TSE autoriza Forças Armadas em 5 estados para eleições de 2026 diante de riscos de segurança
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, de forma unânime, autorizar o emprego das Forças Armadas para garantir a segurança e a normalidade das eleições em 2026. A medida abrangerá zonas eleitorais em cinco estados: Tocantins, Ceará, Acre, Rio de Janeiro e Piauí. A deliberação, sob relatoria do ministro Nunes Marques, atende a pedidos que citam desde conflitos agrários e a forte presença de facções criminosas até a insuficiência do efetivo policial local para garantir um pleito seguro.
A decisão do TSE, que ocorreu em menos de 30 segundos, reforça a preocupação com a integridade do processo eleitoral em regiões consideradas de maior vulnerabilidade. As justificativas apresentadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais locais destacam a necessidade de um contingente federal para complementar as forças estaduais, especialmente em áreas de difícil acesso, de fronteira ou com histórico de tensões sociais e criminais.
A operação de Garantia da Votação e da Apuração (GVA) é um mecanismo previsto em lei desde 1965, mas a possibilidade de emprego da força federal remonta a 1935. Em 2024, por exemplo, o TSE já havia aprovado o envio de tropas federais para 12 estados, demonstrando a crescente demanda por esse tipo de apoio em processos eleitorais recentes. As informações foram divulgadas pelo TSE.
Histórico e Fundamento Legal da Operação de Garantia da Votação e Apuração
A atuação das Forças Armadas em eleições não é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro. A Operação de Garantia da Votação e da Apuração (GVA) tem suas raízes no Código Eleitoral de 1965, mas a previsão para o emprego de força federal em apoio à Justiça Eleitoral é ainda mais antiga, datando de 1935, durante o governo de Getúlio Vargas. Naquela época, a atuação era restrita ao cumprimento de determinações judiciais específicas.
Ao longo das décadas, o mecanismo evoluiu para abranger um espectro mais amplo de situações, visando assegurar não apenas o cumprimento de ordens judiciais, mas a própria realização segura e democrática do pleito. A GVA, como é conhecida hoje, foi sancionada em 1965 e tem como principal objetivo garantir a integridade do processo eleitoral, desde a votação até a apuração dos resultados, em locais onde as autoridades locais apontam dificuldades ou riscos.
A decisão do TSE de autorizar o emprego das Forças Armadas em 2026 segue o rito estabelecido pela legislação, que prevê a solicitação formal por parte dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e a análise do pedido pelo Tribunal Superior Eleitoral. A Corte avalia a necessidade com base em relatórios e informações apresentadas pelas autoridades locais, considerando fatores como a segurança pública, a logística e a possibilidade de ocorrência de crimes eleitorais ou outros distúrbios que possam comprometer o livre exercício do voto.
Tensão no Tocantins: Justiça Eleitoral e Governo Divergem sobre Segurança em Terras Indígenas
No estado do Tocantins, a necessidade de reforço federal nas eleições de 2026 gerou divergências entre o governo estadual e a Justiça Eleitoral. A Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública do estado afirmaram possuir capacidade para garantir a segurança do pleito sem a necessidade de intervenção das Forças Armadas em aldeias indígenas. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) divergiu dessa avaliação.
O TRE-TO considerou que a estrutura das forças de segurança estaduais é insuficiente para lidar com os desafios impostos pela realização das eleições, especialmente em terras indígenas. A Corte apontou o histórico de conflitos agrários nessas regiões como um fator crítico, afirmando que as forças estaduais, por si só, não têm conseguido conter tais tensões de forma eficaz.
Um exemplo citado pelo acórdão estadual ilustra a vulnerabilidade da região: a proximidade da Escola Municipal São Miguel com a Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína. Em outubro de 2018, um motim e fuga em massa de detentos ocorreram em um período eleitoral, evidenciando a necessidade de um contingente militar robusto para assegurar a ordem em momentos sensíveis. A decisão do TRE-TO ressalta a necessidade imperiosa de presença militar para garantir a segurança.
Ceará: Plano Integrado de Segurança é Exposto, Mas Apoio Federal é Bem-Vindo
No Ceará, o governo estadual, sob a gestão de Elmano de Freitas (PT), informou que já possui um planejamento integrado para a segurança das eleições de 2026. A Secretaria de Segurança Pública do estado comunicou que, apesar de estarem preparados, não se opõem à complementação de efetivo federal para os 66 municípios que foram indicados pelo TSE.
