Juristas alertam para “tomada de assalto” do STF e criticam ativismo judicial
Em um cenário de intensos debates sobre a crise institucional brasileira, juristas, advogados e economistas se reuniram no II Fórum Lexum 2026, realizado em São Paulo. O evento, que buscou discutir os limites do poder judiciário e o impacto de suas decisões na economia e na ordem constitucional, culminou no lançamento de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de conter o que foi amplamente criticado como “ativismo judicial” por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
As discussões apontaram para uma preocupação generalizada com a atuação da Corte, que, segundo os participantes, estaria se distanciando da interpretação estrita da lei e abrindo espaço para decisões baseadas em ideologias ou vontades particulares. Essa prática, conhecida como ativismo judicial, foi apontada como uma das principais causas da insegurança jurídica no país, afetando diretamente a economia e a estabilidade democrática.
Durante o fórum, foram apresentadas críticas contundentes à forma como o STF tem interpretado a legislação, com comparações a um “faroeste jurídico”, onde a subjetividade dos ministros sobreporia-se às normas escritas. A iniciativa de propor mudanças constitucionais reflete o anseio por um Judiciário mais previsível e aderente aos princípios republicanos, conforme informações divulgadas pelo evento.
Críticas severas ao STF: “Faroeste Jurídico” e interesses ocultos
Um dos pontos centrais das discussões no II Fórum Lexum 2026 foi a veemente crítica ao Supremo Tribunal Federal, com os palestrantes descrevendo um cenário de “tomada de assalto” da Corte por interesses financeiros e relações impróprias com o setor empresarial. O advogado Adriano Soares da Costa foi um dos mais incisivos, comparando a atuação atual dos ministros a um verdadeiro “faroeste jurídico”.
Segundo Costa, a maneira como os magistrados interpretam a lei tem se afastado da literalidade e dos princípios estabelecidos, dando lugar a interpretações subjetivas que geram incerteza. Essa prática de ativismo judicial, definida como a decisão de juízes com base em suas próprias ideologias ou vontades em detrimento da aplicação estrita da lei, foi amplamente condenada por ferir os pilares da democracia e criar um ambiente de insegurança jurídica em todo o território nacional.
A percepção de que o STF estaria agindo para além de suas competências legais foi um sentimento compartilhado entre os debatedores. A falta de clareza e previsibilidade nas decisões judiciais, especialmente em casos de grande repercussão econômica e social, foi apontada como um entrave ao desenvolvimento do país e à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Impacto do STF no Agronegócio e na Liberdade Econômica
No painel dedicado à economia, o economista Antônio Cabrera Mano Filho destacou a importância da liberdade de mercado para o sucesso do agronegócio brasileiro, um setor que, em grande parte, se desenvolve com base em crédito privado. No entanto, Mano Filho direcionou críticas específicas a decisões recentes do STF relacionadas à reintegração de posse de terras.
O economista argumentou que as determinações do Supremo, que exigem que a desocupação de áreas invadidas seja um processo gradual e passe por comissões de mediação, acabam, paradoxalmente, incentivando as invasões de terras por movimentos sociais. Essa postura, na visão dos debatedores, cria um desestímulo ao investimento e à segurança jurídica, elementos essenciais para a expansão do setor agropecuário.
A discussão ressaltou um princípio fundamental para a estabilidade econômica: o Estado deve atuar como um facilitador da liberdade econômica, e não como um criador de barreiras burocráticas ou um agente que gera insegurança jurídica. A interferência do STF em questões fundiárias, segundo a análise apresentada, exemplifica como decisões judiciais podem ter efeitos negativos e não intencionais sobre setores estratégicos da economia brasileira.
A “PEC da Suprema Corte Republicana”: Uma Proposta para a Ordem Constitucional
Diante do cenário de críticas e preocupações com o ativismo judicial, o II Fórum Lexum 2026 serviu como palco para o lançamento de uma ambiciosa proposta de mudança constitucional: a “PEC da Suprema Corte Republicana”. Idealizada para resgatar a ordem constitucional e limitar os poderes do STF, a PEC sugere alterações profundas na estrutura e no funcionamento da Corte.
Um dos pontos mais relevantes da proposta é a exigência de um voto de confiança do Senado a cada dez anos para a permanência de um ministro no cargo. Essa medida visa a introduzir um mecanismo de accountability e garantir que os ministros mantenham alinhamento com os princípios constitucionais e a vontade popular representada pelo Congresso Nacional.
