OAB/PR e G7 Paraná unem forças para levar STF a recriar Tribunal Federal no estado
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR) e o G7 Paraná, grupo que congrega as principais entidades do setor produtivo do estado, anunciaram nesta terça-feira (28) uma articulação conjunta para reavivar o pedido de criação do Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná. A iniciativa visa convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a relevância da instalação da corte em Curitiba, que foi aprovada em 2013 mas vetada posteriormente.
O principal argumento para a retomada da discussão é a necessidade de desafogar o acúmulo de processos judiciais federais que hoje são encaminhados para o TRF da 4ª Região, em Porto Alegre (RS). Segundo os representantes, a criação do TRF paranaense representaria uma solução de baixo custo para a União, ao mesmo tempo em que traria mais agilidade e proximidade do Poder Judiciário à sociedade.
A decisão de unir forças foi tomada após uma reunião estratégica realizada na sede da OAB/PR, que contou com a presença de representantes de diversas entidades do setor produtivo e do vice-governador do estado, Darci Piana. Conforme informações divulgadas pelo grupo, o encontro marcou o início dos trabalhos para elaborar uma série de ações com o objetivo de apresentar ao STF os benefícios da instalação do TRF no Paraná.
A história da criação e o veto do TRF Paraná
A instalação do Tribunal Regional Federal da 11ª Região, com sede no Paraná, foi aprovada em junho de 2013 pela Emenda Constitucional 73. A proposta, que também previa a criação de outros três TRFs no país (Minas Gerais, Bahia e Amazonas), foi sancionada pela Câmara dos Deputados. No entanto, poucos meses após a aprovação, a decisão sofreu um revés significativo.
Em outubro de 2013, o então presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, concedeu uma liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). A Anpaf, que representa os advogados da União, argumentou que a criação de novos tribunais demandaria um vultoso investimento por parte da União, o que, na visão da entidade, poderia comprometer o orçamento federal. A liminar suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73, impedindo a instalação do TRF no Paraná e nos outros estados previstos.
Um ponto crucial levantado pelo grupo de entidades paranaenses é que a liminar concedida por Joaquim Barbosa nunca foi confirmada pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal. Isso significa que, juridicamente, a decisão inicial está pendente de análise definitiva pelos ministros da Corte. A OAB/PR e o G7 Paraná buscam agora reverter essa situação, argumentando que a necessidade e a viabilidade da criação do tribunal se tornaram ainda mais evidentes com o passar dos anos.
Argumentos para a criação: celeridade, agilidade e proximidade
O principal motor por trás da mobilização é a busca por maior celeridade e agilidade na resolução de processos judiciais federais no Paraná. Atualmente, sem um TRF próprio, os recursos e as apelações de competência federal oriundas do estado são remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Essa distância geográfica e a sobrecarga do TRF4, que atende também os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, geram lentidão e complexidade nos trâmites.
“A medida visa principalmente desafogar todos os processos acumulados que temos nos tribunais hoje, dar mais velocidade, e aproximar o Poder Judiciário da sociedade”, explica Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) e coordenador do G7 Paraná. Ele ressalta que a morosidade e a complexidade são consequências diretas do modelo atual. “Isso acaba nos levando a uma maior morosidade, complexidade e demora nos processos”, avalia Meneguette.
O TRF4, segundo informações do coordenador do G7, recebe anualmente cerca de 1 milhão de novos processos e possui um acervo superior a 2 milhões de ações paradas. A instalação de um TRF no Paraná significaria, na prática, que os casos jurisdicionais federais do estado seriam julgados mais próximo de seus jurisdicionados, com potencial para reduzir significativamente os prazos de tramitação. “Se trouxermos o TRF para cá, teremos mais celeridade, mais agilidade em todos os processos daqui do Paraná e talvez de outros estados, se se fizer necessário e se entender que é prudente”, defende Meneguette.
O G7 Paraná: um bloco forte em defesa dos interesses estaduais
O G7 Paraná é um fórum estratégico que representa a força econômica e produtiva do estado. O grupo é composto por sete das mais importantes entidades representativas de diversos setores: a Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná), Fecomércio PR (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná), Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná), Fecoopar (Federação das Cooperativas do Estado do Paraná), Faciap (Federação das Associações Comerciais do Estado do Paraná), Fetranspar (Federação das Empresas de Transporte do Estado do Paraná) e a ACP (Associação Comercial do Paraná).
A composição diversificada do G7 confere ao grupo uma expressiva capacidade de articulação política e econômica, permitindo que suas demandas tenham peso significativo nas discussões sobre o desenvolvimento do Paraná. Ao unir forças com a OAB/PR, entidade que representa os advogados e atua na defesa das prerrogativas profissionais e da Justiça, o G7 reforça o caráter suprapartidário e a relevância da pauta da criação do TRF.
A articulação entre essas entidades busca mobilizar não apenas o poder judiciário e o legislativo, mas também a sociedade civil, demonstrando um amplo consenso em torno da necessidade do TRF. A estratégia inclui o diálogo com parlamentares e a bancada federal do Paraná, visando angariar apoio político para a causa. “Vamos ter de conversar com parlamentares, com a bancada federal, para que a gente possa angariar o apoio de todos os setores, mostrando que o setor produtivo e o estado do Paraná, juntos, estão alinhados em prol da mesma pauta, trazer o Tribunal Regional para o Paraná”, afirma Meneguette.
