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OAB-SP propõe novo código de ética ao STF em meio a pressões por transparência

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) deu um passo significativo na última semana ao apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de código de ética com regras mais estritas para a atuação de seus ministros. O documento, enviado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, foca em questões cruciais como conflitos de interesse, transparência nas agendas e conduta institucional, em um momento de intenso debate público sobre as decisões e a postura dos magistrados.

A iniciativa da OAB-SP busca estabelecer limites mais claros e objetivos para a atuação dos ministros em situações sensíveis, que têm gerado questionamentos sobre a imparcialidade e a exposição excessiva dos membros do Supremo. A proposta visa preencher lacunas nas normas atuais, que, segundo a entidade, são insuficientes para lidar com a complexidade das relações e interações que envolvem a mais alta corte do país.

A elaboração da proposta, iniciada em junho de 2025, ganhou fôlego diante de “fatos recentes” que catalisaram o debate sobre a necessidade de maior rigor ético no Judiciário, conforme apurado pela reportagem com base nas informações divulgadas pela OAB-SP e veículos de imprensa.

A necessidade de modernização das regras de conduta no Poder Judiciário

O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, ressaltou a urgência de adequar a gestão do Poder Judiciário aos padrões contemporâneos de governança. Em entrevista à GloboNews, Sica enfatizou que, atualmente, todas as entidades, tanto públicas quanto privadas, adotam regras robustas de integridade, conduta, transparência e publicidade. Para ele, o Judiciário, como um serviço público essencial, não pode ficar alheio a essa evolução e precisa incorporar essas diretrizes de gestão.

A iniciativa da OAB-SP é vista como um esforço para fortalecer a independência do Supremo, aumentar sua credibilidade perante a sociedade e reforçar a confiança da população na instituição. O texto foi cuidadosamente elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da entidade, contando com a valiosa contribuição de ex-ministros do STF, como Ellen Gracie e Cezar Peluso, o que confere peso e expertise à proposta apresentada.

A modernização das normas é percebida como um caminho para garantir que os ministros atuem com a máxima isenção e que suas decisões sejam percebidas como justas e imparciais, distantes de qualquer sombra de dúvida sobre possíveis influências ou interesses pessoais. A busca por maior transparência é um pilar central desse movimento, que visa alinhar o STF às melhores práticas de governança global.

Casos emblemáticos que impulsionaram a proposta de endurecimento ético

A pauta da OAB-SP ganhou força e urgência em decorrência de episódios recentes que geraram ampla repercussão e levantaram sérios questionamentos sobre a conduta e os potenciais conflitos de interesse envolvendo ministros do STF. Entre os “fatos recentes” que serviram de catalisador para a proposta de um novo código de ética, destacam-se duas situações específicas.

Uma delas envolveu o ministro Dias Toffoli, após a revelação da participação de seus irmãos em fundos de investimentos ligados ao Banco Master. A controvérsia se intensificou quando o próprio ministro avocou a investigação para seu gabinete, com um alto grau de sigilo, o que gerou críticas sobre a transparência e a imparcialidade da condução do caso. A movimentação levantou dúvidas sobre a adequação de um ministro atuar em processo que indiretamente poderia ter relação com seus familiares.

O segundo caso de grande repercussão diz respeito à contratação do escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes para defender o Banco Master em um contrato que previa o vultoso pagamento de R$ 129 milhões. Essa situação acendeu o debate sobre a ética na advocacia de familiares de magistrados em causas que tramitam ou podem vir a tramitar na Suprema Corte, levantando preocupações sobre a percepção pública de influência indevida ou de favorecimento.

Esses episódios, de acordo com a OAB-SP, evidenciaram lacunas nas normas atuais e a necessidade de um código de ética mais robusto e explícito, capaz de prevenir e coibir situações que possam comprometer a imagem e a credibilidade do STF perante a sociedade brasileira.

