Governo enfrenta dificuldades para avançar com agenda prioritária no Congresso em 2026
O ano de 2026 começou com o governo federal estabelecendo uma ambiciosa meta de aprovar oito propostas legislativas consideradas prioritárias no Congresso Nacional. No entanto, os primeiros meses revelaram um cenário de desafios, com apenas duas pautas centrais conseguindo a aprovação de deputados e senadores: a medida provisória que flexibiliza a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Lei Antifacção.
A lista de objetivos para 2026 foi inicialmente divulgada pelo então líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que hoje ocupa o cargo de ministro das Relações Institucionais. Ele havia apresentado outros seis tópicos cruciais que, até o momento, não obtiveram o aval legislativo necessário para se tornarem lei.
Essa baixa performance na aprovação de projetos levanta questionamentos sobre a capacidade de articulação política do Executivo e pode impactar a percepção de entregas do governo, especialmente em um ano eleitoral. A análise detalhada das pautas travadas e aprovadas revela os pontos de atrito e as estratégias que ainda podem ser empregadas. Conforme informações divulgadas pelo Congresso Nacional.
PEC do Fim da Escala 6×1: Principal Bandeira de Campanha Travada no Senado
Um dos projetos mais aguardados e com forte apelo popular é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a escala de trabalho 6×1, permitindo no máximo um domingo de folga por mês. A proposta, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), foi aprovada na Câmara dos Deputados com amplo apoio, mas encontra-se estacionada no Senado Federal desde o final de maio.
Apesar do consenso na Câmara e do apoio massivo de senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem segurado o avanço da matéria. Alcolumbre sinalizou que aguarda uma conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para destravar o tema, um contato que, até o momento, não ocorreu. O senador declarou que não levará o texto ao plenário antes das eleições de 2026.
A PEC do fim da escala 6×1 é vista como uma das principais bandeiras para a campanha eleitoral de Lula em 2026. A intenção original do governo era ter o texto aprovado ainda no primeiro semestre, para apresentá-lo como uma conquista significativa do terceiro mandato do petista. A expectativa agora é que a aprovação ocorra em agosto, mas caso contrário, o governo poderá utilizar a pauta na corrida eleitoral como um compromisso pendente para o período pós-eleições ou mesmo para 2027.
Regulamentação de Transportes por Aplicativo: Acordos Pendentes e Futuro Incerto
Outro projeto prioritário que integrava a lista inicial do governo é a regulamentação dos transportes por aplicativo. O texto, que busca estabelecer direitos e obrigações para trabalhadores e plataformas digitais, permanece parado na Câmara dos Deputados, aguardando votação em comissão especial. A proposta visa modificar as relações de trabalho entre entregadores e aplicativos, abordando questões como remuneração e direitos.
A principal dificuldade para o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) reside na necessidade de acordos sobre pontos cruciais, como a cobrança por distâncias extras percorridas em entregas. As associações de trabalhadores de entrega pleiteiam um valor mínimo de R$ 2,50 por quilômetro adicional, enquanto as empresas de tecnologia defendem valores significativamente menores.
Diante da complexidade das negociações e da divergência de interesses, a tendência é que a votação deste projeto também seja adiada para 2027. A disputa entre motoristas de aplicativo e empresas de tecnologia demonstra a dificuldade em conciliar modelos de trabalho emergentes com a legislação trabalhista tradicional.
PEC da Segurança Pública: Aprovada na Câmara, Travada no Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Segurança Pública é um dos projetos que obteve aprovação na Câmara dos Deputados, mas, assim como outras pautas importantes, encontra-se parada no Senado Federal. O texto tem como objetivo principal promover uma maior integração entre os diversos órgãos de segurança do país.
Além disso, a PEC busca conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), bem como constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. A intenção do Planalto era utilizar o tema da segurança pública como uma forte bandeira eleitoral em 2026, explorando a preocupação da sociedade com o combate ao crime organizado e respondendo a argumentos da oposição que frequentemente acusam a esquerda de não apresentar propostas concretas nessa área.
A aprovação da PEC representaria uma resposta direta a um dos problemas mais sensíveis enfrentados pelo Brasil, fortalecendo a imagem do governo como um agente ativo na busca por soluções. No entanto, o entrave no Senado impede que essa ferramenta eleitoral seja plenamente utilizada.
Tarifa Zero e Regulamentação da IA: Pautas de Menor Avanço e Necessidade de Diálogo
Um dos projetos que registraram um avanço mais lento nos últimos meses foi a proposta de tarifa zero nos transportes públicos. Atualmente, tramitam no Congresso dois projetos com o objetivo de acabar com a cobrança de passagens, um de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outro do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Contudo, as matérias ficaram em segundo plano e não avançaram nas comissões temáticas.
Parte do governo entende que o tema da tarifa zero ainda não obteve o apelo popular esperado, o que, consequentemente, limita as articulações no Legislativo. Apesar da sua importância para os trabalhadores, a pauta não gerou o engajamento necessário para impulsionar sua tramitação.
