INSS restaura acordo com Contag, entidade sob investigação por descontos ilegais em benefícios
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tomou a decisão de restabelecer um acordo de colaboração técnica com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag). A entidade, historicamente associada ao Partido dos Trabalhadores (PT), estava sob investigação da Polícia Federal por supostos descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões de beneficiários da Previdência Social.
A suspensão do acordo havia sido feita unilateralmente pelo INSS em 16 de abril, mas um despacho assinado pela presidente do instituto, Ana Cristina Viana Silveira, em 1º de junho de 2026, determinou a retomada do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022. Este acordo permite que a Contag atue em serviços e operações junto aos segurados do INSS.
A informação sobre a reativação do acordo foi divulgada pela coluna de Tácio Lorran, no portal Metrópoles, e publicada no Diário Oficial da União (DOU). A decisão de restabelecer a parceria foi fundamentada em um parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, que considerou a plena legalidade do instrumento, conforme informações divulgadas pelo Metrópoles.
Contexto da Investigação e Suspensão Anterior do Acordo
O acordo original entre o INSS e a Contag foi publicado em novembro de 2022 e permitia à entidade a atuação em diversos serviços previdenciários. Ao longo de dez anos, a Contag teria recebido cerca de R$ 3,6 bilhões da Previdência Social. A situação ganhou contornos de investigação em outubro de 2025, quando o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, admitiu ter autorizado pessoalmente a inclusão em lote de associados da Contag em descontos nas aposentadorias.
Stefanutto declarou em depoimento à CPMI do INSS que a autorização para essa inclusão em massa foi o que deu origem à investigação. Uma auditoria interna do próprio INSS revelou que, em 1º de novembro de 2023, o órgão desbloqueou, simultaneamente, descontos em 34.487 benefícios. Essa ação levantou suspeitas sobre a legalidade e a transparência dos procedimentos adotados.
Posição da Contag e a Base Legal para a Retomada
A Contag sempre negou veementemente qualquer irregularidade em suas práticas. A entidade defende que os descontos são devidamente autorizados e que sua atuação é legítima, focada na defesa das pautas do campo e da agricultura familiar. Segundo o INSS, a rescisão anterior do acordo ocorreu com base na Lei nº 13.019/2014, que proibiria parcerias com entidades que possuam membros de Poder ou dirigentes públicos em seus quadros de direção.
No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) interpretou que essa proibição se aplica apenas quando o acordo envolve transferência de dinheiro, doação de bens ou compartilhamento de patrimônio público. Como o acordo com a Contag não prevê nenhum desses repasses diretos, o INSS concluiu pela “plena legalidade do instrumento” e, por conseguinte, decidiu pela reativação do ACT. Essa interpretação jurídica foi crucial para a revogação da suspensão.
Reações Políticas e Questionamentos da CPMI do INSS
A decisão do INSS de restabelecer o acordo com a Contag gerou fortes reações no meio político, especialmente entre os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS. O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, anunciou que já representou junto ao Ministério Público Federal (MPF) contra a reativação do acordo. Em suas redes sociais, o parlamentar classificou a medida como “inadmissível”, citando as investigações da Polícia Federal e as descobertas da comissão sobre o possível desvio de dinheiro de “trabalhadores humildes”.
O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), também manifestou seu descontentamento. Ele declarou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a Contag “se merecem” e classificou a retomada do acordo como um “escândalo”. Gaspar chegou a questionar publicamente: “Quantos bilhões serão desviados desta vez?”. Essas declarações evidenciam a tensão política e as preocupações com a fiscalização dos recursos públicos.
O Que o Acordo INSS-Contag Prevê e Como Funciona
O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o INSS e a Contag permite que a Confederação e suas entidades filiadas, mediante assinatura de Termo de Adesão, protocolizem, em nome de seus representados, requerimentos para diversos serviços previdenciários e para o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal. Essas operações são realizadas em formato de atendimento a distância, com a análise final para concessão ou não dos benefícios cabendo ao INSS.
