Câmara acelera votação de projeto que pode suspender demarcação de terras indígenas em Santa Catarina
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para a análise de um projeto que busca suspender os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referentes à demarcação de terras indígenas (TIs) no estado de Santa Catarina. A decisão permite que a proposta seja votada diretamente em plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas, o que acelera significativamente o processo legislativo.
O requerimento de urgência foi apresentado pela deputada Júnia Zanatta (PL-SC) e se refere ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/24, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). A proposta visa sustar não apenas os decretos recentes de homologação, mas também o artigo 2º do Decreto 1.775/1996, que estabelece as regras gerais para a demarcação de terras indígenas no país. Em dezembro de 2024, o presidente Lula assinou a homologação das TIs Morro dos Cavalos, em Palhoça, e Toldo Imbu, em Abelardo Luz, ambas em Santa Catarina.
A aprovação da urgência na Câmara intensifica o debate sobre os direitos territoriais indígenas e a atuação do Poder Legislativo em relação às políticas indigenistas do Executivo. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado em maio de 2025, agora aguarda a decisão dos deputados. Caso receba o aval da Câmara, o texto seguirá diretamente para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial, o que reforça a autonomia do Congresso na matéria.
Entenda o Projeto de Decreto Legislativo e seus Impactos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/24, que agora tem sua tramitação acelerada na Câmara dos Deputados, tem como objetivo principal a suspensão dos efeitos de atos do Poder Executivo que resultam na demarcação e homologação de terras indígenas, com foco específico em Santa Catarina. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin, não se limita a reverter decisões recentes, mas também busca alterar a própria base legal que rege o processo de demarcação de terras, ao propor a sustação do artigo 2º do Decreto nº 1.775, de 1996.
Este artigo específico do decreto de 1996 detalha as diretrizes e procedimentos para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. Ao propor sua sustação, o PDL 717/24 visa, na prática, desmontar o arcabouço regulatório que permite ao Poder Executivo avançar com as demarcações, criando um obstáculo significativo para a efetivação dos direitos territoriais indígenas garantidos pela Constituição Federal de 1988.
A aprovação da urgência significa que o projeto pode ser levado a votação em plenário a qualquer momento, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou a Comissão de Legislação Participativa. Essa agilidade, solicitada pela deputada Júnia Zanatta, demonstra a prioridade que parte do Congresso Nacional confere à pauta de contestação das demarcações de terras indígenas.
Contexto Político: Tensões entre Executivo e Legislativo
A aprovação da urgência para o PDL 717/24 reflete a contínua tensão entre o Poder Executivo, liderado pelo presidente Lula, e setores do Congresso Nacional que se opõem à política de demarcação de terras indígenas. Desde o início do governo atual, houve um esforço para retomar e acelerar esses processos, vistos como fundamentais para a garantia dos direitos dos povos originários e a preservação de seus territórios.
No entanto, essa política tem enfrentado forte resistência no Legislativo, onde bancadas ligadas ao agronegócio e a outros setores econômicos buscam frear ou reverter as demarcações. A aprovação da urgência na Câmara é mais um capítulo dessa disputa política, onde o Congresso busca exercer seu poder fiscalizador e legislativo para intervir em ações do Executivo consideradas controversas por parte dos parlamentares.
A deputada Júnia Zanatta, ao solicitar a urgência, alinha-se a um discurso que questiona a legalidade e a conveniência das demarcações, argumentando, em linhas gerais, por uma maior segurança jurídica e por um processo que considere outros interesses, como os de produtores rurais e municípios. Essa narrativa tem ganhado força em determinados segmentos do Congresso, que veem nas demarcações um entrave ao desenvolvimento econômico e à expansão de atividades como a agricultura e a pecuária.
As Demarcações Contestadas em Santa Catarina
O projeto em questão tem como foco principal a suspensão dos decretos presidenciais que homologaram duas importantes terras indígenas em Santa Catarina: a TI Morro dos Cavalos, localizada em Palhoça, e a TI Toldo Imbu, situada em Abelardo Luz. Ambas as homologações foram assinadas pelo presidente Lula em dezembro de 2024, representando marcos importantes para as comunidades indígenas beneficiadas.
A TI Morro dos Cavalos é um território historicamente reivindicado pelo povo Kaingang e por outras etnias, com uma área de cerca de 4,5 mil hectares. Já a TI Toldo Imbu, também de ocupação ancestral Kaingang, possui uma extensão de aproximadamente 27 mil hectares. A homologação dessas terras é o ato final do processo de demarcação, que envolve estudos antropológicos, etnohistóricos, ambientais e jurídicos, além de consulta às comunidades afetadas e ao Poder Público.
A decisão de homologar essas terras foi baseada em pareceres técnicos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que atestou a ocupação tradicional e a importância desses territórios para a reprodução física e cultural dos povos indígenas. A Funai tem defendido que as terras homologadas são fruto de reivindicação coletiva e buscam a efetivação dos direitos territoriais em conformidade com a legislação vigente.
