Comunidade Tradicional em Conflito: JE Pescados Cerca Área de Praia em Disputa Judicial no Ceará
A comunidade de pescadores e marisqueiras da Praia das Placas, em Aracati, no Ceará, manifesta profunda revolta após a instalação de cercas pela empresa JE Pescados, nome fantasia da Goldoz Produção e Comercialização de Camarões Ltda., em uma área de praia que é objeto de litígio judicial. A ação da empresa, que alega ser proprietária de 279 hectares, incluindo 35 destinados à carcinicultura, e que parte do terreno foi ocupada ilegalmente, intensificou um conflito fundiário antigo e ameaça o modo de vida de aproximadamente 47 famílias que dependem diretamente do território e dos recursos naturais para sua subsistência.
Segundo relatos da Defensoria Pública do Estado, que acompanha o caso desde 2024, esta é a terceira tentativa da empresa de cercar a área em pouco mais de dois anos, evidenciando a persistência do conflito. A comunidade, por sua vez, contesta a legitimidade da posse da empresa e a validade do título de propriedade, especialmente no que tange à possibilidade de usucapião de terras públicas, como terrenos de marinha, áreas de mar e manguezais, o que é vedado pela Constituição Federal.
A situação culminou em uma decisão judicial controversa que autorizou o cercamento de áreas consideradas vagas, mas que, segundo os moradores, impede o acesso livre à praia e ao manguezal, essenciais para a pesca e a cata de mariscos. Uma audiência de conciliação está marcada para os próximos dias, e a comunidade planeja um ato de protesto em Fortaleza, demonstrando a gravidade e a amplitude do descontentamento popular diante do que consideram uma apropriação indevida de um espaço vital para sua sobrevivência. A disputa envolve questões ambientais, sociais e legais complexas, com implicações significativas para o futuro da comunidade e a preservação do ecossistema local.
O Cerco que Divide a Comunidade e o Oceano
A instalação de cercas pela JE Pescados na Praia das Placas, em Aracati, tornou-se o epicentro de uma disputa acirrada entre a empresa e a comunidade tradicional local. A empresa, que produz camarões em cativeiro, alega ser a legítima proprietária de uma vasta área de 279 hectares, dos quais 35 são utilizados para a atividade de carcinicultura. Segundo a JE Pescados, a instalação da cerca visa proteger a propriedade de ocupações irregulares que teriam ocorrido nos últimos anos, incluindo a construção de casas de veraneio e pousadas, e assegura que o cercamento não impede o acesso a áreas públicas.
No entanto, a comunidade, representada pela Associação Comunitária dos Moradores da Praia das Placas, contesta veementemente essa versão. Lidiane Silva, líder comunitária, explica que a área cercada é crucial para a mobilidade e o sustento de diversas famílias que dependem da pesca artesanal e da cata de mariscos. Ela enfatiza que a comunidade não é voltada ao turismo de massa, mas sim um ponto de apoio fundamental para pescadores de toda a região, com um fluxo constante de pessoas entrando e saindo a qualquer hora do dia.
O prejuízo, segundo Silva, é imenso, afetando não apenas os moradores diretos, mas também todos que utilizam o território para atividades de subsistência. A líder comunitária relata que pessoas se deslocam a pé, de bicicleta ou de moto para acessar as áreas de pesca, e a cerca impõe uma barreira física que dificulta e, em alguns casos, impede essa locomoção essencial. A situação gerou um clima de tensão e mobilização entre os moradores, que buscam garantir seus direitos e o acesso a um patrimônio natural que consideram coletivo.
Comunidade Tradicional: Um Estilo de Vida Ligado ao Território
A comunidade das Placas, em Aracati, é um exemplo vívido de comunidade tradicional, cuja existência e modo de vida estão intrinsecamente ligados ao território e aos recursos naturais. Um relatório social elaborado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará revela que a comunidade existe há cerca de 40 anos e abriga 47 famílias em situação de vulnerabilidade social. Deste contingente, destacam-se 13 famílias de pescadores e seis de marisqueiras, além de pequenos comerciantes e prestadores de serviços que atuam no setor de turismo local.
