Setor Mineral Articula Resistência no Senado Contra PL do Ouro Aprovado na Câmara
O setor mineral brasileiro já iniciou uma intensa articulação no Senado Federal com o objetivo de barrar ou, ao menos, modificar o Projeto de Lei (PL) 3025/2023. A proposição, aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22), visa reformular as regras de controle da origem, compra, venda, transporte e rastreabilidade do ouro no país. A principal força motriz por trás dessa reação é o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que emitiu um comunicado à imprensa lamentando a aprovação do texto.
Segundo o Ibram, o parecer aprovado na Câmara representa um “retrocesso relevante” nos esforços de combate ao mercado ilegal de ouro e às organizações criminosas que se beneficiam dessa atividade ilícita. A entidade argumenta que o projeto, em sua forma atual, amplia as brechas existentes para o garimpo ilegal, tornando o ouro extraído fora das leis mais competitivo em relação ao metal produzido legalmente e sob regulamentação.
A preocupação central reside na eficácia da rastreabilidade proposta. O setor defende que a rastreabilidade é essencial, mas deve ser estruturada com base em critérios técnicos robustos, fiscalização efetiva e atribuições claras para o órgão regulador. Conforme informações divulgadas pelo Ibram e pela Agência Nacional de Mineração (ANM), a forma como o PL saiu da Câmara pode, paradoxalmente, facilitar a entrada de ouro ilegal no mercado formal. A expectativa agora é que o Senado promova um novo debate para aprimorar a legislação, conforme informações repercutidas pelo setor mineral.
Ibram Critica PL Aprovado na Câmara e Aponta Riscos de Ampliação do Garimpo Ilegal
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) manifestou profunda insatisfação com a aprovação do PL 3025/2023 pela Câmara dos Deputados. Em nota oficial, o instituto classificou o texto como um “retrocesso relevante” no combate ao garimpo ilegal e às redes criminosas que exploram o ouro de forma ilícita. A principal crítica direcionada ao substitutivo aprovado é que ele, ao invés de fechar, acaba por ampliar as brechas que permitem a entrada de ouro ilegal no mercado formal.
A entidade argumenta que a proposta, da maneira como foi aprovada, pode tornar o ouro extraído ilegalmente mais competitivo do que o produzido dentro dos padrões e regulamentações legais. Essa situação é vista como um desserviço aos esforços de legalização e sustentabilidade do setor mineral, além de representar um risco à imagem do Brasil no cenário internacional. O Ibram reafirmou seu compromisso com a rastreabilidade do ouro, mas condiciona seu apoio a um modelo que seja tecnicamente viável e que efetivamente combata a ilegalidade.
A expectativa do Ibram é que o Senado Federal atue como um “freio” para as fragilidades identificadas no texto aprovado pela Câmara. A estratégia do instituto é defender a revisão de pontos considerados críticos e a retomada de fundamentos do texto original enviado pelo Poder Executivo. Essa postura se alinha com decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a presunção de boa-fé na compra de ouro baseada unicamente na declaração do vendedor, indicando a necessidade de controles mais rigorosos.
Fragilidades na Rastreabilidade: O Ponto Crítico do PL do Ouro
O ponto central da crítica do setor mineral ao PL 3025/2023, aprovado na Câmara, reside nas fragilidades do sistema de rastreabilidade proposto. Embora o substitutivo tenha endurecido a documentação e os mecanismos de rastreamento da circulação do metal, os críticos apontam que ele não resolve de forma robusta a principal vulnerabilidade da cadeia: o controle da origem do ouro. Este é considerado o elo mais sensível, pois é nele que ocorre o chamado “esquentamento” do ouro, quando o metal extraído ilegalmente é introduzido no mercado formal com uma aparência de legalidade.
Na visão do setor privado, o texto aprovado cria uma estrutura de rastreabilidade mais pesada e complexa, incluindo marcações físicas e digitais do ouro. No entanto, essa complexidade não seria acompanhada por um fortalecimento efetivo na verificação da origem. A nova modelagem, segundo essa perspectiva, pode até reforçar o acompanhamento do metal após sua entrada no sistema, mas falha em impedir, com a mesma contundência, a entrada inicial de ouro de origem ilícita. Essa falha é vista como um convite à continuidade do garimpo ilegal.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) também compartilhou suas ressalvas em relação ao substitutivo aprovado. A agência considera que o texto original do projeto, com os devidos ajustes, apresentava uma solução “mais consistente e mais exequível do ponto de vista regulatório e operacional”. A ANM defende a rastreabilidade e o reforço nos controles de origem como temas estratégicos para o combate à ilegalidade e para a credibilidade do ouro brasileiro, mas entende que o caminho traçado pela Câmara não é o mais eficaz para atingir esses objetivos.
