Moraes defende investigação de jornalista e aponta Turma do STF para julgar recursos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira (13) a investigação que conduz contra o jornalista Luís Pablo. O repórter publicou reportagens sobre o uso de um veículo oficial pelo ministro Flávio Dino no Maranhão. Moraes afirmou que eventuais recursos contra suas decisões serão julgados pela Primeira Turma do STF, da qual ele faz parte, juntamente com os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
A declaração surge em meio a críticas de entidades do setor, veículos de imprensa, políticos e juristas, que apontam risco à liberdade de imprensa e à quebra do sigilo da fonte, uma garantia constitucional para jornalistas. A investigação colocou o STF no centro de uma nova crise, especialmente após a autorização de busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do governo do Maranhão e adversário político de Dino, apontado pela Polícia Federal como a fonte das informações divulgadas pelo jornalista.
Conforme informações divulgadas pelo próprio STF e pela imprensa, o caso reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão e a atuação do Judiciário em apurações que envolvem profissionais de imprensa e figuras públicas. O presidente do STF, Edson Fachin, também se pronunciou, defendendo a liberdade de imprensa e indicando a disposição de julgar as decisões de Moraes em plenário, com a participação de todos os ministros.
Entenda o caso: Reportagens sobre Flávio Dino e o sigilo da fonte
As reportagens em questão foram publicadas no blog de Luís Pablo no ano passado. Elas apresentavam fotos e vídeos de Flávio Dino e sua família utilizando um carro oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão. O ministro Flávio Dino negou o uso irregular do veículo, alegando que se tratava de uma parceria com a segurança do STF. A Polícia Federal, no entanto, aponta para o crime de perseguição contra o jornalista, definido como perseguir alguém reiteradamente, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua locomoção ou invadindo sua esfera de liberdade ou privacidade.
Em abril deste ano, Alexandre de Moraes determinou a busca e apreensão na residência do jornalista. Com base em mensagens de celular apreendidas, a investigação da PF chegou a Raimundo Cutrim, identificado como possível fonte das informações vazadas para Luís Pablo. Dino relatou ser alvo constante de ameaças e agressões, afirmando ter sido monitorado de forma ilegal e clandestina, o que colocou sua família, incluindo crianças, em risco.
Moraes rebate críticas e defende a investigação: “Sigilo de fonte não é escudo para ilícitos”
Ao defender a investigação durante a sessão do STF, Alexandre de Moraes argumentou que a segurança de Flávio Dino “foi colocada em risco real por uma associação criminosa”. Ele também mencionou que a apuração indicou que Luís Pablo teria recebido dinheiro para publicar as reportagens, o que o jornalista nega. Moraes sustentou que, caso o jornalista tenha cometido um crime, o sigilo da fonte não pode ser utilizado como um “escudo protetivo” para atividades ilícitas.
“Sigilo de fonte, que é uma garantia constitucional, consagrada por essa Suprema Corte, mas que nunca se confundiu e jamais se confundirá, como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas. Sigilo da fonte, que é uma garantia essencial para a defesa da democracia, e não um instrumento oculto para associações criminosas praticarem impunemente diversas infrações penais”, declarou Moraes. Ele ainda fez uma distinção: “Não confundamos jornalistas investigativos com jornalistas investigados pelas práticas criminosas. O Supremo Tribunal Federal continuará a garantir todos os direitos constitucionalmente consagrados à imprensa e seus profissionais”.
A Primeira Turma do STF e a prerrogativa de julgar recursos
Alexandre de Moraes enfatizou que as decisões colegiadas sobre o caso caberão à Primeira Turma do STF. Atualmente, essa turma é presidida por Flávio Dino. Isso significa que, em caso de recursos contra as decisões monocráticas de Moraes, caberá a ele e aos outros membros da Primeira Turma, e não ao presidente do STF, pautar e julgar tais apelações. A formação da turma, que inclui o próprio Dino, levanta questões sobre a imparcialidade do julgamento, embora o ministro Dino tenha agradecido ao presidente Fachin por seu pronunciamento em apoio.