Principais pontos da proposta da OAB-SP para limitar a atuação dos ministros

A proposta da OAB-SP apresenta uma série de medidas concretas para reforçar a ética e a transparência na atuação dos ministros do STF. Um dos pontos mais relevantes é a proibição expressa de ministros participarem de julgamentos que envolvam parentes de até terceiro grau ou pessoas classificadas como “amigo íntimo” do magistrado. Essa regra visa eliminar qualquer sombra de dúvida sobre a isenção do julgador em casos que possam ter conexão pessoal.

A restrição também se estende a processos que afetem interesse próprio do ministro, de seus parentes ou de seus amigos, bem como a situações nas quais o magistrado tenha atuado profissionalmente antes de assumir uma cadeira no STF. Essa medida busca evitar que o conhecimento prévio de um caso ou o envolvimento anterior com as partes influencie as decisões, garantindo a imparcialidade desde o início do processo.

A entidade propõe que caberá ao próprio ministro reconhecer seu impedimento em cada processo, com a omissão sendo considerada uma infração ética. Essa autoavaliação é um pilar fundamental da proposta, transferindo a responsabilidade primária pela observância das regras de impedimento e suspeição diretamente para o magistrado, que deve agir com total probidade.

As normas atuais de impedimento e suspeição aplicadas a juízes e ministros no Brasil foram classificadas por Leonardo Sica como “muito modestas”. Ele argumenta que elas não abrangem todas as situações complexas que surgiram com o tempo, tornando-se insuficientes para a realidade contemporânea do Judiciário, especialmente na mais alta corte do país.

A questão dos parentes de ministros e os conflitos de interesse na Corte

A atuação de familiares de magistrados em processos que tramitam nas altas cortes brasileiras é um dos temas centrais do debate sobre ética no Judiciário. Um levantamento recente, divulgado pelo UOL, revelou que 1.921 processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já contaram com a participação de, pelo menos, 14 parentes de primeiro grau de ministros das Cortes. Esse número, segundo a reportagem, pode ser ainda maior, devido à existência de processos que correm sob sigilo, dificultando a plena identificação de todos os envolvidos.

Dos dez ministros que atualmente compõem o STF, apenas Cármen Lúcia e André Mendonça não tiveram parentes próximos identificados atuando em processos nas Cortes superiores, o que sublinha a extensão do fenômeno e a necessidade de uma regulamentação mais clara e rigorosa. A presença de familiares em causas que podem ser julgadas por seus parentes diretos gera uma percepção de conflito de interesse, mesmo que não haja prova de má-fé.

A OAB-SP argumenta que as regras atuais são insuficientes para lidar com a complexidade dessas relações. A proposta da Ordem busca estabelecer barreiras mais efetivas para evitar que a proximidade familiar ou social possa, de alguma forma, influenciar a condução ou o resultado dos julgamentos, garantindo a lisura e a imparcialidade que se esperam do Poder Judiciário.

A questão não se limita apenas à atuação direta, mas também à percepção pública. Quando familiares de ministros atuam em causas de grande interesse, a confiança na imparcialidade da justiça pode ser abalada, independentemente da conduta ética do magistrado envolvido. É nesse vácuo de percepção que a OAB-SP busca intervir com um código de ética mais explícito e abrangente.

A visão do STF: Edson Fachin defende transparência, mas não “filhofobia”

Apesar da proposta da OAB-SP, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, já se manifestou sobre o tema, indicando que há discussões internas na Corte sobre a natureza ética da atuação dos ministros. Em entrevista ao Estadão, Fachin afirmou que o debate sobre os limites e as possibilidades da conduta dos magistrados é constante e necessário, reconhecendo a importância da pauta.

No entanto, Fachin adotou uma postura mais cautelosa em relação à advocacia exercida por parentes de magistrados em casos que tramitam na Corte. O ministro declarou não ver problema intrínseco nessa prática, criticando o que chamou de uma suposta “filhofobia” que pairaria sobre a discussão. Para ele, um filho não deveria ser obrigado a mudar de profissão simplesmente porque o pai se tornou juiz ou ministro.