Além disso, a PEC busca delimitar de forma mais clara as situações em que o STF pode intervir, evitando a expansão de sua competência para áreas que deveriam ser de responsabilidade de outros poderes. A proposta é vista como um passo necessário para reequilibrar os poderes da República e fortalecer a democracia brasileira, conforme defendido pelos idealizadores do projeto.
Pontos Centrais da PEC: Controle Abstrato, Competência Penal e Foro Privilegiado
A “PEC da Suprema Corte Republicana” detalha uma série de medidas com o objetivo de conter o que seus proponentes consideram abusos por parte do Poder Judiciário, especialmente do STF. Um dos pilares da proposta é a extinção do controle abstrato de constitucionalidade, focando a atuação da Corte apenas em casos concretos, o que, na visão dos juristas, tornaria as decisões mais objetivas e menos suscetíveis a interpretações ideológicas.
Outro ponto crucial é a redução da competência penal do STF. A ideia é evitar que processos judiciais se tornem “moedas de troca” em negociações políticas, garantindo maior imparcialidade e eficiência na persecução penal. A PEC também prevê o fim do foro privilegiado para autoridades, uma medida vista como essencial para promover a igualdade perante a lei e combater a impunidade.
Essas propostas visam a um Judiciário mais técnico, menos politizado e mais alinhado com os princípios republicanos. A intenção é que a Constituição seja protegida contra interpretações que possam distorcer seu sentido original e comprometer a estabilidade jurídica e democrática do país.
Lançamento do Livro “Contra o Ativismo Judicial”: Ampliando o Debate
Em paralelo ao lançamento da PEC, o fórum também marcou a apresentação do livro “Contra o Ativismo Judicial”. A obra, que reúne artigos de diversos especialistas, aprofunda a análise sobre a relativização da legalidade no Brasil e os efeitos do ativismo judicial na sociedade.
O livro funciona como um complemento às propostas contidas na PEC, oferecendo um embasamento teórico e jurídico para as críticas direcionadas ao STF e para as soluções apresentadas. A coletânea busca fomentar o debate público sobre a importância de um Judiciário que atue estritamente dentro dos limites constitucionais e legais, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões.
A publicação reforça o objetivo central das iniciativas: conter os abusos do poder judicial e assegurar que a Constituição seja um escudo contra interpretações ideológicas, preservando a separação dos poderes e o Estado Democrático de Direito.
A Necessidade de uma Solução Política para a Crise Institucional
André Marsiglia, um dos fundadores da associação Lexum, ressaltou durante o fórum que a complexidade da crise institucional brasileira demanda mais do que apenas soluções jurídicas. Ele enfatizou a necessidade de uma resposta política articulada para restabelecer o equilíbrio entre os poderes da República.
Marsiglia citou o recente julgamento envolvendo o ministro Alexandre de Moraes como um exemplo da dificuldade em se obter autojulgamento dentro da própria Corte, indicando uma resistência interna em lidar com questões disciplinares entre pares. Essa observação reforça a urgência de mecanismos externos de controle e fiscalização sobre a atuação do STF.
A “PEC da Suprema Corte Republicana” e o livro “Contra o Ativismo Judicial” são apresentados como parte dessa busca por uma solução mais abrangente, que combine a reforma jurídica com um engajamento político para garantir a preservação da ordem constitucional e a efetividade dos princípios democráticos no Brasil.
O Futuro da Suprema Corte e o Papel do Judiciário na Democracia
As discussões no II Fórum Lexum 2026 lançam luz sobre um debate crucial para o futuro do Brasil: o papel e os limites do Poder Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal, em uma democracia. A proposta de emenda constitucional e o lançamento do livro representam um esforço significativo para reorientar a atuação da Corte e fortalecer as instituições republicanas.
A expectativa é que essas iniciativas provoquem um amplo debate nacional, envolvendo juristas, políticos, a sociedade civil e a própria comunidade jurídica. A busca por um Judiciário que respeite a separação dos poderes, a segurança jurídica e os princípios democráticos é um passo fundamental para a consolidação do Estado de Direito no país.
O caminho para a aprovação de uma emenda constitucional é longo e complexo, exigindo articulação política e consenso. No entanto, o debate iniciado no fórum demonstra que a preocupação com o ativismo judicial é real e que há um movimento crescente pela busca de soluções que garantam um Judiciário mais equilibrado e previsível, em benefício de toda a sociedade brasileira.