O plano de trabalho detalha uma gama de serviços que podem ser solicitados, incluindo aposentadoria por idade rural, pensão por morte rural, salário-maternidade rural, auxílio-reclusão rural, além de atualizações cadastrais e solicitação de cópias de processos. É importante ressaltar que as entidades parceiras não podem cobrar qualquer remuneração dos usuários pelos serviços prestados no âmbito do acordo. Elas também não têm acesso direto aos sistemas internos do INSS nem aos resultados de cruzamentos de dados cadastrais.
Responsabilidades e Garantias de Sigilo das Entidades Parceiras
A Contag e suas entidades filiadas que aderirem ao acordo assumem responsabilidade solidária pelo sigilo das informações a que tiverem acesso e pela veracidade dos dados inseridos nos requerimentos. Para tanto, devem manter instalações físicas adequadas e contar com representantes devidamente capacitados para realizar o atendimento aos segurados. Essa estrutura visa garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados, minimizando riscos de fraudes ou erros no processo.
A fiscalização e o controle dos acordos de cooperação técnica são essenciais para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. A retomada deste acordo com a Contag, em meio a investigações e questionamentos políticos, coloca em evidência a necessidade de um acompanhamento rigoroso por parte dos órgãos de controle e da sociedade civil.
Impacto para os Beneficiários e o Futuro do Acordo
Para os beneficiários da Previdência Social, a continuidade do acordo pode significar a manutenção de um canal de acesso facilitado a serviços previdenciários, especialmente para aqueles que residem em áreas rurais ou de difícil acesso. A Contag, como representante histórica dos trabalhadores rurais, pode oferecer um suporte valioso na orientação e no encaminhamento de processos.
Entretanto, a sombra das investigações sobre descontos ilegais paira sobre a parceria. O INSS e a Contag terão o desafio de demonstrar a lisura de suas operações e de garantir que os direitos dos segurados sejam plenamente respeitados. A atuação do Ministério Público e da Polícia Federal, bem como o escrutínio do Congresso Nacional, serão fundamentais para acompanhar os desdobramentos e assegurar a transparência na gestão dos benefícios previdenciários.
O Papel da Advocacia-Geral da União na Interpretação da Lei
A interpretação da AGU sobre a Lei nº 13.019/2014 foi determinante para a reativação do acordo. A lei, que trata de parcerias voluntárias entre o poder público e organizações da sociedade civil, possui dispositivos que visam coibir conflitos de interesse e garantir a impessoalidade na celebração de convênios. A vedação de participação de dirigentes públicos em conselhos ou diretoria de organizações parceiras é um exemplo.
Contudo, a AGU, ao analisar o caso específico do ACT com a Contag, considerou que a natureza da parceria, focada na prestação de serviços de apoio e protocolo de requerimentos, sem transferência direta de recursos financeiros públicos para a entidade, não se enquadrava nas vedações mais rigorosas da lei. Essa distinção jurídica permitiu ao INSS justificar a retomada da colaboração, argumentando que o acordo em si é legal e que as preocupações com a má utilização de recursos devem ser tratadas em outras esferas de controle.
Desafios e Transparência na Gestão dos Acordos de Cooperação
A retomada do acordo INSS-Contag em meio a controvérsias levanta questões importantes sobre a transparência e a fiscalização de parcerias público-privadas. A sociedade espera que o INSS e a Contag atuem com a máxima diligência para evitar quaisquer irregularidades e garantir que os recursos da Previdência Social sejam utilizados em benefício exclusivo dos segurados.
A CPMI do INSS, por sua vez, continua seu trabalho de investigação, buscando esclarecer todas as denúncias e coibir práticas que possam comprometer a integridade do sistema previdenciário. O desdobramento desta situação será acompanhado de perto por beneficiários, órgãos de controle e pela opinião pública, que clamam por mais segurança e transparência na gestão dos fundos públicos. A colaboração técnica, quando bem executada, pode ser uma ferramenta poderosa para a melhoria dos serviços, mas sua legitimidade depende intrinsecamente da probidade de todos os envolvidos.