“Agradeço a manifestação de Vossa Excelência, que repõe os fatos nos dois trilhos adequados. O primeiro é aquele relativo à legítima investigação de hipotéticos crimes. O outro é a proteção que existe e sempre existirá ao regular exercício da profissão. E não, obviamente, a eventuais coautorias de delitos”, disse Dino na sessão, defendendo a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte.
Fachin defende liberdade de imprensa e promete deliberação do caso
Em sua fala na sessão plenária, o presidente do STF, Edson Fachin, defendeu a liberdade de imprensa e sinalizou a intenção de julgar as decisões de Moraes no plenário da Corte, composto por todos os ministros. Fachin afirmou que adotará “as providências regimentais cabíveis” para deliberar sobre o caso, possivelmente incluindo o inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ofensas e ameaças aos ministros.
“A Presidência tem a convicção de que a força do Tribunal reside em sua colegialidade, a melhor expressão de solidariedade a seus membros, seja confirmando decisões monocráticas, seja deliberando sobre o destino e a duração de investigações. A Presidência adotará as providências regimentais cabíveis para que essas deliberações ocorram com a brevidade que a matéria exige”, declarou Fachin. A investigação contra Luís Pablo tramita em sigilo no STF e foi anexada ao inquérito das fake news, relatado pelo próprio Alexandre de Moraes.
O que diz a Constituição sobre o sigilo da fonte?
O artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece que o sigilo da fonte é resguardado quando necessário para o exercício profissional do jornalismo. O objetivo principal é garantir o acesso da sociedade à informação de interesse público. A proteção ao sigilo da fonte visa impedir que o Estado descubra e intimide cidadãos que compartilham informações sensíveis com a imprensa, funcionando como um pilar fundamental para a atuação livre e independente dos jornalistas.
A quebra do sigilo da fonte pode ter um efeito inibidor sobre a produção jornalística investigativa, desencorajando a divulgação de informações que, embora relevantes para o debate público, possam expor irregularidades ou abusos de poder. Críticos da atuação de Moraes argumentam que a investigação contra Luís Pablo e a busca por sua fonte podem representar uma ameaça direta a essa garantia constitucional, configurando um precedente perigoso para a liberdade de imprensa no Brasil.
Críticas e preocupações com a liberdade de imprensa
A decisão de Alexandre de Moraes de investigar o jornalista Luís Pablo e autorizar a busca e apreensão gerou forte repercussão negativa. Entidades como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) emitiram notas de repúdio. Políticos de oposição e juristas renomados também manifestaram preocupação com o que consideram uma tentativa de cercear a liberdade de imprensa e intimidar jornalistas.
O argumento central das críticas é que o sigilo da fonte é uma garantia essencial para o jornalismo investigativo, permitindo que temas de interesse público sejam trazidos à tona sem o receio de retaliação contra quem fornece a informação. A investigação, neste caso, é vista por muitos como uma tentativa de identificar e punir o informante, desestimulando futuras denúncias e enfraquecendo o papel fiscalizador da imprensa. A situação atual coloca o STF no centro de um debate crucial sobre os limites da atuação judicial e a proteção das liberdades democráticas.
O que pode acontecer a partir de agora?
O desdobramento deste caso pode ter implicações significativas para o futuro do jornalismo investigativo no Brasil. A decisão sobre os recursos contra as medidas de Moraes, a serem julgados pela Primeira Turma do STF, será crucial. A forma como o Judiciário lidará com a tensão entre a necessidade de investigar crimes e a proteção do sigilo da fonte definirá um precedente importante.
A intervenção do presidente do STF, Edson Fachin, indicando a possibilidade de deliberação em plenário, pode sugerir um caminho para uma decisão mais abrangente e colegiada, que leve em conta as diversas visões dentro da Corte. O debate público em torno do caso também tende a se intensificar, pressionando por um equilíbrio entre a segurança pública e a liberdade de expressão, direitos fundamentais em uma democracia. A sociedade aguarda os próximos capítulos dessa disputa que envolve a liberdade de informação e os limites do poder.