A posição de Fachin enfatiza a necessidade de transparência total como principal antídoto para quaisquer dúvidas. “Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que estar transparente”, disparou o ministro, defendendo que a publicidade das informações é o caminho para mitigar os riscos de conflito de interesse, sem impedir o exercício profissional dos familiares.

Essa perspectiva destaca um ponto de divergência entre a proposta mais restritiva da OAB-SP e a visão de parte do STF, que prioriza a publicidade e a informação clara sobre as atividades dos familiares, em vez de proibições absolutas. O debate, portanto, se concentra em encontrar o equilíbrio entre a garantia da independência profissional e a preservação da imagem e da integridade do Poder Judiciário.

Outras sugestões da OAB-SP para aumentar a transparência e a conduta institucional

Além das regras sobre conflitos de interesse e a atuação de parentes, a proposta da OAB-SP abrange outras áreas importantes para aprimorar a transparência e a conduta institucional dos ministros do STF. O texto sugere a divulgação permanente da agenda dos ministros no site do STF, com informações atualizadas sobre todos os compromissos oficiais. Essa medida visa dar publicidade às reuniões e encontros dos magistrados, permitindo que a sociedade acompanhe suas atividades e identifique possíveis interações com partes interessadas em processos na Corte.

Outro ponto abordado é a participação dos ministros em eventos acadêmicos e jurídicos. A OAB-SP propõe que essa participação seja permitida apenas se os organizadores e patrocinadores não tiverem interesse econômico direto em processos que estejam em julgamento no STF. Essa restrição busca evitar que a presença dos ministros em eventos financiados por partes com interesses na Corte possa gerar percepção de influência ou favorecimento.

A proposta também estabelece que os ministros não devem se manifestar sobre questões político-partidárias, reforçando o caráter técnico e imparcial que se espera do cargo. A ideia é preservar a imagem do STF como uma instituição de Estado, distante de alinhamentos ideológicos ou partidários, e focada exclusivamente na aplicação da lei e da Constituição.

Adicionalmente, o documento defende a priorização de sessões presenciais no STF, com a participação remota sendo restrita a “casos excepcionais” devidamente justificados. Essa regra visa garantir a plenitude do debate e da interação entre os ministros durante os julgamentos, além de reforçar a solenidade e a importância das deliberações da Suprema Corte.

Quarentena para ex-ministros e a redução do foro privilegiado como complementos éticos

A proposta da OAB-SP vai além da atuação dos ministros em exercício, estendendo suas diretrizes éticas para o período pós-Supremo. O documento cria uma quarentena de três anos para que ex-ministros possam exercer a advocacia após deixarem o cargo, seja por aposentadoria ou exoneração. O principal objetivo dessa medida é reduzir a percepção de uso de informações privilegiadas ou de influência indevida por parte de quem acabou de sair da Corte. A quarentena visa assegurar que a transição da magistratura para a advocacia ocorra sem que haja qualquer aproveitamento de conhecimentos ou contatos adquiridos durante o período no STF, garantindo uma competição justa e ética no mercado jurídico.

Leonardo Sica também apontou que o excesso de processos que chegam ao STF foi um dos motivos que levaram a OAB-SP a propor um endurecimento das regras aos magistrados. Para ele, a ampliação da competência criminal do Supremo, especialmente em casos de foro privilegiado, acaba por “fazer mal ao Supremo”, sobrecarregando a Corte com questões que poderiam ser julgadas em instâncias inferiores e desviando seu foco de suas atribuições constitucionais mais elevadas. “Quando nós começamos o trabalho da comissão, em algumas oportunidades eu falei que era necessário reduzir o foro, e que essa competência criminal alargada vai fazer mal ao Supremo. E está fazendo muito mal”, pontuou Sica, enfatizando a interconexão entre a carga de trabalho e os desafios éticos enfrentados pela instituição.

