Penhora de bens de Carla Zambelli determinada pela Justiça para pagamento de indenização por direitos autorais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ordenou a penhora de bens da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para cobrir uma indenização no valor de R$ 17,7 mil. A decisão judicial atende a um pedido para quitar valores devidos ao fotógrafo Peter Leone, que alegou ter seus direitos autorais violados.
O caso remonta a 2021, quando Zambelli utilizou uma fotografia de Guilherme Boulos, atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência, sem a devida autorização do profissional e sem o pagamento dos direitos correspondentes. A defesa do fotógrafo iniciou um processo judicial apontando a infração.
Ao longo da disputa legal, a ex-parlamentar argumentou que a imagem teria sido obtida de um banco de imagens e possuiria um “claro caráter público”. No entanto, a relatora do caso, desembargadora Fernanda Deporte, considerou em 2023 que Zambelli não apresentou provas de que o fotógrafo havia cedido os direitos autorais da obra, conforme apurado pelo jornal Folha de S.Paulo.
Entenda o caso: uso de foto sem autorização e a condenação
A controvérsia teve início com a publicação, por parte de Carla Zambelli, de uma foto de Guilherme Boulos, que havia sido tirada pelo fotógrafo Peter Leone. A ex-deputada federal teria utilizado a imagem sem obter a permissão do autor ou efetuar o pagamento referente aos direitos autorais. Essa ação foi interpretada pela defesa do fotógrafo como uma clara violação de direitos autorais.
Durante o trâmite do processo, Zambelli buscou justificar o uso da imagem alegando que ela foi retirada de um banco de imagens genérico e que, por esse motivo, teria um “claro caráter público”. Essa argumentação, contudo, não foi suficiente para convencer a justiça.
Em 2023, a desembargadora Fernanda Deporte, atuando como relatora no caso, proferiu uma decisão desfavorável à ex-parlamentar. A magistrada destacou que Zambelli “não comprovou que o fotógrafo cedeu os direitos autorais da obra”. Essa falta de comprovação foi um ponto crucial para a manutenção da condenação.
Trânsito em julgado e o cumprimento da sentença
O processo judicial referente à violação de direitos autorais contra Carla Zambelli já transitou em julgado. Isso significa que não cabem mais recursos por parte da ex-deputada contra a decisão que a condenou ao pagamento de indenização. Com o trânsito em julgado, a sentença tornou-se definitiva e deve ser cumprida.
Diante dessa situação, o juiz Ricardo Tseng Kuei, do Juizado Especial Cível de Itaquera, emitiu um despacho determinando o cumprimento efetivo da sentença. A ordem judicial visa garantir que a dívida seja quitada, utilizando os bens da ex-parlamentar como forma de pagamento, caso não haja outra forma de resolução.
No despacho, assinado em 22 de abril e publicado recentemente, o juiz determinou a expedição de um mandado de penhora, avaliação e intimação. O oficial de justiça foi instruído a relacionar todos os bens que encontrar, mesmo que, em um primeiro momento, ele considere que tais bens não sejam passíveis de penhora. Essa medida busca assegurar a execução da decisão judicial.
O que significa a penhora de bens?
A penhora de bens é um ato judicial que consiste na apreensão de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida. Em termos práticos, significa que os bens indicados, após avaliados, poderão ser vendidos em leilão para que o valor arrecadado seja utilizado para quitar o débito.
No caso de Carla Zambelli, a decisão judicial busca assegurar que os R$ 17,7 mil referentes à indenização por direitos autorais sejam pagos ao fotógrafo Peter Leone. Os bens que forem penhorados serão avaliados e, se necessário, levados a leilão público para a satisfação do crédito.
A escolha dos bens a serem penhorados geralmente segue uma ordem legal, priorizando aqueles que são menos essenciais para a subsistência do devedor e mais facilmente convertíveis em dinheiro. No entanto, o oficial de justiça tem a prerrogativa de listar os bens que encontrar, cabendo ao juiz, posteriormente, decidir sobre a sua efetiva penhora.
Contexto legal: direitos autorais e propriedade intelectual
A legislação brasileira protege os direitos autorais, que garantem ao criador de uma obra intelectual, como fotografias, textos, músicas e outras criações, o direito exclusivo de utilizar, reproduzir e distribuir sua obra. A violação desses direitos pode acarretar em sanções civis e, em alguns casos, criminais.
