Jorge Messias: Cidadãos devem poder pedir impeachment de ministros do STF, diz em sabatina
O advogado-geral da União, Jorge Messias, participou nesta quarta-feira (29) da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, em uma etapa crucial para sua potencial nomeação como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante sua argumentação, Messias defendeu a prerrogativa de que qualquer cidadão possa solicitar o impeachment de magistrados, um posicionamento que contrasta com o do ministro Gilmar Mendes.
As declarações de Messias surgem em um contexto de objeções da oposição à sua indicação. Além de um parecer que gerou controvérsia sobre o aborto por assistolia fetal, o candidato a ministro enfrenta críticas relacionadas a inquéritos contra a direita e às prisões efetuadas após os atos de 8 de janeiro de 2023.
Caso sua indicação seja aprovada, Jorge Messias ocupará a vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, cujos processos em andamento incluem temas como aborto e a ADPF das favelas, esta última sob a relatoria provisória de Alexandre de Moraes. As informações são baseadas em relatos da imprensa sobre a sabatina.
Caso Master e a defesa da imparcialidade de magistrados
Um dos pontos abordados pelos senadores durante a sabatina foi o chamado Caso Master, especificamente a contratação de R$ 129 milhões entre a empresa e o escritório de advocacia comandado pela esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci. Em sua resposta, Messias enfatizou a importância de “demonstrações concretas” de confiança e falou genericamente sobre a defesa da imparcialidade dos magistrados, além da necessidade de afastamento em casos de conflito de interesses.
Posicionamento sobre o aborto: “Totalmente contra”
Em relação ao aborto, Jorge Messias declarou enfaticamente: “Sou totalmente contra o aborto, absolutamente, da minha parte não haverá qualquer tipo de ação de ativismo em relação ao tema aborto na minha jurisdição constitucional”. Ele buscou tranquilizar os senadores quanto a essa posição.
No entanto, essa fala gerou contrastes com um parecer anterior resgatado pela oposição, no qual o indicado defendia que apenas o Congresso Nacional, e não o Conselho Federal de Medicina (CFM), poderia limitar o procedimento. Durante a sabatina, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou um parecer que vedava a realização de abortos em casos de estupro por enfermeiros, mantendo a competência exclusiva dos médicos. O senador Sergio Moro questionou a posição, citando um parecer do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, que apresentava uma visão diferente, e Messias se comprometeu a estudar o parecer de Gonet e, eventualmente, revisar seu posicionamento.
O senador Marcio Bittar (PL-AC) expressou ceticismo, sugerindo que as declarações sobre o aborto e as críticas à interferência do Supremo eram estratégicas para garantir sua aprovação, e defendeu a investigação aprofundada do histórico do candidato.
Combate ao crime organizado e a complexidade da segurança pública
Jorge Messias abordou o tema do crime organizado, elogiando o projeto de lei antifacção e ressaltando que o combate a essas práticas “não se faz com medidas simplistas”. Ele destacou os desafios enfrentados nas fronteiras nacionais, o avanço do tráfico de drogas e armas, e a necessidade de um “grande entendimento nacional” para garantir a segurança pública.
Descriminalização de drogas: Competência do Legislativo
Sobre a decisão do Supremo de considerar o porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal não criminal, Messias defendeu que a responsabilidade sobre o tema recai sobre o Legislativo. Ele afirmou que o Supremo não deve atuar como uma “terceira casa legislativa”, utilizando a metáfora: “aprendi desde pequeno que eu não devo enfiar o meu pé no sapato alheio”.
Posição sobre a Venezuela e o impeachment de Dilma Rousseff
O advogado-geral da União evitou classificar Nicolás Maduro como ditador ou presidente, referindo-se a ele apenas como “senhor”. Messias defendeu o respeito à oposição e à liberdade de expressão como pilares democráticos, mas alegou não ter tido, nem ter, poder para influenciar a política externa brasileira. A pergunta foi feita pelo senador Sergio Moro, que reclamou da falta de uma resposta direta.
Messias também comentou sobre sua classificação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff como “golpe” em um trabalho acadêmico. Ele explicou que se tratou de uma “crítica política ao processo”, refletindo a opinião de parte da sociedade brasileira.
Impeachment de ministros do STF: Legitimação ampla
Um dos pontos centrais da sabatina foi a defesa de Messias sobre a legitimidade de qualquer cidadão para pedir o impeachment de ministros do STF. Ele declarou: “Eu quero dizer a vossa excelência que eu tive a oportunidade, na qualidade de advogado-geral da União, de me manifestar defendendo a posição desta Casa, que é pela legitimação amplíssima de qualquer cidadão, de qualquer do povo, ter a condição de exercer seu direito e apresentar […] pedidos aqui ao Senado Federal, a quem compete tramitar processos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal”.
