PEC do Fim da Escala 6×1: Setores Produtivos Criticam Rigidez e Alertam para Impactos Generalizados
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal para 40 horas tem gerado forte reação no setor produtivo brasileiro. A proposta, que também prevê a obrigatoriedade de dois dias de descanso consecutivos, é vista por representantes de diversos segmentos como excessivamente rígida e inadequada às particularidades de cada atividade econômica. Os críticos alertam para um impacto disseminado nas cadeias produtivas, aumento de custos operacionais e, consequentemente, nos preços para o consumidor final.
O debate em torno da PEC ganhou força após a aprovação na Câmara dos Deputados, impulsionada por um discurso que busca modernizar as relações de trabalho. No entanto, entidades empresariais e representantes de setores como agronegócio, supermercados e indústria argumentam que a medida, se aprovada sem flexibilidade, pode trazer mais prejuízos do que benefícios. As preocupações abrangem desde a dificuldade em adaptar a legislação a realidades específicas de trabalho, como ciclos de plantio e colheita, até o risco de aumento da informalidade e da inflação.
A discussão, segundo alguns setores, tem sido marcada por um apelo eleitoral e superficialidade, com pouca consideração pelos efeitos práticos da mudança. A expectativa é que o Senado Federal promova um debate mais aprofundado e lucido sobre os reais impactos da proposta, buscando mecanismos que possam mitigar os efeitos negativos previstos por especialistas e empresários. As informações foram divulgadas por representantes de associações setoriais ouvidos pela CNN Brasil.
Agronegócio Aponta Inadequação da Escala Fixa e Riscos à Produtividade
O setor do agronegócio manifesta grande preocupação com a rigidez da PEC que visa o fim da escala 6×1. Clorialdo Roberto Levrero, presidente do conselho deliberativo da Abisolo (Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal), destaca que as demandas do trabalho agrícola são intrinsecamente ligadas a ciclos naturais, como janelas de plantio e colheita, que não se encaixam em jornadas fixas. “A soja, por exemplo, tem 15 a 20 dias para você colocar no campo. Então, muitas vezes o agricultor não tem como respeitar os horários, ele tem que fazer naquele período, senão impacta diretamente com relação à produtividade final”, explica Levrero.
Ele ressalta que, em atividades como a pecuária leiteira, o trabalho é contínuo e não permite pausas fixas em fins de semana ou feriados. A proposta de uma escala fixa, na visão de Levrero, é inadequada para o agronegócio, defendendo que a negociação individual entre empregador e empregado seria mais eficaz. Contrariando a visão de que o empregador sempre leva vantagem nessas negociações, ele argumenta que a relação é de interdependência: “Eu preciso do trabalhador e o trabalhador precisa do empregador. As forças são iguais nesse sentido”.
Patrícia Arantes, diretora-executiva da Sociedade Rural Brasileira (SRB), reforça a importância do agronegócio para a economia nacional, empregando cerca de 30 milhões de pessoas, o que representa um em cada quatro trabalhadores do país. “Toda mudança que a gente tiver nesse setor realmente tem um impacto muito grande”, alerta. Dados apresentados pela Frente Parlamentar da Agropecuária indicam que o setor de etanol poderia sofrer um impacto de R$ 4 a R$ 5 bilhões, o de proteína suína e avícola de R$ 9 bilhões, e as cooperativas de R$ 2,5 bilhões, caso a PEC seja aprovada nos moldes atuais.
Supermercados Preveem Aumento de Custos e Repasse ao Consumidor
O setor supermercadista também expressa apreensão com a PEC. João Galassi, presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), considera a alteração um desafio, especialmente para pequenas empresas, devido à redução da jornada semanal. “Elas não conseguem fazer uma escala 5 por 2, muito menos reduzindo para 40 horas”, afirma. Galassi sugere que a escala 5×2 (cinco dias de trabalho por dois de descanso) seria bem recebida pela maioria dos trabalhadores e absorvida pelo setor sem aumento de preços, desde que a jornada semanal de 44 horas fosse mantida.
No entanto, com a redução para 40 horas, as empresas teriam que arcar com o custo das horas adicionais, que, segundo Galassi, deverão ser repassadas ao consumidor. Erlon Ortega, presidente da Associação Paulista de Supermercados (Apas), estima um impacto de 9% a 10% nos preços finais. Ele alerta que os efeitos não se limitariam aos supermercados, mas se estenderiam a condomínios, hospitais, bares, restaurantes e à agricultura, impactando toda a cadeia de consumo. “O impacto é matemático e chegará na prateleira”, declara.
