Moraes arquiva inquérito da “Abin Paralela” contra Bolsonaro e Ramagem; Carlos Bolsonaro vai para a Justiça comum
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta segunda-feira (20) a investigação referente à chamada “Abin paralela” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão se deu em razão de ambos já terem sido condenados pela Primeira Turma do STF pelos mesmos fatos no contexto da ação penal que apura a suposta tentativa de golpe de Estado.
A apuração visava desvendar um suposto esquema de monitoramento ilegal de adversários políticos, utilizando a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o software espião FirstMile entre 2019 e 2021. O sistema permitia a geolocalização de dispositivos móveis em tempo real, e entre os alvos estariam ministros do próprio STF, parlamentares, jornalistas e servidores públicos.
Em contrapartida, o ministro determinou o envio do restante da investigação, que envolve o ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL) e outros investigados sem foro privilegiado no STF, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Essa divisão busca dar andamento ao processo para aqueles que não detêm prerrogativa de função na Suprema Corte, conforme informações divulgadas pelo STF.
Entenda o caso da “Abin Paralela” e o arquivamento por Alexandre de Moraes
A investigação da “Abin paralela” buscava esclarecer se a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante a gestão de Alexandre Ramagem, foi utilizada para fins de espionagem contra opositores políticos. O cerne da apuração era o uso do software FirstMile, que possibilitava o rastreamento de dispositivos móveis, uma ferramenta que, segundo as investigações, teria sido empregada de forma irregular.
O ministro Alexandre de Moraes, ao analisar o caso, considerou que os fatos imputados a Jair Bolsonaro e Alexandre Ramagem já foram objeto de julgamento na ação penal relacionada à suposta tentativa de golpe de Estado. Diante da dupla persecução penal pelos mesmos fatos, Moraes decidiu pelo arquivamento da investigação da “Abin paralela” em relação a eles, revogando os indiciamentos.
Essa decisão se alinha com o princípio do ne bis in idem, que impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime. A condenação anterior no caso do golpe de Estado abrangeu os mesmos elementos fáticos que eram apurados no inquérito da Abin, tornando a continuidade da investigação desnecessária para esses investigados.
Alvos do monitoramento ilegal e a conexão com a tentativa de golpe de Estado
O esquema investigado na “Abin paralela” teria mirado figuras proeminentes da vida política e jurídica do país. Entre os alvos do monitoramento ilegal, segundo a Polícia Federal, estavam quatro ministros do Supremo Tribunal Federal: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e o hoje aposentado Luís Roberto Barroso. Além dos magistrados, o deputado Arthur Lira (PP-AL), jornalistas e diversos servidores públicos também teriam sido monitorados.
O objetivo, conforme o relatado pela Polícia Federal, era desacreditar a Justiça Eleitoral e, de maneira mais ampla, contribuir para a alegada trama golpista que visava impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Abin, sob o comando de Ramagem na época, teria sido instrumentalizada para coletar informações que pudessem ser usadas para desestabilizar instituições democráticas.
É importante notar que, embora a Polícia Federal tenha indiciado 36 pessoas em seu relatório final sobre o caso no ano passado, Jair Bolsonaro não estava nessa lista específica, pois já respondia à ação penal sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. O arquivamento agora se refere à investigação paralela, mas os fatos subjacentes foram considerados no julgamento principal.
Carlos Bolsonaro e outros investigados sem foro: o futuro da “Abin Paralela”
Enquanto a investigação contra Bolsonaro e Ramagem foi arquivada no STF, o caso envolvendo Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente e ex-vereador do Rio de Janeiro, segue em frente, mas em outra esfera judicial. Alexandre de Moraes determinou o envio do inquérito para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Carlos Bolsonaro é apontado como integrante do “núcleo político” e coordenador do “Gabinete do Ódio”, um grupo suspeito de produzir e disseminar desinformação e ataques a instituições. A transferência do caso para o TRF1 se deve ao fato de Carlos Bolsonaro e outros investigados nessa parte do processo não possuírem foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal.
Outros assessores e operadores de redes sociais, inseridos no que seria o “núcleo de propagação de notícias falsas” do esquema, também passarão a ser processados na Justiça comum. Essa divisão processual visa garantir que todos os envolvidos sejam julgados pela instância competente, de acordo com o foro de cada um.
Ex-dirigentes da Abin: arquivamento por falta de provas
Na mesma decisão que arquivou o caso para Bolsonaro e Ramagem, Alexandre de Moraes também determinou o arquivamento e a revogação imediata dos indiciamentos de outros dois ex-dirigentes da Abin: Luiz Fernando Corrêa, ex-diretor da agência, e Alessandro Moretti, ex-diretor-adjunto. A justificativa para o arquivamento nesses casos foi a falta de provas robustas.
O ministro considerou que as acusações apresentadas contra Corrêa e Moretti eram genéricas e não demonstravam, de forma concreta, a existência de dolo (intenção) para embaraçar as investigações ou cometer as ilegalidades apontadas. Sem evidências suficientes de participação direta e intencional nos atos ilícitos, a manutenção do indiciamento não se sustentou.
Essa decisão ressalta a importância da individualização da conduta e da comprovação do dolo para a configuração de crimes. O arquivamento para esses ex-dirigentes não invalida a existência do esquema, mas indica que as provas apresentadas não foram suficientes para vincular diretamente suas ações a ele de forma juridicamente cabível.