Esse posicionamento se contrapõe ao do ministro Gilmar Mendes, que chegou a defender a exclusividade da Procuradoria-Geral da República (PGR) para iniciar tais processos, mas recuou após repercussão negativa. Messias ressaltou a importância da “manutenção” das instituições e dos “marcos do estado de direito”.
Desinformação e a necessidade de definição legal
Sobre a liberdade de expressão, Messias a definiu como um “farol que devemos seguir”, mas defendeu o combate à “desinformação”, reconhecendo a vaguidão do conceito. Ele propôs que o Congresso Nacional defina oficialmente o termo. Messias também mencionou o projeto de lei das fake news, em análise na Câmara, e afirmou que julgamentos sobre informações falsas devem seguir o devido processo legal, pois “do ponto de vista jurídico, nós temos sempre que nos afastar de conceitos vagos”.
Atos de 8 de janeiro: “Prisões em flagrante”, não preventivas
Jorge Messias negou ter solicitado a prisão preventiva dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Ele esclareceu que o que ocorreu foram “prisões em flagrante” de pessoas que estavam depredando prédios públicos em Brasília. Messias pediu desculpas pela classificação incorreta, explicando que a Advocacia-Geral da União não é um órgão de persecução criminal e que agiu no estrito cumprimento do dever legal para preservar o patrimônio público federal.
Apesar de ter atuado no caso, Messias afirmou que não se declarará suspeito ou impedido de julgar os réus caso seja nomeado ministro do STF. O senador Marcio Bittar (PL-AC) confrontou essa fala, acusando Messias de ser cúmplice na tentativa de “criminalizar o 8 de janeiro”.
Flávio Bolsonaro e a questão da anistia
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) questionou a justiça das condenações relativas a 8 de janeiro e levantou a possibilidade de anistia, posteriormente convertida para dosimetria. Ele acusou o STF de influenciar relatórios e sugeriu que um magistrado teria redigido um projeto de lei para redução de penas. Messias respondeu que há gravidade nos fatos e mencionou a possibilidade de processos de revisão criminal.
Flávio Bolsonaro também indagou sobre a atuação da AGU em fraudes em descontos associativos, questionando a ausência de bloqueios a sindicatos ligados a Lula. Messias informou que todas as entidades foram processadas e citou um pedido de bloqueio de valores do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindinapi).
Anistia como “ato político-jurídico” e a posição da oposição
Messias definiu a anistia como um ato “jurídico-político”, indicando que não caberia intervenção do Judiciário. Ele declarou que não apresentaria manifestações antecipadas sobre o tema. A oposição, por meio dos senadores Sergio Moro e Marcio Bittar, defendeu o adiamento da indicação de Messias para após as eleições, argumentando que o Senado estaria “contaminado” e que não há urgência para a vaga no STF.
Inquéritos e a defesa da democracia com limites
Sobre os excessos da Operação Lava Jato, Messias afirmou que o STF reconheceu tais excessos e que o caso é tratado com base nas evidências apontadas pela Corte. Em relação ao Inquérito das Fake News, ele assegurou que, como julgador, seguirá princípios como o do juiz natural, da duração razoável do processo e da proporcionalidade, afirmando que “nenhum processo pode durar a vida inteira”.
Discurso inicial: “Erros e acertos” do STF e a necessidade de aperfeiçoamento
Em seu discurso inicial, Jorge Messias reconheceu a existência de “erros e acertos” na trajetória do STF, defendendo o aprimoramento da Corte, especialmente em matéria de transparência. Ele citou passagens bíblicas e defendeu a independência e contenção entre os Poderes. Messias elogiou a condução de Rodrigo Pacheco em discussões sobre reformas no Judiciário e defendeu a importância das sustentações orais.
O indicado ressaltou a necessidade de “recalibragens institucionais” e “ajustes de rota” para fortalecer o Poder Judiciário, afirmando que “regras protegem a sociedade do voluntarismo judicial” e que a Corte deve transmitir “confiança pública”. Ele também defendeu o diálogo permanente entre as instituições e um “exercício autocontido” das competências dos juízes constitucionais para evitar o ativismo judicial.
Messias argumentou que a proteção da ordem constitucional deve respeitar os limites do Estado de Direito e que invocar direitos fundamentais para justificar violações à lei é uma “contradição insuperável”. Ele concluiu enfatizando a importância de um processo penal equilibrado, que limite o poder punitivo do Estado e proteja a sociedade, evitando o “linchamento moral” em ações “populistas”.
Ao final, Messias se apresentou como “servo de Deus”, reforçando sua identidade evangélica, mas reafirmou a laicidade do Estado. Ele citou a Bíblia para defender o papel do Congresso como mediador e pacificador entre os Poderes.
