Instituto de André Mendonça fatura R$ 10,7 milhões em contratos públicos sob dispensa de licitação
O Instituto Iter, fundado pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, acumulou um montante de R$ 10,7 milhões em 28 contratos firmados com órgãos públicos de todo o Brasil em pouco mais de dois anos. Uma característica marcante dessas contratações é que todas foram realizadas sob as modalidades de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme levantamento da BBC News Brasil com base em dados do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Embora a legislação brasileira preveja essas formas de contratação direta, a prática levanta questões sobre a transparência e a concorrência. Mendonça, que se desligou da sociedade do instituto na quarta-feira (2 de setembro), conforme nota divulgada por seu gabinete, e sua esposa, Janey Nagliatti de Mendonça, que atuava como representante da entidade, cederam suas cotas sem contrapartida financeira.
O interesse em torno dos contratos do instituto ganhou novo fôlego após Mendonça admitir um encontro com o banqueiro Daniel Vorcaro no início de 2025, na sede do Iter em São Paulo. O encontro, revelado inicialmente pelo jornalista Paulo Motoryn, ocorreu enquanto Mendonça era relator de um caso que investiga supostos crimes financeiros praticados por Vorcaro, embora o processo ainda não estivesse sob sua relatoria formal na época.
Origens e Estrutura do Instituto Iter
O Instituto Iter foi formalmente criado em novembro de 2023, quase dois anos após André Mendonça assumir sua cadeira no STF, por indicação do então presidente Jair Bolsonaro. Antes de ingressar na mais alta corte do país, Mendonça ocupou cargos como advogado-geral da União e ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Bolsonaro. A participação da família Mendonça no instituto se dava por meio da Integre Cursos e Pesquisa em Estado de Direito Governança Global LTDA, que era acionista do Iter. Em 2024, Janey Mendonça foi nomeada administradora da sociedade.
A Lei Orgânica da Magistratura veda a participação de juízes e ministros em atividades comerciais, permitindo, contudo, a participação como acionistas ou cotistas, além da possibilidade de ministrar cursos e lecionar. Documentos indicam que os demais sócios do Iter na época de sua constituição eram pessoas que haviam trabalhado com Mendonça no governo federal ou atuavam ao seu lado em tribunais superiores. Entre eles, destacam-se Victor Godoy Veiga (ex-ministro da Educação), Tércio Issami Tokano (ex-secretário-executivo do Ministério da Justiça e atual assessor de Mendonça no TSE), Rodrigo Sorrenti Hauer Vieira (chefe de gabinete de Mendonça no STF) e Danilo Dupas Ribeiro (ex-presidente do Inep).
A Saída de Mendonça e a Justificativa do Instituto
Em nota oficial, o Instituto Iter confirmou o desligamento de André Mendonça e sua esposa da sociedade, assegurando que não houve distribuição de lucros ou dividendos durante o período de atuação do ministro na entidade. O instituto também defendeu a legalidade das contratações diretas, argumentando que a natureza intelectual e especializada dos cursos oferecidos justifica a dispensa de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Segundo o instituto, os cursos e programas de formação são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos quais a lei permite a contratação direta por inexigibilidade. A entidade ressaltou que cada curso possui concepção pedagógica, conteúdo e corpo docente próprios, tornando-os incomparáveis em termos de preço e, portanto, não submetíveis a uma disputa de mercado convencional. A decisão final sobre a modalidade de contratação, conforme o Iter, recai sobre o órgão público contratante, que deve instruir o processo com parecer jurídico, justificativa de preço e autorização da autoridade competente, divulgando tudo de forma pública e transparente.
Crescimento Exponencial dos Contratos Públicos
Os contratos do Instituto Iter começaram a surgir logo após a mudança de sede para São Paulo em maio de 2024. O primeiro acordo registrado, em 29 de maio de 2024, foi no valor de R$ 11,5 mil, para um curso sobre a nova Lei de Licitações e Contratos. No final daquele ano, em novembro, o instituto firmou seu primeiro grande contrato, de R$ 323 mil, destinado a cursos de capacitação profissional em segurança pública.
No primeiro ano de operação, o Iter fechou cinco contratos totalizando R$ 400 mil. O ano seguinte, 2025, marcou um salto significativo, com 13 contratos somando R$ 4,1 milhões. Em julho de 2025, o instituto obteve seu primeiro contrato superior a R$ 1 milhão, no valor de R$ 1,2 milhão, junto ao Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo (Cioeste) para a oferta de cursos e palestras em direito e administração pública.