Transferência de Operação para a Casa da Moeda Gera Resistência e Críticas
Outro ponto de forte resistência ao PL 3025/2023, aprovado na Câmara, é a proposta de transferir a operação do sistema de rastreabilidade para a Casa da Moeda. O Ibram, em sua nota, criticou veementemente essa medida, afirmando que ela esvazia o papel da Agência Nacional de Mineração (ANM) e repassa a execução de uma função tão complexa e crucial para uma estrutura que não possui a capilaridade operacional nem a função regulatória compatível com a atividade mineral.
A entidade argumenta que a Casa da Moeda, embora seja uma instituição sólida, não tem como atribuição primária a regulação e fiscalização do setor mineral. Essa transferência, na visão do Ibram, criaria gargalos e ineficiências, comprometendo a eficácia do sistema de rastreabilidade. A agência reguladora, a ANM, possui o conhecimento técnico e a estrutura para lidar com as particularidades da mineração, e sua exclusão do cerne operacional do sistema de rastreabilidade é vista como um erro estratégico.
O setor defendia que a ANM deveria ter um papel central na operação do sistema, atuando como o órgão técnico responsável pela verificação e controle. A ideia era fortalecer a agência, dotando-a de recursos e atribuições para garantir que a rastreabilidade fosse implementada de forma rigorosa e eficiente. A transferência para a Casa da Moeda é interpretada como uma tentativa de descentralizar responsabilidades sem a devida preparação técnica e operacional, o que, na prática, pode enfraquecer os controles em vez de fortalecê-los.
Estratégia do Setor Mineral no Senado: Reforçar a ANM e a Verificação de Origem
Diante do cenário pós-aprovação na Câmara, o setor mineral, capitaneado pelo Ibram, já traça uma nova estratégia para atuar no Senado. A principal meta é construir um novo ciclo de debates sobre o texto, insistindo na tese de que o Brasil precisa, sim, de um marco regulatório mais eficaz para o controle do ouro. Contudo, esse sistema, defendem, deve obrigatoriamente reforçar o papel operacional da ANM e concentrar esforços na verificação independente da origem do metal.
A proposta do setor é evitar soluções que, em sua avaliação, aumentam custos e a complexidade operacional sem, contudo, fechar a principal brecha explorada pelo garimpo ilegal. O Ibram argumenta que a rastreabilidade eficaz não deve se basear apenas em documentos e declarações, mas sim em mecanismos materiais de verificação independente da origem do ouro. Essa abordagem visa garantir que o ouro que entra no mercado formal tenha sua legalidade comprovada desde o início da cadeia produtiva.
O Ibram também sugere que o texto original do governo, que foi submetido a alterações na Câmara, poderia ser aperfeiçoado com a inclusão de regras mais claras para a coleta de amostras do minério. Essas amostras serviriam como referências para a Polícia Federal em suas investigações. Essa sugestão reforça a linha defendida pelo setor de que a fiscalização e a verificação precisam ser baseadas em evidências concretas e não apenas em informações declaradas pelos envolvidos na cadeia produtiva do ouro.
ANM Confirma Apoio à Rastreabilidade, Mas Ressalva Pontos do PL Aprovado
Em manifestação oficial, a Agência Nacional de Mineração (ANM) declarou ser favorável à implementação da rastreabilidade do ouro e ao fortalecimento dos mecanismos de controle sobre sua origem. A agência reconhece a importância estratégica do tema para o combate à ilegalidade, o fortalecimento da governança do setor mineral e a melhoria da credibilidade nacional e internacional do ouro produzido no Brasil. A ANM considera que a rastreabilidade é um pilar fundamental para a sustentabilidade e a segurança jurídica do mercado.
No entanto, a agência fez ressalvas importantes ao substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo a ANM, o texto original do projeto, quando submetido a ajustes pontuais, apresentava uma solução que era considerada “mais consistente e mais exequível do ponto de vista regulatório e operacional”. Essa declaração reforça a posição do setor de que as modificações introduzidas na Câmara podem ter comprometido a eficácia e a praticidade do sistema proposto.
