Governo Lula Impõe Restrições à Publicidade de Apostas Esportivas com Novas Regras
O governo federal, sob a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, publicou nesta sexta-feira (10/7), no Diário Oficial da União, uma portaria interministerial que estabelece um novo e rigoroso marco regulatório para a publicidade das chamadas apostas esportivas, popularmente conhecidas como “bets”. A partir de 17 de julho, as empresas do setor deverão cumprir uma série de determinações voltadas para a proteção do consumidor e a prevenção do vício em jogos.
As novas diretrizes visam coibir práticas publicitárias consideradas abusivas e enganosas, que ganharam destaque especialmente durante eventos esportivos de grande repercussão, como a Copa do Mundo. A portaria proíbe explicitamente a indução a apostas por meio de supostas expertises de comentaristas, especialistas ou influenciadores digitais, buscando maior transparência e responsabilidade no mercado.
Estas medidas vêm em um momento de crescente popularidade das apostas esportivas no Brasil, que se tornou um dos maiores mercados do mundo. A regulamentação busca equilibrar o desenvolvimento econômico do setor com a necessidade de salvaguardar a saúde pública e a integridade dos consumidores, conforme informações divulgadas pelo Diário Oficial da União.
Alerta de Risco e Proibição de Dicas por Influenciadores
Uma das principais novidades é a obrigatoriedade de que as publicidades das bets exibam alertas claros e visíveis informando que apostar pode levar à perda de dinheiro, que o jogo pode causar dependência e que apostas não se configuram como investimento. Essas advertências deverão ser parte integrante de todas as peças publicitárias, garantindo que o público esteja ciente dos riscos envolvidos.
Além disso, a portaria veda expressamente publicidades que se utilizem da figura de comentaristas, especialistas ou influenciadores para induzir apostas. Serão consideradas violações os conteúdos que emitam estratégias de apostas, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos de forma a influenciar a decisão do apostador. Isso inclui materiais que, por sua proximidade temporal, espacial ou contextual com a ação publicitária, possam induzir ou influenciar a realização de apostas.
A proibição se estende a informações falsas ou enganosas, especialmente quanto às probabilidades de ganho ou à alegação de que a habilidade do apostador pode influenciar o resultado. Essa medida visa combater a desinformação e garantir que os consumidores tomem suas decisões com base em dados corretos e transparentes.
O Caso CazéTV e a Indução a Apostas
As novas regras surgem em resposta a situações observadas durante transmissões de jogos da Copa do Mundo, onde comentaristas, especialmente em plataformas como a CazéTV, teriam induzido espectadores a acreditarem em determinadas apostas como as mais indicadas. A Livemode, empresa dona do canal, declarou à BBC News Brasil que a publicidade veiculada sempre observou a legislação brasileira, as diretrizes do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e as boas práticas do setor, e que a empresa trabalha apenas com operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
No entanto, a portaria interministerial busca uniformizar e reforçar os limites éticos e legais para toda a publicidade de apostas, independentemente da plataforma. A intenção é evitar que a paixão pelo esporte seja explorada de forma predatória para incentivar comportamentos de risco.
Também foi vedado o incentivo a práticas excessivas de aposta ou o uso de chamadas para ação que sugiram um ato imediato por parte do apostador, incluindo mecânicas promocionais. O objetivo é desestimular o jogo compulsivo e promover um ambiente de apostas mais responsável.
Bloqueio de Acesso para Beneficiários de Programas Sociais
Em paralelo às novas regras de publicidade, e em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Fazenda confirmou o bloqueio do acesso a sites de apostas para 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa medida abrange cerca de 10,24% dos brasileiros contemplados por programas sociais e 11,2% das 25 milhões de pessoas que tentaram apostar ao menos uma vez no último ano.
As empresas de apostas agora têm a obrigação de verificar quinzenalmente suas bases de usuários para identificar e banir apostadores que sejam beneficiários de programas sociais. Essa consulta é realizada através do Sistema de Gestão de Apostas do Serpro (Sigap), utilizando o CPF dos usuários. A intenção é evitar que recursos destinados à subsistência sejam utilizados em atividades de risco.
A medida, contudo, gerou debate. A Associação Brasileira de Liberdade Econômica argumentou que a proibição configura segregação e que os beneficiários de programas sociais não deveriam ser excluídos, pois teriam o direito de apostar com recursos provenientes de outras fontes de renda. No entanto, a preocupação do governo reside em impedir que o dinheiro público, destinado a necessidades básicas, seja direcionado para o jogo.