No caso em questão, a disputa gira em torno da utilização de uma fotografia sem a devida autorização e pagamento. A lei de direitos autorais estabelece que o uso de uma obra protegida sem a permissão do titular configura uma infração, passível de indenização por danos materiais e morais.
A defesa de Zambelli alegou que a foto provinha de um banco de imagens e possuía caráter público, o que, em tese, poderia diluir a necessidade de autorização específica. Contudo, a justiça entendeu que a comprovação da cessão de direitos autorais era ônus da parte que utilizou a imagem, e essa comprovação não foi apresentada.
Situação atual de Carla Zambelli: prisão na Itália e extradição
É importante notar que a situação de Carla Zambelli envolve outros desdobramentos legais significativos. Atualmente, a ex-deputada encontra-se presa na Itália desde 29 de julho de 2025. A prisão ocorreu em decorrência de um pedido de extradição apresentado pelo governo brasileiro.
O Brasil solicitou a extradição de Zambelli para que ela responda a processos em andamento no país. Um dos casos que levaram à ordem de prisão internacional é a condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela perseguição armada a um homem na véspera das eleições de 2022. A análise deste pedido de extradição está em curso na Itália.
A penhora de bens determinada pela Justiça de São Paulo, neste caso específico de direitos autorais, é um processo cível distinto daqueles que levaram à sua prisão no exterior. No entanto, a combinação desses eventos jurídicos compõe um cenário complexo para a ex-parlamentar.
Implicações e próximos passos após a penhora
A determinação de penhora de bens para saldar a dívida de R$ 17,7 mil por violação de direitos autorais representa um passo concreto para a execução da sentença judicial. Para o fotógrafo Peter Leone, significa a possibilidade real de receber os valores devidos após um longo processo legal.
Para Carla Zambelli, a penhora reforça a necessidade de regularizar sua situação financeira em relação a essa condenação específica. Caso os bens penhorados sejam suficientes para cobrir o valor da indenização, o processo civil será encerrado. Se houver insuficiência, a dívida remanescente poderá continuar exigível.
A situação legal de Zambelli na Itália, envolvendo o pedido de extradição e as condenações criminais, é um fator de grande peso em seu contexto atual. A resolução da questão da penhora em São Paulo, embora de menor vulto financeiro comparada aos processos criminais, é um desdobramento importante de uma disputa judicial que se arrastou por anos.
O papel do Poder Judiciário na proteção da propriedade intelectual
Este caso evidencia o papel fundamental do Poder Judiciário na proteção da propriedade intelectual e dos direitos autorais. A decisão de penhorar bens demonstra a efetividade dos mecanismos legais para garantir que os criadores de conteúdo sejam remunerados e que suas obras sejam utilizadas de forma ética e legal.
A valorização do trabalho dos profissionais, como fotógrafos, é essencial para a manutenção da diversidade e qualidade da produção artística e jornalística. O cumprimento das decisões judiciais, como a que determinou a penhora, reforça a importância do respeito às leis de direitos autorais.
A sociedade se beneficia quando os direitos dos criadores são respeitados, pois isso incentiva a produção de novas obras e garante que os autores possam viver de seu trabalho. A ação da Justiça de São Paulo, neste sentido, serve como um precedente e um lembrete sobre as consequências da infração aos direitos autorais.
Impacto na esfera pública e política
Embora a questão central seja uma disputa de direitos autorais, o envolvimento de uma figura política como Carla Zambelli confere ao caso uma visibilidade adicional. A decisão judicial de penhorar bens de uma ex-parlamentar federal pode gerar discussões sobre a responsabilidade de figuras públicas em relação às suas obrigações legais e financeiras.
A notícia da penhora ocorre em um momento em que Zambelli já enfrenta um processo de extradição e outras acusações criminais. Esses desdobramentos, somados à dívida cível, compõem um quadro complexo que acompanha sua trajetória pública e política.
A forma como esses casos são conduzidos e as decisões judiciais que são proferidas contribuem para a percepção pública sobre a atuação da justiça e o tratamento dispensado a todos os cidadãos, independentemente de sua posição política ou social. A transparência e a aplicação da lei são pilares essenciais para a confiança nas instituições.
