STF arquiva ação de indígenas por indenização bilionária de Itaipu, citando natureza supranacional da usina
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a decisão de extinguir uma ação movida por comunidades indígenas que buscavam uma indenização de aproximadamente R$ 40 bilhões pela construção da usina hidrelétrica de Itaipu. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, fundamentou a decisão na “natureza supranacional” da usina, argumentando que o Supremo não possui competência para julgar a questão.
A ação, proposta pelas comunidades Avá-Guarani, visava responsabilizar a Itaipu Binacional, a União, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Paraguai. O pedido de indenização previa o pagamento de royalties retroativos desde 1984, conforme detalhado na petição inicial.
As comunidades indígenas argumentavam que o caso deveria ser julgado pelo STF por envolver a repartição de receitas públicas. No entanto, Toffoli rejeitou essa tese, classificando a controvérsia como de natureza patrimonial e, portanto, fora da alçada do Supremo. As informações foram divulgadas pelo próprio STF.
A natureza supranacional de Itaipu e os limites da competência do STF
O ministro Dias Toffoli, ao analisar o pedido de indenização bilionária por parte das comunidades indígenas Avá-Guarani, baseou sua decisão na complexa estrutura jurídica e internacional que rege a Usina de Itaipu. Segundo o relator, a natureza supranacional da hidrelétrica, estabelecida por um tratado internacional entre Brasil e Paraguai, impede que o Poder Judiciário brasileiro determine o repasse direto de valores fora dos termos pactuados entre os países.
O Tratado de Itaipu, firmado em 1973, é o principal documento que define as regras para a operação e a distribuição dos benefícios gerados pela usina. Este tratado estabelece que os royalties decorrentes da utilização do potencial hidrelétrico devem ser pagos exclusivamente aos dois países signatários, Brasil e Paraguai. Essa estrutura, segundo Toffoli, não pode ser ignorada ou desconsiderada pelo Judiciário nacional.
O ministro enfatizou que a pretensão de obrigar a empresa a transferir recursos diretamente às comunidades indígenas, fora dos canais estabelecidos pelo tratado, é “objetivamente irrazoável”. Ele explicou que o pedido se baseia em “pressupostos fático-jurídicos equivocados” e não encontra respaldo legal ou normativo válido.
Toffoli ressaltou ainda que a intervenção do Judiciário brasileiro para determinar tais pagamentos, em desacordo com o tratado internacional, poderia violar princípios fundamentais como a separação dos Poderes, a soberania dos países parceiros, a legalidade, a segurança jurídica e a boa-fé nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Detalhes da ação: R$ 40 bilhões e o pleito das comunidades Avá-Guarani
A ação movida pelas comunidades Avá-Guarani detalhava um pedido de compensação financeira e indenizações de grande vulto. O valor principal pleiteado era de R$ 38,6 bilhões, destinado a cobrir danos e prejuízos históricos decorrentes da construção da usina, que causou o alagamento de vastas áreas, incluindo a região das Sete Quedas, no oeste do Paraná.
Adicionalmente, as comunidades solicitavam R$ 2 bilhões para fins de “reparação cultural, projetos de proteção territorial e fortalecimento da autonomia indígena”. O pedido de indenização incluía também a participação nos resultados da Itaipu Binacional, com o depósito mensal de 0,625% do valor total da energia elétrica produzida pela usina, abrangendo tanto a parcela brasileira quanto a paraguaia.
A União, em sua análise, estimou que o valor total cobrado, caso incluíssem juros e correção monetária desde a década de 1980, poderia atingir a cifra de R$ 80 bilhões. Essa estimativa demonstra a magnitude do pleito e as potenciais consequências financeiras caso a ação tivesse sido julgada procedente pelo STF.
A ação judicial envolvia não apenas a Itaipu Binacional, mas também a União, a Funai, a Aneel e o próprio Paraguai. O objetivo era obter uma reparação ampla pelos impactos socioambientais e culturais sofridos pelas comunidades indígenas em decorrência da implantação de um dos maiores complexos hidrelétricos do mundo.
O argumento das comunidades indígenas e a rejeição do STF
As comunidades indígenas, representadas por suas associações, basearam seu argumento para que o STF julgasse o caso na alegação de que a ação envolvia a repartição de receitas públicas. Essa tese buscava enquadrar a demanda em uma esfera de competência do Supremo Tribunal Federal, que lida com questões constitucionais e de interesse público.