A redução do foro privilegiado, embora não seja diretamente um ponto do código de ética, é vista como uma medida complementar que contribuiria para um ambiente mais ético e menos suscetível a pressões sobre os ministros. Ao desafogar o STF de processos de menor complexidade ou de natureza criminal que poderiam ser tratados em outras esferas, a Corte poderia focar em sua missão constitucional de guarda da Constituição, com menos exposição a situações que geram debates sobre conduta e imparcialidade.

O futuro da proposta e o impacto na credibilidade do Judiciário

A proposta da OAB-SP representa um marco importante no debate sobre a ética e a transparência no Poder Judiciário brasileiro. Ao apresentar um código de ética mais rigoroso, a entidade não apenas responde a uma demanda crescente da sociedade por maior probidade e imparcialidade, mas também provoca uma reflexão profunda dentro do próprio STF sobre seus padrões de conduta e governança. A discussão sobre os limites da atuação dos ministros, a advocacia de seus familiares e a necessidade de agendas públicas claras são elementos cruciais para a manutenção da confiança pública em uma das instituições mais importantes do país.

O impacto da proposta, caso seja acolhida e implementada, pode ser significativo, elevando os padrões éticos e fortalecendo a imagem do Supremo. Contudo, o caminho até sua eventual adoção é complexo, envolvendo debates internos na Corte, possíveis resistências e a necessidade de um consenso entre os próprios ministros. A resposta do ministro Edson Fachin, defendendo a transparência mas com ressalvas a proibições absolutas para familiares, já sinaliza a complexidade do diálogo.

Em última análise, a iniciativa da OAB-SP busca um Judiciário que não apenas julgue com justiça, mas que seja percebido como irrepreensível em sua conduta, livre de quaisquer suspeitas de conflito de interesse ou de uso indevido de influência. A efetivação dessas mudanças é fundamental para a saúde democrática do Brasil e para a restauração plena da credibilidade institucional do Supremo Tribunal Federal perante a população.

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* OAB-SP propõe novo código de ética ao STF em meio a pressões por transparência (Lead `

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* A necessidade de modernização das regras de conduta no Poder Judiciário
* Casos emblemáticos que impulsionaram a proposta de endurecimento ético
* Principais pontos da proposta da OAB-SP para limitar a atuação dos ministros
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* A visão do STF: Edson Fachin defende transparência, mas não “filhofobia”
* Outras sugestões da OAB-SP para aumentar a transparência e a conduta institucional
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* O futuro da proposta e o impacto na credibilidade do Judiciário (Conclusion `

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OAB-SP propõe novo código de ética ao STF em meio a pressões por transparência

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) deu um passo significativo na última semana ao apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de código de ética com regras mais estritas para a atuação de seus ministros. O documento, enviado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, foca em questões cruciais como conflitos de interesse, transparência nas agendas e conduta institucional, em um momento de intenso debate público sobre as decisões e a postura dos magistrados.

A iniciativa da OAB-SP busca estabelecer limites mais claros e objetivos para a atuação dos ministros em situações sensíveis, que têm gerado questionamentos sobre a imparcialidade e a exposição excessiva dos membros do Supremo. A proposta visa preencher lacunas nas normas atuais, que, segundo a entidade, são insuficientes para lidar com a complexidade das relações e interações que envolvem a mais alta corte do país.

A elaboração da proposta, iniciada em junho de 2025, ganhou fôlego diante de “fatos recentes” que catalisaram o debate sobre a necessidade de maior rigor ético no Judiciário, conforme apurado pela reportagem com base nas informações divulgadas pela OAB-SP e veículos de imprensa.

A necessidade de modernização das regras de conduta no Poder Judiciário

O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, ressaltou a urgência de adequar a gestão do Poder Judiciário aos padrões contemporâneos de governança. Em entrevista à GloboNews, Sica enfatizou que, atualmente, todas as entidades, tanto públicas quanto privadas, adotam regras robustas de integridade, conduta, transparência e publicidade. Para ele, o Judiciário, como um serviço público essencial, não pode ficar alheio a essa evolução e precisa incorporar essas diretrizes de gestão.