Quem Mais Está Impedido de Apostar?
Além dos beneficiários de programas sociais, a portaria e outras regulamentações estabelecem outras restrições importantes. Estão proibidos de realizar apostas:
- Agentes públicos que atuam no setor de apostas.
- Atletas profissionais.
- Árbitros, dirigentes, fiscais ou técnicos esportivos.
- Pessoas com diagnóstico de ludopatia, que é o vício em jogos de azar.
Essas restrições visam proteger a integridade do esporte, evitar conflitos de interesse e amparar indivíduos em vulnerabilidade, como aqueles diagnosticados com dependência química em jogos.
O Mercado de Apostas Esportivas no Brasil
O mercado de apostas esportivas no Brasil tem experimentado um crescimento exponencial nos últimos anos. Estimativas da consultoria Regulus Partners apontam que o país se tornou, em 2025, o quinto maior mercado mundial de apostas, com uma receita bruta das bets legalizadas atingindo R$ 37 bilhões no mesmo ano. Esse cenário de rápido crescimento impulsionou a necessidade de uma regulamentação mais robusta.
A liberação e posterior regulamentação das bets no Brasil tiveram um percurso complexo. O setor foi inicialmente abordado no governo de Michel Temer, que previu a regulamentação em até quatro anos, período que se estenderia pela gestão de Jair Bolsonaro. No entanto, a regulamentação efetiva só ocorreu em 2023, durante o governo Lula, com a sanção da Lei das Bets.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar em breve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona a constitucionalidade da Lei das Bets. A PGR pede que as apostas sejam consideradas ilegais e banidas do país, um julgamento que poderá ter grande impacto no futuro do setor.
Publicidade Massiva em Redes Sociais Durante a Copa
Um levantamento realizado pela BBC News Brasil, com base em dados da Biblioteca de Anúncios da Meta (empresa dona do Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp), revelou que as 10 maiores casas de apostas online do Brasil intensificaram suas campanhas publicitárias nas redes sociais nas semanas que antecederam e durante a Copa do Mundo. Centenas de anúncios foram disparados nessas plataformas.
Contudo, a falta de transparência nos dados dificulta a análise completa dessas campanhas. Não é possível determinar o montante exato gasto, nem qual público foi efetivamente impactado. Essa opacidade impede a verificação independente se os anúncios excluem menores de 18 anos, como exige a legislação, ou se há concentração em determinados gêneros, faixas etárias ou regiões geográficas.
Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) têm criticado essa falta de divulgação de dados sobre a publicidade das bets nas redes sociais, reforçando a necessidade de maior controle e transparência para proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis.
O Que Muda na Prática para as Apostas Esportivas?
As novas regras representam um avanço significativo na regulamentação da publicidade de apostas esportivas no Brasil. A exigência de alertas de risco, a proibição de influenciadores darem dicas de apostas e a vedação de informações enganosas visam criar um ambiente mais seguro e transparente para os apostadores.
Para as empresas do setor, as mudanças implicam a necessidade de adaptar suas estratégias de marketing e publicidade para cumprir as novas determinações. A fiscalização e a aplicação das sanções por descumprimento serão cruciais para a efetividade da portaria.
O bloqueio de acesso para beneficiários de programas sociais, embora controverso, reflete uma preocupação social com o uso de recursos públicos em atividades de risco. A continuidade da análise do STF sobre a Lei das Bets adiciona uma camada de incerteza sobre o futuro regulatório do mercado.
Impacto e Futuro da Regulamentação
A portaria interministerial é um passo importante na tentativa de equilibrar o crescimento do mercado de apostas esportivas com a proteção ao consumidor. A associação entre o esporte e as apostas é inegável, mas a publicidade deve ser responsável e não explorar a vulnerabilidade de indivíduos.
A expectativa é que as novas regras promovam uma maior conscientização sobre os riscos associados às apostas e contribuam para a prevenção do vício. A fiscalização rigorosa e a colaboração entre o governo, as empresas e a sociedade civil serão fundamentais para o sucesso dessa nova fase regulatória.
Apesar das proibições, a existência de sites clandestinos ainda representa um desafio, permitindo que algumas pessoas contornem as restrições. O governo e os órgãos de controle continuarão a monitorar o mercado para garantir a aplicação das leis e a proteção dos apostadores.