A defensora pública Beth Chagas, que acompanha o conflito desde 2024, ressalta a importância da preservação desse território para a sobrevivência da comunidade. Ela explica que o órgão atua para mediar o conflito, que já vivenciou outras tentativas de cercamento por parte da empresa. Chagas aponta que existem divergências significativas entre a área licenciada para a carcinicultura e a área efetivamente ocupada pela empresa, o que levanta sérias questões sobre a legalidade das ações da JE Pescados.
A declaração de Beth Chagas sublinha a complexidade da situação, que vai além de uma simples disputa territorial. Trata-se da defesa de um modo de vida tradicional, de saberes ancestrais e de uma relação simbiótica entre o ser humano e o ambiente. A interferência no acesso a áreas de pesca e cata de mariscos representa uma ameaça direta à segurança alimentar e à continuidade cultural dessas famílias, que veem na ação da empresa um ataque à sua identidade e ao seu direito de existir.
Questões Fundiárias e a Validade do Título de Propriedade
Um dos pontos centrais do conflito reside na própria origem do título de propriedade da JE Pescados. A comunidade e a Defensoria Pública questionam a validade da aquisição da área, especialmente a alegação de usucapião. A defensora Beth Chagas solicitou à Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará uma investigação detalhada sobre a cadeia dominial do imóvel, buscando apurar a regularidade do processo que concedeu a posse à empresa. A Constituição Federal, em seu artigo 183, § 3º, proíbe expressamente a usucapião de imóveis públicos, categoria na qual se enquadram terrenos de marinha, áreas de mar e manguezais, conforme classificação da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
A alegação de usucapião, caso confirmada como base para o título da JE Pescados, seria juridicamente inválida, uma vez que a posse sobre bens públicos não pode gerar direito de propriedade por esse meio. A própria SPU classifica o terreno em disputa como sendo de domínio da União, o que reforça a tese de que a empresa pode não deter a propriedade plena sobre toda a área que reivindica, e, portanto, não teria o direito de restringir o acesso a ela.
O advogado Péricles Moreira, do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito, reforça a tese de irregularidade. Ele aponta que a decisão judicial que autorizou o cercamento foi imprecisa ao se referir a “áreas vagas”, sem delimitar claramente o que seria. Moreira destaca que a legislação ambiental e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) vedam expressamente o cercamento de áreas de mangue, ecossistema sensível e de importância vital para a biodiversidade e para a subsistência de comunidades costeiras. A falta de um laudo técnico ou mapa que especifique a extensão exata da cerca agrava a incerteza e o potencial de dano ambiental e social.
O Processo Judicial e a Decisão Controversa do TJ-CE
A disputa judicial teve início por iniciativa da própria JE Pescados, que entrou com uma ação de reintegração de posse alegando invasão de sua propriedade. Durante o trâmite do processo, a empresa solicitou autorização judicial para cercar o trecho da área que considera ainda desocupado. A primeira decisão, proferida pela 1ª Vara Cível de Aracati em fevereiro de 2026, foi mais conservadora, proibindo novas construções, mas negando o pedido de cercamento e remoção de moradores, sob o argumento de que a empresa não havia comprovado a posse efetiva da terra.
Contudo, uma reviravolta ocorreu com uma decisão posterior do desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), datada de julho de 2026. Este despacho autorizou o cercamento das chamadas “áreas vagas” dentro da propriedade. Essa decisão, no entanto, é o principal ponto de contestação por parte da comunidade, que argumenta que a estrutura física imposta pela cerca impede o livre acesso à praia e ao manguezal, áreas fundamentais para suas atividades de pesca e cata de mariscos.
A falta de clareza na delimitação do que constitui uma “área vaga” e a ausência de um mapa ou memorial descritivo detalhado geram insegurança jurídica e ambiental. A comunidade teme que a cerca se expanda para além dos limites legítimos da propriedade da empresa, invadindo áreas de uso comum e prejudicando o ecossistema. A audiência marcada para esta quarta-feira no âmbito judicial é vista como um momento crucial, e a comunidade planeja realizar um ato público em Fortaleza no mesmo dia para pressionar as autoridades e dar visibilidade à sua causa.
A Perspectiva da Empresa: Proteção e Licenciamento Ambiental
Em sua defesa, a JE Pescados, representada pelos escritórios Rogério Feitosa Mota Advogados Associados e Falcão Andrade e Nardini Advogados, argumenta que a expansão irregular de ocupações em sua propriedade começou em 2017 e se agravou em 2019, motivando a ação de reintegração de posse. A empresa afirma possuir licença ambiental da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e que suas atividades de carcinicultura são realizadas há mais de duas décadas na região, cumprindo as regulamentações ambientais.
