanta preocupações sobre a superlotação, a violência e a falta de programas de ressocialização adequados para essa faixa etária.
Especialistas em direito penal e direitos humanos alertam que o sistema prisional brasileiro não está preparado para receber um grande número de adolescentes, e que a convivência com presos adultos poderia expô-los a riscos ainda maiores, dificultando sua reintegração à sociedade. A discussão sobre a maioridade penal, portanto, envolve não apenas a questão da punição, mas também a eficácia e a humanidade do sistema de justiça.
O que dizem especialistas e organizações de direitos humanos
Organizações de direitos humanos e diversos especialistas em segurança pública e direito penal têm se posicionado contra a redução da maioridade penal. Eles argumentam que a medida é uma resposta simplista a um problema complexo e que pode agravar a situação de vulnerabilidade de muitos jovens.
Um dos principais argumentos é que a criminalidade entre jovens muitas vezes está ligada a fatores socioeconômicos, como pobreza, falta de acesso à educação de qualidade, ausência de oportunidades de emprego e a influência de grupos criminosos. Reduzir a maioridade penal, segundo esses críticos, não atacaria as raízes do problema, mas sim aumentaria o número de jovens encarcerados, muitos dos quais poderiam ser recuperados por meio de políticas sociais e educativas.
Além disso, há o receio de que a redução da maioridade penal possa se tornar um instrumento de seletividade penal, atingindo de forma desproporcional jovens de comunidades mais pobres e marginalizadas. A discussão sobre a maioridade penal, portanto, exige uma análise aprofundada das causas da criminalidade e a busca por soluções que priorizem a prevenção, a educação e a inclusão social.
Próximos passos da PEC e o futuro da discussão
O adiamento da votação na CCJ indica que o debate sobre a redução da maioridade penal está longe de um desfecho. A nova sessão convocada para esta quarta-feira (10) será crucial para determinar os próximos passos da PEC 32/2015 e das propostas apensadas.
A expectativa é que a discussão continue acirrada, com os parlamentares buscando defender seus pontos de vista e, possivelmente, negociar emendas ou novas propostas que possam conciliar as diferentes visões sobre o tema. A pressão de setores da sociedade civil, organizações de direitos humanos e especialistas em segurança pública também continuará a influenciar o debate.
Após a análise na CCJ, caso seja aprovada, a PEC ainda precisará passar por outras comissões e, posteriormente, ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada na Câmara, seguirá para o Senado Federal. O longo caminho legislativo demonstra a complexidade e a sensibilidade da matéria em discussão, que afeta diretamente o futuro de milhares de jovens no Brasil.
