EUA designam PCC e Comando Vermelho como terroristas: o que muda na prática?
Os Estados Unidos oficializaram, a partir desta sexta-feira (5), a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês). Esta etapa complementa a designação como “Terroristas Globais Especialmente Designados” (SDGT), anunciada em maio, e visa intensificar o combate a grupos criminosos que atuam no Brasil e representam uma ameaça à segurança americana.
A medida, assinada pelo Secretário de Estado, Marco Rubio, destaca a violência e o alcance transnacional das facções brasileiras, que segundo o governo dos EUA, estendem suas operações ao território americano. O objetivo principal é cortar o fluxo de recursos que financiam o que descrevem como “narcoterroristas violentos”.
Embora a designação tenha efeitos significativos no âmbito internacional e nas relações com os EUA, é crucial notar que ela não altera a legislação brasileira. Para que as novas classificações tenham validade no Brasil, seria necessária uma incorporação por meio de lei, tratado ratificado ou resolução do Conselho de Segurança da ONU, o que não está em curso. Conforme informações divulgadas pelo Departamento de Estado americano.
Duas classificações e seus efeitos legais
As designações de SDGT e FTO, embora complementares, possuem bases legais distintas nos Estados Unidos. A classificação SDGT, em vigor desde maio, baseia-se em um decreto pós-11 de setembro e permite o bloqueio imediato de bens e interesses das facções sob controle de entidades americanas, sem necessidade de aval do Congresso.
Por outro lado, a designação de FTO, prevista na Lei de Imigração e Nacionalidade desde 1996, exige notificação ao Congresso e criminaliza o fornecimento de “apoio material” a esses grupos. Na prática, ambas as classificações autorizam o congelamento de ativos, proíbem transações financeiras com as facções, vetam a entrada de seus membros nos EUA e obrigam instituições financeiras americanas a reportar fundos ligados a elas ao Departamento do Tesouro. Violações podem acarretar penalidades civis e criminais.
PCC e CV em lista global de terrorismo
Com essa nova classificação, PCC e CV se juntam a um grupo de mais de 90 organizações consideradas terroristas pelos Estados Unidos. Essa lista inclui nomes como Hamas, Hezbollah, Al Qaeda e Estado Islâmico, além de cartéis latino-americanos como Sinaloa e Tren de Aragua, que foram incluídos sob a pressão da administração Trump contra o narcotráfico na região.
A inclusão das facções brasileiras nessa lista reflete a crescente preocupação dos EUA com a atuação de grupos criminosos organizados que extrapolam as fronteiras nacionais e impactam a segurança internacional. A medida sinaliza uma estratégia de cooperação e pressão a nível global para desmantelar as estruturas financeiras e operacionais dessas organizações.
Objetivo de Trump: “eliminar” facções
A porta-voz do Departamento de Estado, Amanda Roberson, afirmou que o governo Donald Trump tem como objetivo “eliminar” o PCC e o CV, utilizando todas as ferramentas disponíveis para combater grupos criminosos que ameaçam a segurança dos Estados Unidos. Roberson mencionou a identificação de atuação das facções brasileiras em 12 estados americanos, sem especificar quais, atribuindo detalhes adicionais às autoridades judiciais.
A retórica de “eliminação” sugere uma abordagem agressiva e multifacetada, que pode envolver desde sanções financeiras até ações de inteligência e cooperação policial. A intenção declarada é desarticular completamente a capacidade operacional e financeira dessas organizações, impedindo seu crescimento e influência.
Reação e preocupações do governo brasileiro
No Brasil, a avaliação do Palácio do Planalto é de que não há possibilidade de recuo por parte dos EUA e que a medida não deve gerar prejuízos econômicos imediatos. Internamente, especula-se que a decisão contou com o aval direto de Donald Trump. A principal preocupação do governo Lula reside na possibilidade de os EUA utilizarem essa classificação como pretexto para intervenções unilaterais em solo brasileiro, sob a alegação de combate ao terrorismo, um receio amplificado após a captura de Nicolás Maduro.