A defesa da empresa sustenta que a área em litígio foi ocupada por diversas pessoas, muitas delas não residentes locais, que construíram casas de veraneio e pousadas sem alvará. A JE Pescados apresentou fotos que, segundo ela, comprovam a existência dessas construções de alto padrão e indicam que alguns imóveis estão à venda, com contatos telefônicos de outros estados. A empresa lista entre os ocupantes pessoas com profissões e domicílios em outros locais, inclusive empresários, médicos, serventuários da justiça e policiais, argumentando que essas ocupações não estão relacionadas à pesca.
A empresa também justifica a necessidade da cerca como medida de preservação ambiental. Alega que alguns ocupantes mantêm criações de animais de grande e médio porte, como gado e caprinos, que não pertencem ao ecossistema do mangue. A cerca, segundo a JE Pescados, visa impedir que esses animais acessem o manguezal, evitando assim a contaminação por coliformes fecais e protegendo o delicado equilíbrio ambiental. A empresa declara que não se opõe ao uso do mangue por pescadores e marisqueiros que dependem dele para subsistência, desde que não haja impactos negativos atribuíveis a terceiros dentro de sua propriedade.
Impacto Ambiental e Social: O Manguezal em Jogo
O manguezal em questão é um ecossistema de extrema importância ecológica e social. Ele serve como berçário para diversas espécies marinhas, protege a costa contra erosão e ressacas, e atua como um filtro natural, melhorando a qualidade da água. Para a comunidade de pescadores e marisqueiras da Praia das Placas, o manguezal é a fonte direta de seu sustento, fornecendo camarões, siris, caranguejos e outros crustáceos que são a base de sua alimentação e renda.
A instalação de cercas, especialmente se mal delimitada ou se abranger áreas de mangue, pode ter consequências devastadoras. Restringir o acesso físico ao manguezal impede a coleta de mariscos e a pesca artesanal, atividades que, por sua natureza, possuem baixo impacto ambiental. Além disso, a fragmentação do habitat e a interrupção das rotas naturais de deslocamento de animais podem afetar a biodiversidade local.
A preocupação com a contaminação por coliformes fecais, levantada pela empresa, é um ponto válido, mas a comunidade argumenta que a solução não seria o cercamento indiscriminado, mas sim a fiscalização e a punição de quem realmente causa o dano. A liderança comunitária e a Defensoria Pública defendem que qualquer intervenção no manguezal deve ser precedida de estudos de impacto ambiental rigorosos e de consulta pública às comunidades afetadas, garantindo que a preservação do ecossistema caminhe lado a lado com a garantia dos direitos humanos e sociais.
O Futuro da Praia das Placas: Entre o Desenvolvimento e a Sobrevivência
O conflito na Praia das Placas, em Aracati, expõe um dilema recorrente no litoral brasileiro: a tensão entre o desenvolvimento econômico, muitas vezes representado por grandes empreendimentos, e a preservação dos modos de vida tradicionais e do meio ambiente. A JE Pescados representa um modelo de negócio focado na produção em larga escala de camarão, enquanto a comunidade representa uma economia de subsistência, profundamente integrada ao ecossistema local.
A decisão judicial que permitiu o cercamento, embora focada em supostas áreas vagas, abre um precedente perigoso. A comunidade teme que, com o tempo, o acesso aos recursos naturais seja cada vez mais restrito, levando ao esvaziamento da atividade pesqueira e à descaracterização cultural da região. A luta pela Praia das Placas é, portanto, uma luta pela manutenção de um patrimônio imaterial e natural, contra forças que parecem priorizar o lucro em detrimento da justiça social e da sustentabilidade ambiental.
O desfecho deste caso dependerá das próximas decisões judiciais, da atuação dos órgãos ambientais e da capacidade de mobilização da comunidade e de seus apoiadores. A audiência marcada e o ato em Fortaleza são passos importantes para que a sociedade civil e as autoridades competentes compreendam a gravidade da situação e busquem uma solução que concilie os interesses econômicos com a proteção dos direitos das comunidades tradicionais e a preservação do valioso ecossistema de manguezal do Ceará.