No entanto, o ministro Dias Toffoli refutou esse ponto de vista, considerando que a controvérsia apresentada pelas comunidades Avá-Guarani possuía um caráter eminentemente patrimonial. Em outras palavras, o cerne da questão seria a disputa por valores financeiros e compensações, e não uma disputa direta sobre a distribuição de receitas provenientes de tributos ou fundos públicos, no sentido estrito que justificaria a intervenção do STF.
Toffoli foi categórico ao afirmar que a pretensão autoral, ou seja, o pedido formulado pelos indígenas, era “objetivamente irrazoável”. Ele sustentou que a base fática e jurídica apresentada pelos autores da ação continha equívocos que os levavam a um pedido sem amparo legal ou normativo. A decisão do ministro sinaliza que, mesmo em casos de grande impacto social e histórico, a competência judicial deve ser estritamente observada.
O Tratado de Itaipu: um marco legal internacional
A decisão do ministro Dias Toffoli em negar a indenização milionária às comunidades indígenas por conta da construção da Usina de Itaipu está intrinsecamente ligada ao Tratado de Itaipu, um acordo bilateral firmado entre o Brasil e o Paraguai em 1973. Este tratado é a pedra angular que rege todas as operações, a gestão e a distribuição dos benefícios da usina, um empreendimento de proporções continentais.
O tratado estabelece, de forma clara e inequívoca, que os pagamentos referentes aos royalties pela utilização do potencial hidrelétrico do Rio Paraná devem ser direcionados exclusivamente aos governos dos dois países. Essa estrutura visa garantir a soberania e os interesses nacionais de Brasil e Paraguai na exploração de um recurso natural compartilhado.
Ao destacar a importância do tratado, Toffoli sublinhou que ele não pode ser simplesmente ignorado ou desconsiderado pelo Poder Judiciário brasileiro. Tal desconsideração, segundo o ministro, configuraria uma ofensa a diversos princípios basilares do ordenamento jurídico e das relações internacionais, incluindo:
- Separação dos Poderes: A interferência do Judiciário em um acordo bilateral de natureza executiva e legislativa.
- Soberania dos Países Signatários: O respeito à autonomia de Brasil e Paraguai na gestão de seus acordos.
- Legalidade: A observância das leis e dos tratados vigentes.
- Segurança Jurídica: A garantia de que os acordos internacionais firmados serão respeitados.
- Boa-fé e Compromissos Internacionais: A manutenção da confiança nas relações diplomáticas e nos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro.
Portanto, a decisão do STF em arquivar a ação se fundamenta na necessidade de respeitar os acordos internacionais firmados, garantindo a estabilidade das relações bilaterais e a segurança jurídica.
Outras formas de reparação: a compra de terras para comunidades indígenas
Apesar da decisão do STF em relação à ação de indenização bilionária, é importante notar que existem outras iniciativas em andamento para a reparação histórica e o apoio às comunidades indígenas afetadas pela construção de Itaipu. A própria gestão da Itaipu Binacional, sob a administração atual, tem buscado formas de compensação e apoio.
No ano passado, o diretor-geral da Itaipu Binacional, Enio Verri, anunciou a aquisição de 3 mil hectares de terra pelo valor de R$ 240 milhões. Essas terras serão destinadas ao assentamento de comunidades indígenas, representando um passo concreto na busca por soluções habitacionais e territoriais para os povos afetados.
O valor para a aquisição dessas áreas foi custeado pela própria estatal, demonstrando um compromisso da empresa em contribuir para a melhoria das condições de vida das populações indígenas. Essa ação se soma a outras iniciativas que visam mitigar os impactos de longo prazo da formação do reservatório de Itaipu.
Um acordo que viabilizou a compra dessas terras foi homologado em março de 2025 pelo ministro Dias Toffoli. A cerimônia de homologação ocorreu em Itaipulândia (PR) e contou com a presença de autoridades como o advogado-geral da União, Jorge Messias, evidenciando o apoio institucional a essa medida de reparação.