Baixo custo de implementação: um trunfo para a União
Um dos pontos centrais da argumentação das entidades paranaenses é a demonstração de que a criação do TRF Paraná pode ser realizada com um custo significativamente baixo para os cofres da União. Essa abordagem visa neutralizar a principal objeção que levou ao veto da instalação em 2013, quando o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, citou a necessidade de recursos públicos para a implementação das novas cortes.
“A intenção da OAB/PR e do G7, reforça Ágide, é que o TRF Paraná seja uma operação de baixo custo para o governo federal. Em conversas com o governo do estado, estamos trabalhando para achar soluções para trazer o tribunal com baixo custo e recurso”, afirma o coordenador do G7. A articulação já envolve discussões com o Poder Executivo estadual para identificar alternativas viáveis.
Uma das possibilidades em estudo é a utilização de estruturas já existentes no estado, por meio de concessão ou parcerias, o que reduziria drasticamente os gastos com infraestrutura. Além disso, há a perspectiva de aproveitamento de mão de obra e estrutura já existente dentro do próprio Judiciário Federal. “Boa parte dos desembargadores e do corpo de trabalho existente seriam reutilizados dentro do próprio tribunal, porque há essa disponibilidade. Estamos fazendo todos esses levantamentos agora para montar a melhor estratégia”, explica Meneguette. Essa proposta de otimização de recursos visa apresentar ao STF um projeto sustentável e economicamente vantajoso.
O papel da OAB/PR na defesa da Justiça e das prerrogativas
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR) desempenha um papel crucial na articulação para a criação do TRF. Como entidade de classe que representa os advogados e atua na defesa do Estado Democrático de Direito, a OAB/PR tem entre suas missões a busca por um sistema judiciário mais eficiente e acessível.
O presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, enfatiza a importância de transformar a demanda pela instalação do TRF em uma bandeira prioritária. “As entidades e conselhos do estado precisam trabalhar para derrubar a liminar”, sugere. “Precisamos ter isso como bandeira”, acrescenta. A participação da Ordem garante que a discussão técnica e jurídica sobre a constitucionalidade e a necessidade do tribunal seja robusta, e que os direitos dos jurisdicionados sejam plenamente considerados.
A OAB/PR, ao lado do G7, busca não apenas a instalação física do tribunal, mas também o fortalecimento do Poder Judiciário Federal no estado, garantindo que os cidadãos e as empresas paranaenses tenham acesso a uma Justiça mais rápida e eficaz em matéria federal. A entidade se coloca como um importante interlocutor entre a sociedade, os advogados e os demais poderes.
O impacto no dia a dia do cidadão paranaense
A ausência de um TRF próprio impacta diretamente a vida de milhares de paranaenses que têm processos em instâncias federais. Questões relacionadas a bancos, órgãos federais, crimes federais, desapropriações federais, entre outros, são julgadas nos juízos federais do estado, mas os recursos sobem para o TRF4. Essa cadeia processual mais longa resulta em:
- Maior tempo de espera para a decisão final em recursos.
- Aumento da complexidade, com necessidade de advogados se deslocarem ou acompanharem processos em outra jurisdição.
- Dificuldade de acesso à Justiça, especialmente para cidadãos e pequenas empresas com recursos limitados.
Com a instalação do TRF Paraná, espera-se que esses entraves sejam significativamente reduzidos. A proximidade física do tribunal facilitaria o acompanhamento dos processos, a realização de audiências e a interação entre advogados, partes e julgadores. Isso se traduziria em uma Justiça mais acessível, rápida e eficiente para todos os paranaenses que dependem da Justiça Federal.
Próximos passos e a estratégia para convencer o STF
O encontro entre a OAB/PR e o G7 Paraná foi apenas o pontapé inicial de uma jornada que promete ser desafiadora. As entidades estão em fase de definição das estratégias concretas que serão adotadas para apresentar ao Supremo Tribunal Federal os argumentos a favor da criação do TRF. A liderança do G7 planeja agendar conversas individuais com cada entidade participante do fórum para detalhar os próximos passos.
O objetivo é construir um plano de ação coeso e abrangente, que demonstre não apenas a importância jurídica e social da instalação do tribunal, mas também sua viabilidade econômica e operacional. A mobilização política junto à bancada federal e a articulação com outros setores da sociedade paranaense serão fundamentais para fortalecer o pedido.
Ainda não há um calendário definido para a retomada das conversas com o STF. No entanto, a pressão conjunta da OAB/PR e do G7 Paraná sinaliza um compromisso sério em buscar a solução para a antiga demanda paranaense por um Tribunal Regional Federal próprio, visando aprimorar a prestação jurisdicional e o desenvolvimento do estado.
O futuro da Justiça Federal no Paraná
A retomada da discussão sobre a criação do TRF Paraná joga luz sobre um tema de grande relevância para a Justiça Federal no estado. A articulação entre a OAB/PR e o G7 Paraná representa um esforço concertado para superar os obstáculos que impediram a implementação da Emenda Constitucional 73/2013.
A expectativa é que, com argumentos fortalecidos sobre a celeridade, a proximidade com o cidadão e, especialmente, o baixo custo de implementação, o Supremo Tribunal Federal reavalie a decisão e permita que o Paraná finalmente conte com seu próprio Tribunal Regional Federal. A decisão final caberá aos ministros da Corte, que analisarão os novos argumentos e o contexto atual.
A sociedade paranaense, representada por suas principais entidades, aguarda com expectativa os desdobramentos dessa articulação, na esperança de que a Justiça Federal no estado se torne mais rápida, eficiente e acessível para todos.