A futura participação de Lula na cúpula do G7 na França abre a possibilidade de um encontro bilateral com Trump, onde temas como tarifas e a classificação das facções poderão ser discutidos. O governo brasileiro busca evitar que a medida americana abra precedentes para ações que possam ferir a soberania nacional, reforçando a importância da cooperação internacional baseada no respeito mútuo.
Opinião pública dividida sobre a medida
Pesquisas de opinião indicam uma divisão na sociedade brasileira quanto à classificação do PCC e CV como organizações terroristas. Um levantamento da AtlasIntel mostrou que 53,1% dos brasileiros aprovam a medida, enquanto 44,7% desaprovam. A população também se divide sobre os efeitos: 47,7% veem risco à soberania nacional, e 44,7% consideram a medida necessária para o combate ao crime.
Um empate técnico foi observado na questão sobre se a decisão fere a soberania, com 49,7% respondendo que não e 49,4% que sim. Em outra pesquisa, 55,9% dos entrevistados afirmaram que o próprio governo brasileiro deveria classificar as facções como terroristas. Esses dados refletem a complexidade do debate público e a variedade de percepções sobre segurança, soberania e o papel dos Estados Unidos no cenário global.
Divergências entre forças de segurança e juristas
A decisão americana gera interpretações distintas entre as forças de segurança e juristas brasileiros. Parte dos agentes de segurança vê a designação como uma ferramenta para asfixiar financeiramente as facções, enquanto outros temem prejuízos à cooperação com os EUA, especialmente no intercâmbio de informações entre a Polícia Federal e o FBI, que poderia migrar para a CIA, dificultando o compartilhamento ágil de dados.
Especialistas alertam para uma possível “banalização” do conceito de terrorismo. A lei brasileira antiterrorismo exige motivação ideológica (política ou religiosa), algo que, segundo eles, falta às facções, cujo foco principal é financeiro. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, já se posicionou contra equiparar facções a grupos terroristas. Juristas e promotores argumentam que, embora PCC e CV apresentem características de grupos terroristas, como estruturas paraestatais e “tribunais do crime”, falta o elemento político ou ideológico que define o terrorismo.
Riscos para a economia e o sistema financeiro brasileiro
A principal preocupação no campo econômico reside no sistema financeiro. Se os EUA tratam o PCC como organização terrorista, instituições que negociaram fundos ou títulos investigados por ligações com a facção, como nos casos da Reag e do Banco Master, poderiam ser alvo de sanções, impactando o sistema financeiro nacional. Economistas e juristas preveem aumento da percepção de risco, incerteza e elevação de custos para o Brasil.
A simples suspeita pode impor prêmios de risco e travar operações em dólar. O Brasil pode se tornar um destino menos atrativo para investimentos estrangeiros. O setor privado precisa reforçar controles internos, pois o conceito de “apoio material” é amplo e abrange venda de produtos, serviços e operações de crédito. A nova designação deve elevar o nível de compliance, exigindo aprofundamento na checagem de beneficiários finais e prevenção à lavagem de dinheiro. O risco reputacional é grave, com bancos estrangeiros podendo reduzir limites ou encerrar relações com instituições brasileiras, com a perda de acesso à compensação em dólar sendo a sanção mais severa.
Debate sobre o Pix e a cooperação internacional
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou preocupação com um eventual risco ao Pix, embora não considere PCC e CV organizações terroristas. Especialistas, contudo, avaliam que o meio de pagamento em si não é o problema, mas sim a natureza da relação das empresas com pessoas e companhias ligadas às facções. A medida americana, embora soberana, tem implicações profundas na economia, no sistema financeiro e nos mecanismos de cooperação internacional, sendo criticada por alguns setores pelo uso eleitoral do tema.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) reconheceu a soberania da decisão americana, mas alertou para as consequências e criticou o uso político do assunto. A discussão sobre a classificação de grupos criminosos como terroristas levanta debates sobre a definição de terrorismo e seus impactos na cooperação internacional, exigindo cautela para não banalizar o conceito e garantir que as ações sejam baseadas em evidências sólidas e cooperação mútua.