O contexto histórico da construção de Itaipu e seus impactos
A construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu, iniciada na década de 1970 e concluída em sua maior parte nos anos 1980, representou um marco no desenvolvimento energético do Brasil e do Paraguai. No entanto, a grandiosidade do projeto teve um custo ambiental e social significativo, especialmente para as comunidades indígenas que habitavam a região.
O alagamento necessário para a formação do reservatório de Itaipu inundou uma vasta área, incluindo ecossistemas importantes e terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas. A região das Sete Quedas, um patrimônio natural de beleza singular, foi submersa, alterando drasticamente a paisagem e os modos de vida locais.
Para as comunidades Avá-Guarani e outros povos indígenas, a construção de Itaipu significou a perda de territórios ancestrais, o deslocamento forçado, a interrupção de práticas culturais e a alteração profunda de seus modos de subsistência. Esses impactos, que se estendem por décadas, motivaram a busca por reparações e compensações por parte das comunidades afetadas.
A ação judicial que pedia R$ 40 bilhões em indenização, agora arquivada pelo STF, reflete a longa luta dessas comunidades por reconhecimento e reparação pelos prejuízos históricos sofridos. A decisão do Supremo, embora negativa quanto ao pleito financeiro específico, não anula a importância de se discutir e buscar soluções para as questões sociais e ambientais decorrentes de grandes obras de infraestrutura.
O futuro das relações entre Itaipu e comunidades indígenas
A decisão do STF de arquivar a ação de indenização milionária por Itaipu, com base na natureza supranacional da usina e nos termos do tratado bilateral, abre um novo capítulo nas discussões sobre a relação entre o empreendimento energético e os povos indígenas. Embora o caminho judicial para uma compensação direta e de grande vulto tenha sido barrado, a busca por reparação e reconhecimento continua.
A aquisição de terras para assentamento de comunidades indígenas, no valor de R$ 240 milhões, representa um exemplo de como outras vias de negociação e acordos podem ser exploradas. Essa iniciativa, homologada pelo próprio ministro Dias Toffoli, demonstra que o diálogo e a busca por soluções práticas são possíveis e, em muitos casos, mais eficazes.
É provável que as comunidades indígenas continuem a buscar formas de dialogar com a Itaipu Binacional e com o governo brasileiro para garantir seus direitos territoriais, culturais e sociais. A atenção sobre a questão indígena e os impactos de grandes projetos de infraestrutura tende a crescer, impulsionada pela necessidade de desenvolvimento sustentável e pelo respeito aos direitos humanos.
A decisão do Supremo, ao reforçar a importância do Tratado de Itaipu, também pode servir como um precedente para futuras discussões sobre a competência judicial em casos que envolvam acordos internacionais e interesses nacionais. A complexidade da situação exige um olhar atento às nuances jurídicas e às necessidades das populações diretamente afetadas.
A importância da decisão para o direito internacional e a soberania nacional
A decisão do ministro Dias Toffoli, ao negar a indenização de R$ 40 bilhões a comunidades indígenas em ação contra a Usina de Itaipu, transcende a esfera do litígio específico. Ela reforça princípios fundamentais do direito internacional e da soberania nacional brasileira, especialmente no que tange a acordos bilaterais de grande envergadura.
Ao determinar que o STF não tem competência para julgar o caso devido à “natureza supranacional” de Itaipu e ao regência pelo Tratado de 1973, o Supremo reafirma a primazia dos acordos internacionais sobre leis internas quando estes são devidamente internalizados e promulgados. Ignorar um tratado internacional, como apontado por Toffoli, seria uma afronta direta à soberania do Brasil e do Paraguai, além de comprometer a segurança jurídica nas relações diplomáticas.
O ministro destacou que a possibilidade de o Judiciário brasileiro interferir em um acordo bilateral, determinando pagamentos que não foram previstos nos termos originais, poderia gerar instabilidade nas relações entre os países e abrir precedentes perigosos para outros acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. A decisão, portanto, protege a capacidade do Estado de honrar seus compromissos internacionais e de gerir suas relações exteriores de forma autônoma.
Ademais, a menção à “separação dos Poderes” e à “legalidade” por Toffoli sublinha a importância de cada poder da República atuar dentro de suas competências constitucionais. O Poder Judiciário, embora guardião da Constituição, deve respeitar os limites impostos pelos tratados e pela atuação dos Poderes Executivo e Legislativo na celebração e execução de acordos internacionais.