A iniciativa da OAB-SP é vista como um esforço para fortalecer a independência do Supremo, aumentar sua credibilidade perante a sociedade e reforçar a confiança da população na instituição. O texto foi cuidadosamente elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da entidade, contando com a valiosa contribuição de ex-ministros do STF, como Ellen Gracie e Cezar Peluso, o que confere peso e expertise à proposta apresentada.

A modernização das normas é percebida como um caminho para garantir que os ministros atuem com a máxima isenção e que suas decisões sejam percebidas como justas e imparciais, distantes de qualquer sombra de dúvida sobre possíveis influências ou interesses pessoais. A busca por maior transparência é um pilar central desse movimento, que visa alinhar o STF às melhores práticas de governança global.

Casos emblemáticos que impulsionaram a proposta de endurecimento ético

A pauta da OAB-SP ganhou força e urgência em decorrência de episódios recentes que geraram ampla repercussão e levantaram sérios questionamentos sobre a conduta e os potenciais conflitos de interesse envolvendo ministros do STF. Entre os “fatos recentes” que serviram de catalisador para a proposta de um novo código de ética, destacam-se duas situações específicas.

Uma delas envolveu o ministro Dias Toffoli, após a revelação da participação de seus irmãos em fundos de investimentos ligados ao Banco Master. A controvérsia se intensificou quando o próprio ministro avocou a investigação para seu gabinete, com um alto grau de sigilo, o que gerou críticas sobre a transparência e a imparcialidade da condução do caso. A movimentação levantou dúvidas sobre a adequação de um ministro atuar em processo que indiretamente poderia ter relação com seus familiares.

O segundo caso de grande repercussão diz respeito à contratação do escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes para defender o Banco Master em um contrato que previa o vultoso pagamento de R$ 129 milhões. Essa situação acendeu o debate sobre a ética na advocacia de familiares de magistrados em causas que tramitam ou podem vir a tramitar na Suprema Corte, levantando preocupações sobre a percepção pública de influência indevida ou de favorecimento.

Esses episódios, de acordo com a OAB-SP, evidenciaram lacunas nas normas atuais e a necessidade de um código de ética mais robusto e explícito, capaz de prevenir e coibir situações que possam comprometer a imagem e a credibilidade do STF perante a sociedade brasileira.

Principais pontos da proposta da OAB-SP para limitar a atuação dos ministros

A proposta da OAB-SP apresenta uma série de medidas concretas para reforçar a ética e a transparência na atuação dos ministros do STF. Um dos pontos mais relevantes é a proibição expressa de ministros participarem de julgamentos que envolvam parentes de até terceiro grau ou pessoas classificadas como “amigo íntimo” do magistrado. Essa regra visa eliminar qualquer sombra de dúvida sobre a isenção do julgador em casos que possam ter conexão pessoal.

A restrição também se estende a processos que afetem interesse próprio do ministro, de seus parentes ou de seus amigos, bem como a situações nas quais o magistrado tenha atuado profissionalmente antes de assumir uma cadeira no STF. Essa medida busca evitar que o conhecimento prévio de um caso ou o envolvimento anterior com as partes influencie as decisões, garantindo a imparcialidade desde o início do processo.

A entidade propõe que caberá ao próprio ministro reconhecer seu impedimento em cada processo, com a omissão sendo considerada uma infração ética. Essa autoavaliação é um pilar fundamental da proposta, transferindo a responsabilidade primária pela observância das regras de impedimento e suspeição diretamente para o magistrado, que deve agir com total probidade.

As normas atuais de impedimento e suspeição aplicadas a juízes e ministros no Brasil foram classificadas por Leonardo Sica como “muito modestas”. Ele argumenta que elas não abrangem todas as situações complexas que surgiram com o tempo, tornando-se insuficientes para a realidade contemporânea do Judiciário, especialmente na mais alta corte do país.