Os Maiores Contratos e Clientes Notórios
O ano de 2026, até setembro, registrou um novo pico, com 10 contratos no valor de R$ 6,2 milhões, superando a soma dos dois anos anteriores. O maior contrato identificado pela BBC News Brasil foi assinado em 28 de julho de 2026 com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), no valor de R$ 1,635 milhão, para um curso de pós-graduação em Jurisdição Constitucional e Temas Contemporâneos do Direito Público, com vigência prevista até janeiro de 2028. O TJAM não respondeu aos questionamentos da reportagem.
O segundo maior contrato, de R$ 1,630 milhão, foi firmado em maio de 2026 com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), vinculada ao governo de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas, ex-colega de Mendonça no governo Bolsonaro. O contrato visa a capacitação e o desenvolvimento profissional de funcionários da FDE, incluindo um banco de horas para cursos e vagas em pós-graduações. A Secretaria de Educação de São Paulo informou que o contrato passou por todas as análises legais e normativas internas, ainda não foi executado e os recursos não foram pagos, com a utilização do serviço dependendo da demanda efetiva.
O terceiro maior contrato, no valor de R$ 1,382 milhão, foi assinado em agosto de 2026 com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para uma “imersão corporativa” voltada a diretores e funcionários. O contrato inclui hospedagem, alimentação e infraestrutura para eventos, além de uma conferência ministrada pelo próprio André Mendonça. O CFC também firmou outro contrato de R$ 349 mil para um curso sobre oratória ministrado por Mendonça, com custo de R$ 23 mil por participante para um grupo seleto de 15 pessoas.
Contratações com Diversos Níveis de Governo e Espectro Político
O levantamento da BBC News Brasil também identificou contratos com o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo (Cioeste), no valor de R$ 1,2 milhão. Outro contrato relevante foi firmado em abril de 2026 com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, no valor de R$ 518 mil, para treinamentos na área de segurança pública. O órgão fluminense informou que os cursos, com 114 vagas e focados em gestão e governança, ainda não tiveram execução ou pagamento, e que a contratação do Iter considerou a qualificação do corpo docente e o notório saber dos profissionais.
O Instituto Iter também celebrou acordos com órgãos ligados a políticos de esquerda e centro-esquerda. Em abril de 2025, a entidade fechou um contrato de R$ 136,8 mil com a Prefeitura do Recife (PSB). No Piauí, um contrato de R$ 323 mil foi firmado em novembro de 2024 com a Secretaria de Segurança Pública do Estado.
O Contexto do Encontro com Daniel Vorcaro e a Crise no STF
O interesse público nos contratos do Instituto Iter aumentou significativamente após a revelação do encontro entre André Mendonça e Daniel Vorcaro. Mendonça admitiu o encontro em São Paulo, afirmando que o tema foi uma ação judicial sobre pagamento de precatórios de interesse do banco de Vorcaro. Este encontro ocorreu antes que Mendonça recebesse o caso em seu gabinete no STF.
A divulgação desse encontro coincidiu com a liberação do sigilo de um relatório que apontava supostas mensagens trocadas entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. O relatório sugeria que Vorcaro teria pedido orientação a Moraes sobre deixar o país antes de ser preso em novembro de 2025, e que Moraes teria editado um contrato de R$ 129 milhões enviado pela equipe de Vorcaro à sua esposa. A retirada do sigilo gerou uma crise interna no STF, com Mendonça pedindo ao presidente da Corte, Edson Fachin, que a análise de um pedido de investigação contra Moraes fosse levada ao plenário do tribunal.
A polêmica ganhou contornos políticos devido aos perfis dos ministros: Moraes, conhecido por ações contra o ex-presidente Bolsonaro, atrai apoio de setores da esquerda e críticas da direita; Mendonça, indicado por Bolsonaro e evangélico, é visto à esquerda como alinhado ao bolsonarismo. Até o momento, Alexandre de Moraes não se pronunciou sobre o relatório divulgado por Mendonça.
O Papel de André Mendonça como “Rosto” do Instituto
Apesar de não constar nominalmente como sócio direto do Iter no contrato social de 2024, André Mendonça é apresentado como o principal “rosto” do instituto em seu site oficial. Em agosto, uma seção do site o identificava como fundador da entidade, e sua imagem era utilizada em banners de cursos, como o de oratória. No entanto, após questionamentos da BBC News Brasil, a página que o promovia como fundador foi retirada do ar, constando como “não encontrada”. O instituto não comentou a remoção da imagem e da informação.
A estrutura societária do instituto, com outros sócios que possuíam vínculos com o ex-governo Bolsonaro e com o próprio Mendonça em tribunais superiores, reforça a conexão entre a entidade e o universo político-jurídico em que o ministro está inserido. A atuação do Instituto Iter, com seus contratos públicos firmados sob dispensa e inexigibilidade de licitação, continua a ser um ponto de atenção, especialmente diante do contexto político e das recentes revelações envolvendo o ministro do STF.