A conexão com o inquérito das fake news e o “Gabinete do Ódio”
Alexandre de Moraes determinou, ainda, o compartilhamento integral das provas coletadas na investigação da “Abin paralela” com o inquérito das fake news. Este outro inquérito, também conduzido pelo STF, apura a disseminação de notícias falsas e os ataques orquestrados contra os ministros da Corte e as instituições democráticas.
A decisão do ministro destaca a “integral conexão” entre o esquema de monitoramento ilegal supostamente operado pela Abin e as atividades do “Gabinete do Ódio”. Essa conexão sugere que a estrutura de espionagem pode ter sido utilizada como ferramenta para potencializar a produção e disseminação de desinformação, visando minar a confiança nas instituições e influenciar o debate público de forma ilegítima.
O compartilhamento das provas visa aprofundar a compreensão sobre como esses diferentes esquemas se interligam e se potencializam. A ideia é consolidar informações e evidências para uma análise mais completa das ameaças à democracia, unificando esforços investigativos em torno de atividades coordenadas de desinformação e uso indevido de recursos públicos.
O que muda com o arquivamento e o envio para a Justiça comum
O arquivamento da investigação da “Abin paralela” contra Jair Bolsonaro e Alexandre Ramagem no STF significa que, para esses dois indivíduos, a apuração sobre esse fato específico foi encerrada na Suprema Corte. Eles já estão respondendo por outros crimes relacionados à tentativa de golpe, e o STF entendeu que a dupla persecução pelos mesmos fatos seria indevida.
Por outro lado, o envio do caso de Carlos Bolsonaro e outros investigados para o TRF1 indica que o processo continuará tramitando, mas sob a jurisdição da Justiça Federal de primeira instância. Isso significa que os julgamentos ocorrerão em instâncias inferiores, com procedimentos e ritos próprios da Justiça comum.
O arquivamento para os ex-dirigentes da Abin por falta de provas, como Corrêa e Moretti, também representa um ponto final para a investigação contra eles nesse caso específico. A decisão, no entanto, não impede que novas provas surjam ou que outros desdobramentos aconteçam em investigações correlatas.
O futuro das investigações e o impacto na política brasileira
A decisão de Alexandre de Moraes reflete a complexidade das investigações envolvendo supostos atos ilícitos cometidos durante o governo anterior e a necessidade de garantir a correta aplicação da lei e dos princípios jurídicos. O arquivamento em casos de dupla persecução e a transferência para instâncias adequadas demonstram um esforço para otimizar o andamento judicial.
A continuidade da investigação contra Carlos Bolsonaro e outros no TRF1 sugere que a apuração sobre o uso indevido da Abin e a disseminação de desinformação ainda trará desdobramentos. A conexão com o inquérito das fake news também aponta para uma linha de investigação mais ampla sobre ataques coordenados às instituições democráticas.
O desfecho desses casos pode ter um impacto significativo no cenário político brasileiro, especialmente no que diz respeito à responsabilização por atos que possam ter comprometido a segurança e a estabilidade democrática. A atuação do Judiciário em casos de grande repercussão como este continua a moldar o debate público sobre os limites da atuação governamental e a importância da fiscalização e da transparência.
Contexto legal: foro privilegiado e a divisão da “Abin Paralela”
A decisão de dividir a investigação da “Abin paralela” entre o STF e o TRF1 está diretamente ligada ao conceito de foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado. Este instituto jurídico garante que determinadas autoridades, em razão do cargo que ocupam ou ocuparam, sejam julgadas por tribunais superiores, com o objetivo de protegê-las de acusações infundadas que possam ter motivação política.
No caso da “Abin paralela”, Jair Bolsonaro e Alexandre Ramagem, por terem sido presidente da República e deputado federal, respectivamente, detinham foro no STF para crimes comuns e de responsabilidade cometidos durante o exercício de suas funções. No entanto, a decisão de Moraes baseou-se na condenação anterior, o que tornou a manutenção da investigação no STF desnecessária para eles.
Já Carlos Bolsonaro, como ex-vereador, não possui foro no STF para esse tipo de investigação. Ao determinar o envio do caso para o TRF1, Alexandre de Moraes assegura que o processo siga seu curso na instância competente para julgar pessoas sem foro privilegiado, garantindo a aplicação da lei a todos os envolvidos, independentemente do cargo que ocupam.
A importância do software FirstMile e o alcance do monitoramento
O software FirstMile é um elemento central na investigação da “Abin paralela”. Desenvolvido para fins de inteligência e segurança, ele permite a geolocalização de dispositivos móveis em tempo real, com base em dados de antenas de telefonia celular e outros sinais. Em tese, seu uso é restrito a investigações de crimes específicos e sob autorização judicial.
A suspeita é que a Abin, durante a gestão de Ramagem, tenha utilizado o FirstMile para monitorar indevidamente a localização de cidadãos sem que houvesse uma justificativa legal para tal. O alcance desse monitoramento é preocupante, pois a tecnologia permite rastrear a movimentação de pessoas em larga escala, violando a privacidade e a liberdade de locomoção.
O fato de alvos como ministros do STF, parlamentares e jornalistas terem sido possivelmente monitorados levanta sérias questões sobre a utilização política da máquina pública e o potencial para intimidação e perseguição de adversários. A capacidade de rastrear a localização de indivíduos pode fornecer informações valiosas para a construção de narrativas, a intimidação ou até mesmo a preparação de atos contra a democracia.