A questão dos parentes de ministros e os conflitos de interesse na Corte

A atuação de familiares de magistrados em processos que tramitam nas altas cortes brasileiras é um dos temas centrais do debate sobre ética no Judiciário. Um levantamento recente, divulgado pelo UOL, revelou que 1.921 processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já contaram com a participação de, pelo menos, 14 parentes de primeiro grau de ministros das Cortes. Esse número, segundo a reportagem, pode ser ainda maior, devido à existência de processos que correm sob sigilo, dificultando a plena identificação de todos os envolvidos.

Dos dez ministros que atualmente compõem o STF, apenas Cármen Lúcia e André Mendonça não tiveram parentes próximos identificados atuando em processos nas Cortes superiores, o que sublinha a extensão do fenômeno e a necessidade de uma regulamentação mais clara e rigorosa. A presença de familiares em causas que podem ser julgadas por seus parentes diretos gera uma percepção de conflito de interesse, mesmo que não haja prova de má-fé.

A OAB-SP argumenta que as regras atuais são insuficientes para lidar com a complexidade dessas relações. A proposta da Ordem busca estabelecer barreiras mais efetivas para evitar que a proximidade familiar ou social possa, de alguma forma, influenciar a condução ou o resultado dos julgamentos, garantindo a lisura e a imparcialidade que se esperam do Poder Judiciário.

A questão não se limita apenas à atuação direta, mas também à percepção pública. Quando familiares de ministros atuam em causas de grande interesse, a confiança na imparcialidade da justiça pode ser abalada, independentemente da conduta ética do magistrado envolvido. É nesse vácuo de percepção que a OAB-SP busca intervir com um código de ética mais explícito e abrangente.

A visão do STF: Edson Fachin defende transparência, mas não “filhofobia”

Apesar da proposta da OAB-SP, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, já se manifestou sobre o tema, indicando que há discussões internas na Corte sobre a natureza ética da atuação dos ministros. Em entrevista ao Estadão, Fachin afirmou que o debate sobre os limites e as possibilidades da conduta dos magistrados é constante e necessário, reconhecendo a importância da pauta.

No entanto, Fachin adotou uma postura mais cautelosa em relação à advocacia exercida por parentes de magistrados em casos que tramitam na Corte. O ministro declarou não ver problema intrínseco nessa prática, criticando o que chamou de uma suposta “filhofobia” que pairaria sobre a discussão. Para ele, um filho não deveria ser obrigado a mudar de profissão simplesmente porque o pai se tornou juiz ou ministro.

A posição de Fachin enfatiza a necessidade de transparência total como principal antídoto para quaisquer dúvidas. “Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que estar transparente”, disparou o ministro, defendendo que a publicidade das informações é o caminho para mitigar os riscos de conflito de interesse, sem impedir o exercício profissional dos familiares.

Essa perspectiva destaca um ponto de divergência entre a proposta mais restritiva da OAB-SP e a visão de parte do STF, que prioriza a publicidade e a informação clara sobre as atividades dos familiares, em vez de proibições absolutas. O debate, portanto, se concentra em encontrar o equilíbrio entre a garantia da independência profissional e a preservação da imagem e da integridade do Poder Judiciário.

Outras sugestões da OAB-SP para aumentar a transparência e a conduta institucional

Além das regras sobre conflitos de interesse e a atuação de parentes, a proposta da OAB-SP abrange outras áreas importantes para aprimorar a transparência e a conduta institucional dos ministros do STF. O texto sugere a divulgação permanente da agenda dos ministros no site do STF, com informações atualizadas sobre todos os compromissos oficiais. Essa medida visa dar publicidade às reuniões e encontros dos magistrados, permitindo que a sociedade acompanhe suas atividades e identifique possíveis interações com partes interessadas em processos na Corte.

