Garantismo Penal: Promotor Acusa Desvirtuamento em Favor de Criminosos
O debate sobre a aplicação do garantismo penal no Brasil ganhou força com recentes decisões judiciais que resultaram na soltura de artistas e indivíduos investigados por envolvimento com facções criminosas e tráfico de drogas. Promotores e especialistas levantam preocupações de que o princípio, que visa assegurar os direitos dos acusados, esteja sendo interpretado de forma a proteger criminosos, em detrimento da segurança da sociedade.
O promotor de Justiça Filipe Regueira, do Ministério Público de Pernambuco (MP-PE), é um dos críticos mais vocais. Em análise concedida à Gazeta do Povo, ele afirmou que o garantismo penal no país foi “profundamente desvirtuado” e transformado em um “garantismo distorcido”, que favorece criminosos violentos e compromete a efetividade da justiça.
Essas declarações surgem em um contexto de crescente apreensão pública, alimentada por casos de grande repercussão envolvendo figuras conhecidas e pela percepção de impunidade. A flexibilização de prisões preventivas e o uso frequente de medidas cautelares alternativas em investigações de crimes graves são pontos centrais da discussão, conforme informações divulgadas pela Gazeta do Povo.
O Que é o Garantismo Penal e Como Ele Tem Sido Criticado?
O garantismo penal, em sua essência, é um conjunto de princípios que buscam assegurar que os direitos fundamentais do indivíduo sejam respeitados durante todo o processo penal. Isso inclui o direito à ampla defesa, ao contraditório, a presunção de inocência e a proibição de penas cruéis. O objetivo é evitar abusos do Estado e garantir um julgamento justo.
No entanto, o promotor Filipe Regueira argumenta que essa proteção tem sido levada a extremos, configurando o que ele chama de “garantismo monocular hiperbólico”. Segundo ele, o sistema penal brasileiro se tornou excessivamente permissivo com infratores, especialmente aqueles envolvidos com crimes violentos. A crítica central é que tribunais superiores frequentemente relativizam a gravidade concreta dos delitos, baseando suas decisões em interpretações que, na visão do promotor, beneficiam indevidamente os acusados.
“Na minha visão, esse garantismo tem sido utilizado de maneira dissociada de critérios objetivos de ponderação para proteger os criminosos em geral, em total detrimento dos direitos das vítimas e de toda a sociedade a um sistema de Justiça criminal justo, célere e efetivo”, declarou Regueira. Essa perspectiva sugere uma desconexão entre a intenção original do garantismo e sua aplicação prática atual, gerando um sentimento de insegurança jurídica e social.
Audiências de Custódia: Um Mecanismo Sob Fogo Cruzado
Os dados sobre audiências de custódia revelam um cenário complexo. Desde a implementação do mecanismo em 2015, mais de 1,7 milhão de audiências foram realizadas, com aproximadamente 39% resultando na concessão de liberdade provisória. Em 2025, esse percentual chegou a ultrapassar 55%, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O CNJ defende que a reincidência entre os beneficiados por liberdade provisória em audiências de custódia é relativamente baixa, em torno de 4% em alguns estudos. Contudo, críticos apontam que esses números podem não refletir adequadamente a realidade, especialmente em casos de crimes violentos cometidos por suspeitos liberados. A sensação de insegurança gerada pela rápida soltura de indivíduos, mesmo que reincidentes em alguns casos, é um ponto de forte contestação.
A flexibilização de prisões preventivas e a aplicação de medidas cautelares alternativas, como monitoramento eletrônico e comparecimento periódico à Justiça, são frequentemente criticadas por serem consideradas ineficazes para conter a criminalidade, especialmente quando aplicadas a indivíduos com histórico ou suspeita de envolvimento com organizações criminosas.
Saídas Temporárias: Um Vetor de Contestações e Críticas
As saídas temporárias de presos, popularmente conhecidas como “saidinha”, também se tornaram um foco de intensas críticas e debates. Em São Paulo, um dado alarmante revelou que mais de 260 detentos não retornaram às unidades prisionais após a saída temporária de Natal de 2025, de acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária.
Casos de grande repercussão, como o assassinato do sargento Roger Dias da Cunha em Minas Gerais, cometido por um criminoso que estava em gozo da “saidinha” e não retornou ao presídio, intensificaram o questionamento sobre a eficácia e a segurança desse benefício. Para especialistas que defendem um rigor penal maior, episódios como este reforçam a percepção de impunidade e fragilizam a segurança pública, transmitindo uma mensagem de que a lei é frouxa.