Posicionamentos Oficiais e Reações de Entidades Indigenistas
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), ao se manifestar sobre as terras homologadas, reiterou que “as terras homologadas são fruto de reivindicação coletiva que buscou a efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas em conformidade jurídica com os normativos legais vigentes”. A declaração reforça o entendimento técnico e jurídico da fundação sobre a legalidade e a necessidade das demarcações.
Por outro lado, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) reagiu com veemência à aprovação da urgência na Câmara. Em nota oficial, a entidade criticou a movimentação do Congresso e fez um apelo direto ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que a matéria não fosse pautada. A Apib classificou o Congresso como “Inimigo do Povo” e acusou os parlamentares de atuarem para “retirar direitos populares e anular atos administrativos concretos do executivo, ultrapassando sua própria função legislativa”.
A entidade indigenista ressaltou que a iniciativa não se trata de buscar segurança jurídica, mas sim de promover um “retrocesso nos direitos indígenas conquistados”, o que, segundo a Apib, vai contra os princípios constitucionais e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação aos direitos dos povos originários. A nota evidencia a profunda divergência de interpretações sobre o tema e o forte embate político em curso.
Ações no Judiciário e a Suspensão de Liminar pelo STF
O debate sobre a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina não se restringe ao âmbito legislativo e executivo, mas também envolve o Poder Judiciário. Em janeiro de 2025, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de um decreto que reconheceu a posse tradicional dos indígenas Kaingang sobre a Terra Indígena Toldo Imbu. Essa decisão liminar, embora temporária, representa um revés para a comunidade indígena.
A suspensão foi concedida no âmbito de uma ação movida por contestantes da demarcação, que alegaram a necessidade de revisão de aspectos jurídicos e fundiários. O caso ainda está em andamento no STF, e o julgamento que definirá se a liminar será confirmada ou revogada ainda não foi concluído. A decisão final do Supremo terá um impacto significativo sobre a posse e o futuro da TI Toldo Imbu, além de poder influenciar outros processos de demarcação em andamento no país.
A intervenção do Judiciário em processos de demarcação demonstra a complexidade e a judicialização do tema. A atuação do STF, em especial, é aguardada com expectativa por todos os lados envolvidos, pois as decisões da Corte frequentemente estabelecem precedentes importantes para a interpretação e aplicação da legislação indigenista no Brasil, impactando diretamente os direitos territoriais dos povos originários.
O que muda com a possível aprovação do projeto?
Caso o Projeto de Decreto Legislativo 717/24 seja aprovado pela Câmara dos Deputados e, consequentemente, promulgado, as consequências para as demarcações de terras indígenas em Santa Catarina e, potencialmente, em todo o país, podem ser significativas. A principal mudança prática seria a anulação dos decretos de homologação das TIs Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, revertendo o status dessas áreas e suspendendo os direitos territoriais garantidos a essas comunidades.
Além disso, a sustação do artigo 2º do Decreto 1.775/1996 poderia criar um vácuo jurídico ou exigir a redefinição das regras para a realização de novas demarcações. Isso significaria que, mesmo que o Executivo desejasse prosseguir com demarcações futuras, o arcabouço legal atual estaria comprometido, dificultando ou impossibilitando a continuidade desses processos. Na prática, o projeto visa congelar ou reverter o avanço das demarcações.
Para os povos indígenas, a aprovação do projeto representaria uma perda irreparável de direitos e territórios, impactando sua sobrevivência física e cultural, sua autonomia e sua relação ancestral com a terra. Para os setores que se opõem às demarcações, a aprovação seria vista como uma vitória importante na defesa de seus interesses econômicos e na garantia de um modelo de desenvolvimento que prioriza a expansão de atividades produtivas.
Próximos Passos e o Futuro das Demarcações Indígenas
Com a aprovação da urgência, o PDL 717/24 está apto a ser votado em plenário pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira, terá a prerrogativa de pautar a matéria, o que pode ocorrer a qualquer momento. A expectativa é de que a votação gere debates acalorados, dada a polarização do tema.
Se o projeto for aprovado na Câmara, ele seguirá para promulgação, uma vez que já passou pelo Senado e não necessita de sanção presidencial. Caso seja rejeitado, o processo de demarcação das terras em questão e o debate sobre a legislação indigenista seguirão o curso normal, sujeito a outras iniciativas legislativas ou a decisões judiciais.
O futuro das demarcações de terras indígenas no Brasil permanece incerto e depende de um complexo jogo de forças políticas, jurídicas e sociais. A decisão da Câmara dos Deputados sobre o PDL 717/24 será um indicativo importante do rumo que o país tomará em relação aos direitos territoriais dos povos originários, em um cenário de crescentes pressões por parte de diferentes setores da sociedade e de disputas pela posse e uso da terra.