Apesar da declaração de que o estado tem um plano de segurança, uma comissão permanente do TRE-CE, baseada em informações coletadas pelas Zonas Eleitorais, julgou que o emprego das Forças Armadas seria adequado para reforçar as ações locais. Essa avaliação sugere que, mesmo com um planejamento estadual, os riscos identificados em determinadas áreas justificam o apoio externo para garantir a tranquilidade do processo eleitoral.
A solicitação de apoio federal, mesmo em estados com planos de segurança já elaborados, reflete a complexidade e os desafios que a Justiça Eleitoral antecipa para as próximas eleições. A colaboração entre as esferas estadual e federal é vista como um fator essencial para mitigar riscos e assegurar que todos os eleitores possam exercer seu direito ao voto de forma livre e segura, sem intimidações ou violência.
Acre: Facções Criminosas e Zonas de Fronteira Motivaram Pedido de Reforço Federal
No Acre, o pedido de emprego das Forças Armadas para as eleições de 2026 foi justificado, em grande parte, pela preocupação com o avanço de facções criminosas e pela realidade dos municípios de fronteira. O governador Mailza Assis (PP) reconheceu a necessidade de apoio federal, citando relatos de oito zonas eleitorais que enfrentam a atuação de grupos criminosos.
Além da presença de facções, o estado enfrenta um déficit no efetivo da Polícia Militar e dificuldades logísticas em locais de fronteira ou de acesso restrito. Esses fatores combinados criam um cenário de vulnerabilidade que pode comprometer a segurança e a organização do processo eleitoral. A atuação das Forças Armadas é vista como essencial para suprir essas carências e garantir a tranquilidade nas urnas.
O juiz Fábio Alexandre Costa de Farias, responsável por zonas eleitorais em Rio Branco e Porto Acre, destacou um incidente ocorrido em 2016, quando houve violação de urnas. Esse episódio serve como um alerta para a fragilidade de algumas áreas. As requisições de apoio federal no Acre frequentemente mencionam tanto o avanço das facções quanto a insuficiência da polícia local, mas algumas também focam nos crimes transnacionais que podem ser potencializados pela localização geográfica dos municípios.
Rio de Janeiro e Piauí: Outros Estados que Solicitaram Apoio Federal
Além do Tocantins, Ceará e Acre, os estados do Rio de Janeiro e Piauí também tiveram solicitações de emprego das Forças Armadas autorizadas pelo TSE para as eleições de 2026. Embora os detalhes específicos para cada um desses estados não tenham sido amplamente divulgados na deliberação inicial, a inclusão em lista demonstra que as autoridades eleitorais locais também identificaram riscos que justificam o apoio federal.
No Rio de Janeiro, a complexa realidade da segurança pública, marcada pela atuação de facções criminosas e pela violência em diversas áreas, pode ter sido um fator determinante para a solicitação. A necessidade de garantir a segurança em um estado com grande contingente eleitoral e desafios significativos de ordem pública é uma preocupação constante para a Justiça Eleitoral.
Já no Piauí, a decisão de solicitar o apoio das Forças Armadas pode estar relacionada a questões específicas de algumas regiões, como a dificuldade de acesso, a logística para o transporte de urnas e materiais, ou a necessidade de reforçar o policiamento em áreas com histórico de conflitos ou crimes eleitorais. A inclusão desses estados na lista reforça a abrangência da preocupação do TSE em assegurar a normalidade do processo eleitoral em todo o território nacional.
O Papel das Forças Armadas e os Desafios Futuros nas Eleições
O emprego das Forças Armadas em eleições é uma medida excepcional, que visa suprir lacunas na segurança pública e garantir a realização democrática do pleito. A atuação se concentra em ações de apoio logístico, proteção de locais de votação e apuração, e, quando necessário, em ações ostensivas para coibir a violência e a intimidação de eleitores e mesários.
A decisão do TSE de autorizar o uso das Forças Armadas em 2026 levanta discussões sobre a segurança pública no país e a capacidade dos estados em lidar com os desafios eleitorais. A presença militar, embora necessária em algumas circunstâncias, também pode gerar debates sobre a politização das Forças Armadas e a importância de manter a Justiça Eleitoral independente e autônoma.
À medida que as eleições de 2026 se aproximam, a Justiça Eleitoral continuará monitorando a situação em todo o país, buscando conciliar a necessidade de segurança com a garantia dos direitos fundamentais e a manutenção da ordem democrática. A colaboração entre os poderes e a transparência nas decisões serão cruciais para o sucesso do processo eleitoral.