A controvérsia em torno das saídas temporárias expõe um dilema: equilibrar a ressocialização do preso com a necessidade de proteção à sociedade. Críticos argumentam que a liberação de detentos, especialmente aqueles com histórico de crimes graves, representa um risco inaceitável para a população, enquanto defensores do benefício ressaltam sua importância para a reintegração social e a manutenção dos laços familiares.
Decisões Judiciais Questionadas: O Papel das Cortes Superiores
O promotor Filipe Regueira direciona críticas contundentes às decisões de tribunais superiores, que, segundo ele, frequentemente deixam de reconhecer a gravidade concreta de crimes de extrema violência, como latrocínios, homicídios e estupros. Ele aponta que as cortes tendem a considerar apenas a gravidade abstrata da lei para justificar a revogação de prisões preventivas, liberando indivíduos perigosos de volta às ruas.
“As cortes costumam considerar apenas a gravidade abstrata da lei para justificar a revogação de prisões preventivas e colocar predadores sexuais e assassinos de volta às ruas”, afirmou Regueira. Essa prática, na visão do promotor, ignora o impacto social e o sofrimento das vítimas, priorizando um formalismo legal que não atende à necessidade de segurança pública.
Outro ponto de crítica é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que réus foragidos participem de audiências e até do Tribunal do Júri por videochamada. Regueira considera essa medida uma “anomalia” que “premia a fuga”, compromete a efetividade do sistema de Justiça criminal e destrói a credibilidade da Justiça. A permissão para que foragidos participem de atos processuais é vista como um incentivo à evasão e um desrespeito à ordem judicial.
Busca por Nulidades Processuais: Uma Armadilha para a Justiça?
Regueira também aponta o que descreve como um “faro extremamente aguçado” das Cortes superiores para identificar nulidades processuais. Ele argumenta que essa busca incessante por falhas burocráticas muitas vezes anula julgamentos inteiros, como os do Tribunal do Júri, por questões puramente formais. Essas anulações, segundo o promotor, não guardam relação efetiva com violações ao contraditório ou à ampla defesa, mas geram uma “enorme lentidão e insegurança jurídica”.
A consequência dessa prática é a procrastinação da justiça e a sensação de que o sistema é mais focado em proteger o réu de erros formais do que em garantir a punição para crimes graves. A repetição de julgamentos ou a anulação de condenações por vícios formais, mesmo quando a materialidade e a autoria do crime são claras, mina a confiança da sociedade no Poder Judiciário.
A jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem contribuído para ampliar a insegurança jurídica. Um exemplo citado é a anulação de prisões em flagrante derivadas de revistas pessoais realizadas pela polícia. Essa decisão, influenciada por correntes como a criminologia crítica, que presumem as forças de segurança inerentemente racistas e seletivas, restringe a atuação policial e dificulta a repressão a crimes.
Mudança de Entendimento sobre Crimes Hediondos: Um Sinal de Instabilidade Jurídica
A crítica ao garantismo penal se estende a decisões que alteram entendimentos consolidados, como no caso da Lei de Crimes Hediondos. Regueira relembra que a obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes gravíssimos foi validada pelo STF e aplicada pacificamente por 14 anos. No entanto, em 2006, a Corte declarou essa obrigatoriedade inconstitucional, não por uma alteração na Constituição, mas simplesmente pela mudança na composição dos ministros.
Essa mudança de entendimento, sem alteração legislativa ou constitucional, é vista como um reflexo da instabilidade jurídica e da subjetividade com que alguns princípios são aplicados. Para críticos, decisões como essa demonstram um ativismo judicial que pode desvirtuar o propósito da lei e gerar incerteza sobre a aplicação das normas penais, impactando diretamente a percepção de justiça e segurança.
A discussão sobre o garantismo penal e sua aplicação no Brasil levanta questões cruciais sobre o equilíbrio entre os direitos individuais e a segurança coletiva. Enquanto a proteção dos direitos fundamentais é essencial em um Estado Democrático de Direito, a percepção de que esses princípios estão sendo utilizados para proteger criminosos e gerar impunidade representa um desafio significativo para o sistema de justiça e para a confiança da sociedade.