Outra proposta que o governo pretendia avançar era a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no país. O texto, no entanto, ainda depende de acordos, especialmente no que tange aos direitos autorais. O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tem buscado dialogar com diversos setores para viabilizar a aprovação do texto na Câmara. A meta inicial era ter o texto aprovado antes do recesso parlamentar, um compromisso assumido por Hugo Motta, mas a necessidade de mais diálogo com os grupos interessados é vista como essencial para a construção de um texto mais coeso.
Regulamentação das Big Techs: Tramitação Urgente e Espera pelo Plenário
A regulamentação da atuação econômica das big techs é a última das propostas que o governo pretendia ver avançar. O projeto de lei, enviado pelo Executivo, estabelece deveres e obrigações para as empresas de tecnologia no Brasil. O texto tramita em regime de urgência desde junho do ano passado e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Este tema tem sido de interesse do Planalto desde o início da gestão. Logo no primeiro ano de governo, o presidente Lula encaminhou uma minuta com sugestões para o PL das Fake News, com o objetivo de responsabilizar as empresas pela divulgação de informações falsas, proibir a publicidade de conteúdos de ódio e garantir a liberdade de expressão. Uma das sugestões incluía a criação de uma entidade de autorregulação capaz de suspender contas de usuários.
O relatório do PL 4675 foi apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR) na semana passada, e agora o texto aguarda sua apreciação em plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira, não estabeleceu um prazo para a realização da votação, deixando a matéria em compasso de espera.
Novas Prioridades: Minerais Críticos e Datacenters Ganham Espaço
Ao longo do ano, duas matérias que não estavam na lista inicial de prioridades do governo ganharam força e atenção do Executivo, mas também se encontram travadas no Senado Federal. A primeira delas é o projeto que estabelece regras para a exploração de minerais críticos, também conhecidos como “terras raras”. A proposta foi aprovada pela Câmara no início de junho, mas ainda não teve um relator definido no Senado.
O governo considera o setor de minerais críticos como estratégico e demonstra pressa na aprovação de uma nova política para a área. A importância desses minerais para a transição energética e para a indústria de alta tecnologia tem impulsionado a urgência na regulamentação.
Outra pauta que aguarda o aval da Casa Alta é a proposta que regulamenta a atuação de Datacenters no Brasil, criando o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O tema chegou a ser tratado por meio de medida provisória, que perdeu a validade. Trechos dessa MP foram incorporados a um projeto aprovado pela Câmara, mas o avanço no Senado ainda não ocorreu, indicando a necessidade de maior articulação para destravar essas novas prioridades.
CNH e Lei Antifacção: Avanços Concretos em Meio a Entraves
Dos oito projetos que compunham o foco inicial do governo para 2026, duas matérias foram efetivamente aprovadas pelo Congresso Nacional. A primeira delas é a medida que estabelece a renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses. A regra, que já estava em vigor desde dezembro de 2025 com validade de 120 dias, foi promulgada pelo Congresso em maio de 2026.
O programa também introduz facilidades para a primeira habilitação de condutores das categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio), com a implementação de curso teórico online gratuito e a redução da carga horária mínima prática para 20 horas-aula. O objetivo principal é beneficiar os condutores e servir como contraponto à política que aumentou a validade da CNH para 10 anos na gestão anterior.
O segundo projeto aprovado foi a Lei Antifacção. Enviada em novembro de 2025, a proposta surgiu em resposta a uma operação policial no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes. O texto tipifica crimes de domínio social estruturado, amplia o tempo máximo de reclusão e cria ferramentas para o monitoramento e confisco do patrimônio de facções criminosas. Durante as discussões, o projeto foi palco de disputas entre governo e oposição, especialmente em relação à inclusão das facções criminosas como “grupos terroristas”. Após um intenso debate, essa classificação foi retirada da proposta. A Lei Antifacção tramitou por cinco meses antes de ser aprovada, demonstrando a dificuldade em conciliar a urgência de segurança com o debate legislativo.
Desafios da Articulação Política e o Cenário Pós-Eleitoral
O desempenho do governo na aprovação de suas pautas prioritárias em 2026 evidencia a complexidade do cenário político brasileiro e os desafios inerentes à articulação entre Executivo e Legislativo. A concentração de projetos importantes travados no Senado, como a PEC do fim da escala 6×1 e a regulamentação de transportes por aplicativo, sugere a necessidade de estratégias mais eficazes para a negociação e construção de consensos.
A proximidade das eleições presidenciais de 2026 certamente adiciona uma camada de complexidade às negociações, com pautas sendo avaliadas sob a ótica de seu potencial impacto eleitoral. A capacidade do governo em destravar as matérias pendentes nos próximos meses será crucial para a consolidação de sua agenda e para a demonstração de sua efetividade na gestão pública.
O futuro de projetos como a regulamentação da IA e a atuação das big techs dependerá, em grande medida, da habilidade dos negociadores em superar divergências e construir pontes entre os diferentes setores da sociedade e do parlamento. A aprovação de pautas cruciais, como a que trata da segurança pública, pode ser um diferencial importante na percepção pública, mas o entrave legislativo impede que esses benefícios sejam totalmente capitalizados.