A agência sinaliza que, embora apoie a iniciativa de regulamentar o controle do ouro, as alterações realizadas no PL podem ter introduzido complexidades desnecessárias e fragilizado os mecanismos de controle da origem. A ANM se coloca à disposição para colaborar com o Senado na busca por uma solução que atenda aos objetivos de combate à ilegalidade e de promoção de um mercado de ouro transparente e seguro, mas defende que o caminho original, com aprimoramentos, seria mais adequado.
O Que é o “Esquentamento” do Ouro e Por Que Ele é o Alvo Principal da Regulamentação?
O termo “esquentamento” do ouro refere-se ao processo pelo qual o metal extraído ilegalmente, muitas vezes de áreas de garimpo não autorizadas ou em terras indígenas, é introduzido no mercado formal com uma aparência de legalidade. Esse processo é a principal preocupação para quem defende um controle mais rigoroso da cadeia do ouro, pois é o “esquentamento” que permite que o ouro ilegal financie atividades criminosas e prejudique a imagem do Brasil no exterior.
O PL 3025/2023 busca combater esse “esquentamento” através de mecanismos de rastreabilidade, que visam documentar e acompanhar o ouro desde a sua extração até a sua comercialização final. No entanto, como apontado pelo Ibram e pela ANM, o substitutivo aprovado na Câmara pode ter falhado em criar barreiras suficientemente robustas para impedir que o ouro ilegal chegue a essa etapa. A dependência de declarações iniciais, sem uma verificação independente e contundente da origem, é vista como a principal falha nesse combate.
A dificuldade em rastrear a origem do ouro se deve, em parte, à natureza dispersa e, por vezes, informal do garimpo. Muitos garimpeiros operam em áreas remotas, com pouca ou nenhuma supervisão. A legalização e o controle efetivo dessa atividade são cruciais não apenas para combater o crime organizado, mas também para garantir a proteção ambiental e os direitos das comunidades tradicionais, que frequentemente são as mais afetadas pelo garimpo ilegal. O desafio regulatório é, portanto, imenso.
O Papel do STF e a Necessidade de um Marco Regulatório Robusto para o Ouro
A discussão em torno do PL 3025/2023 ganha contornos ainda mais relevantes quando se considera o papel ativo do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição das regras para o mercado de ouro. Recentemente, o STF suspendeu a presunção de boa-fé na compra de ouro, baseada unicamente na declaração do vendedor. Essa decisão do STF sinalizou a necessidade de um controle mais efetivo e de uma verificação mais rigorosa da origem do metal.
A decisão do STF reflete uma preocupação crescente com a origem do ouro comercializado no Brasil, especialmente em relação ao ouro extraído de áreas de garimpo ilegal, como a Terra Indígena Yanomami. A suspensão da presunção de boa-fé impõe aos compradores a responsabilidade de diligência, ou seja, de investigar ativamente a procedência do ouro que adquirem, sob pena de serem responsabilizados em caso de irregularidades.
O PL 3025/2023, em tese, deveria complementar e fortalecer essas determinações do STF, estabelecendo um marco regulatório claro e eficaz. No entanto, as críticas do setor mineral e da ANM sugerem que o texto aprovado na Câmara pode ter se distanciado desse objetivo, criando um sistema que, na prática, não garante a robustez necessária para impedir a entrada de ouro ilegal no mercado, contrariando o espírito da decisão do STF e os anseios por um mercado de ouro mais transparente e legal.
Próximos Passos: O Que Esperar da Tramitação do PL no Senado
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o PL 3025/2023 segue agora para o Senado Federal, onde será submetido a um novo processo de análise e votação. A expectativa é que a articulação do setor mineral, juntamente com as ressalvas apresentadas pela ANM, ganhe força no parlamento. O Ibram pretende apresentar emendas e propor debates que visem modificar pontos considerados problemáticos no texto aprovado.
O Senado terá a oportunidade de reavaliar a proposta, buscando um equilíbrio entre a necessidade de regulamentação e a eficácia dos mecanismos de controle. A pressão do setor privado, alinhada com as preocupações de órgãos técnicos como a ANM, pode levar a uma revisão significativa do projeto. A possibilidade de retorno a elementos do texto original do Executivo, que parecia mais alinhado com as exigências técnicas e regulatórias, também está em pauta.
O desfecho dessa tramitação é de grande importância para o futuro do setor mineral brasileiro, com implicações diretas no combate ao garimpo ilegal, na proteção ambiental e na credibilidade internacional do país. A sociedade civil, organizações indígenas e ambientalistas também devem acompanhar de perto os debates no Senado, buscando garantir que a legislação final seja verdadeiramente eficaz no combate à ilegalidade e na promoção de um desenvolvimento mineral sustentável e responsável.