Outro ponto abordado é a participação dos ministros em eventos acadêmicos e jurídicos. A OAB-SP propõe que essa participação seja permitida apenas se os organizadores e patrocinadores não tiverem interesse econômico direto em processos que estejam em julgamento no STF. Essa restrição busca evitar que a presença dos ministros em eventos financiados por partes com interesses na Corte possa gerar percepção de influência ou favorecimento.

A proposta também estabelece que os ministros não devem se manifestar sobre questões político-partidárias, reforçando o caráter técnico e imparcial que se espera do cargo. A ideia é preservar a imagem do STF como uma instituição de Estado, distante de alinhamentos ideológicos ou partidários, e focada exclusivamente na aplicação da lei e da Constituição.

Adicionalmente, o documento defende a priorização de sessões presenciais no STF, com a participação remota sendo restrita a “casos excepcionais” devidamente justificados. Essa regra visa garantir a plenitude do debate e da interação entre os ministros durante os julgamentos, além de reforçar a solenidade e a importância das deliberações da Suprema Corte.

Quarentena para ex-ministros e a redução do foro privilegiado como complementos éticos

A proposta da OAB-SP vai além da atuação dos ministros em exercício, estendendo suas diretrizes éticas para o período pós-Supremo. O documento cria uma quarentena de três anos para que ex-ministros possam exercer a advocacia após deixarem o cargo, seja por aposentadoria ou exoneração. O principal objetivo dessa medida é reduzir a percepção de uso de informações privilegiadas ou de influência indevida por parte de quem acabou de sair da Corte. A quarentena visa assegurar que a transição da magistratura para a advocacia ocorra sem que haja qualquer aproveitamento de conhecimentos ou contatos adquiridos durante o período no STF, garantindo uma competição justa e ética no mercado jurídico.

Leonardo Sica também apontou que o excesso de processos que chegam ao STF foi um dos motivos que levaram a OAB-SP a propor um endurecimento das regras aos magistrados. Para ele, a ampliação da competência criminal do Supremo, especialmente em casos de foro privilegiado, acaba por “fazer mal ao Supremo”, sobrecarregando a Corte com questões que poderiam ser julgadas em instâncias inferiores e desviando seu foco de suas atribuições constitucionais mais elevadas. “Quando nós começamos o trabalho da comissão, em algumas oportunidades eu falei que era necessário reduzir o foro, e que essa competência criminal alargada vai fazer mal ao Supremo. E está fazendo muito mal”, pontuou Sica, enfatizando a interconexão entre a carga de trabalho e os desafios éticos enfrentados pela instituição.

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O futuro da proposta e o impacto na credibilidade do Judiciário

A proposta da OAB-SP representa um marco importante no debate sobre a ética e a transparência no Poder Judiciário brasileiro. Ao apresentar um código de ética mais rigoroso, a entidade não apenas responde a uma demanda crescente da sociedade por maior probidade e imparcialidade, mas também provoca uma reflexão profunda dentro do próprio STF sobre seus padrões de conduta e governança. A discussão sobre os limites da atuação dos ministros, a advocacia de seus familiares e a necessidade de agendas públicas claras são elementos cruciais para a manutenção da confiança pública em uma das instituições mais importantes do país.

O impacto da proposta, caso seja acolhida e implementada, pode ser significativo, elevando os padrões éticos e fortalecendo a imagem do Supremo. Contudo, o caminho até sua eventual adoção é complexo, envolvendo debates internos na Corte, possíveis resistências e a necessidade de um consenso entre os próprios ministros. A resposta do ministro Edson Fachin, defendendo a transparência mas com ressalvas a proibições absolutas para familiares, já sinaliza a complexidade do diálogo.

Em última análise, a iniciativa da OAB-SP busca um Judiciário que não apenas julgue com justiça, mas que seja percebido como irrepreensível em sua conduta, livre de quaisquer suspeitas de conflito de interesse ou de uso indevido de influência. A efetivação dessas mudanças é fundamental para a saúde democrática do Brasil e para a restauração plena da credibilidade institucional do Supremo Tribunal Federal perante a população.

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