Ortega também aponta para a dificuldade de mão de obra, com um déficit de 35 mil vagas apenas em São Paulo. “Um projeto que a gente tira 10% da nossa força de trabalho nos obriga a contratar cerca de 10% a mais”, pondera, indicando um aumento significativo nos custos de contratação e folha de pagamento.
Indústria Teme Aumento da Inflação e da Informalidade
Fernanda Ribas, gerente trabalhista da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), prevê que o aumento do custo da hora trabalhada, caso a jornada seja reduzida sem a diminuição proporcional dos salários, será repassado aos preços dos produtos. “O aumento do custo da hora trabalhada fatalmente será repassado ao preço dos produtos. Ao final, quem vai pagar essa conta seremos nós, toda a sociedade”, afirma. Ela alerta que a proposta pode elevar a inflação e reduzir o poder de compra dos salários.
Ribas também expressa o temor de que muitos empresários não consigam absorver o crescimento das despesas, levando ao desligamento de funcionários formais e, consequentemente, a um aumento na informalidade. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho possam elevar os custos com empregados formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano, o que representa um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos.
Críticas à Rigidez da PEC e Apelos por Debate Aprofundado
Luiz Carlos Bertoni, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), classificou a aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados como um “atraso absoluto”. Ele argumenta que o mundo moderno é baseado no diálogo e na negociação, e que engessar a escala de trabalho na Constituição é um absurdo sem precedentes globais. Bertoni sugere que a celeridade na aprovação na Câmara foi motivada por interesses eleitorais e políticos, o que teria levado muitos parlamentares a votar sem seguir sua consciência, sob pressão.
O debate em torno da PEC é criticado por ser superficial e ter um forte apelo eleitoral, criando uma divisão desnecessária entre “nós contra eles”. A expectativa é que o Senado Federal promova um debate mais cauteloso e aprofundado. “O que se espera é que teremos no Senado a capacidade de encontrar mecanismos que possam arrefecer essa discussão, trazer lucidez e acima de tudo tirar o apelo eleitoreiro”, declara um representante do setor industrial. Estudos do Observatório da Indústria do Estado do Pará calculam um crescimento de custos de 13% na construção civil e 11% na indústria de transformação, caso a PEC seja aprovada sem alterações.
Impactos Amplos e a Busca por Flexibilidade nas Relações de Trabalho
A discussão sobre a escala 6×1 e a jornada de trabalho de 40 horas semanais abrange uma gama de setores que vão além do agronegócio, supermercados e indústria. A rigidez da proposta levanta preocupações sobre a capacidade de adaptação de diferentes modelos de negócio e a necessidade de maior flexibilidade nas negociações entre empregadores e empregados. A ideia de que uma única regra constitucional possa atender à diversidade de atividades econômicas no Brasil é vista com ceticismo por muitos representantes do setor produtivo.
A redução da jornada de trabalho, sem uma contrapartida clara na produtividade ou na remuneração, é vista como um fator de aumento de custos que pode afetar a competitividade das empresas brasileiras, tanto no mercado interno quanto no externo. O receio é que a medida, ao invés de gerar empregos, possa levar à precarização das condições de trabalho e à redução das oportunidades formais.
O Papel do Senado e a Necessidade de um Debate Estratégico
Diante das diversas críticas e alertas sobre os potenciais impactos negativos da PEC, o foco se volta agora para o papel do Senado Federal. Representantes de setores produtivos esperam que a Casa promova um debate mais aprofundado, com a participação de especialistas e a análise de dados econômicos que considerem as particularidades de cada segmento. A busca é por soluções que conciliem a modernização das leis trabalhistas com a sustentabilidade econômica e a geração de empregos.
A esperança é que o Senado consiga despolitizar a discussão e encontrar mecanismos que permitam uma maior flexibilidade, evitando que a rigidez da proposta atual gere efeitos adversos para a economia e para a sociedade como um todo. A necessidade de um equilíbrio entre direitos trabalhistas e a capacidade produtiva das empresas é o cerne do debate que se desenrola no Congresso Nacional.
