Governo Tenta Mitigar Riscos de Piso Obrigatório para Assistência Social
O governo federal, após apoiar a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um gasto mínimo obrigatório para a assistência social, agora trabalha ativamente para reduzir o impacto financeiro e orçamentário da medida. A iniciativa, que segue moldes já existentes para saúde e educação, surge em um contexto de fragilidade fiscal, com crescimento da dívida pública e resultado primário negativo, segundo apuração do portal Gazeta do Povo.
A PEC, que visa garantir um percentual mínimo da receita para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados com ampla maioria, mas sua tramitação em segundo turno está travada em meio a negociações. A equipe econômica, que inicialmente viu um apelo eleitoral na proposta, passou a considerá-la uma potencial “pauta-bomba”, capaz de engessar ainda mais o orçamento público.
A articulação entre governo e base aliada permitiu o avanço inicial da proposta, mas a preocupação com as finanças públicas tem levado a discussões sobre como mitigar os efeitos de uma nova vinculação de despesas. A medida, se aprovada em sua totalidade, ainda precisará passar por dois turnos no Senado.
PEC da Assistência Social: O Que Propõe o Novo Piso?
A Proposta de Emenda Constitucional em questão visa criar uma vinculação permanente de recursos para a assistência social, determinando que a União, estados e municípios destinem uma parcela mínima de suas receitas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essa obrigatoriedade de gasto, que crescerá gradualmente ao longo do tempo, partirá de aproximadamente 0,3% da receita e poderá atingir 1%.
Atualmente, o orçamento federal já conta com vinculações significativas, como os pisos constitucionais para saúde (15% da receita corrente líquida) e educação (18% da receita de impostos). A inclusão de um novo piso para a assistência social, portanto, aumenta o efeito cumulativo de despesas obrigatórias, restringindo a margem de manobra do governo para ajustes fiscais e alocação de recursos em outras áreas.
A gestão atual tem retomado regras que ampliam a vinculação de despesas, o que contrasta com a política adotada durante o governo Michel Temer, que buscou limitar o crescimento desses pisos e vinculá-los ao teto de gastos para dar mais flexibilidade ao orçamento e controlar a dívida pública.
Fragilidade Fiscal e o Risco da “Pauta-Bomba”
A movimentação do governo para conter o impacto da PEC da Assistência Social ocorre em um cenário de fragilidade fiscal. O Brasil enfrenta um resultado primário negativo e um aumento contínuo da dívida pública, o que torna qualquer nova despesa obrigatória uma preocupação adicional para a equipe econômica. Técnicos do Ministério da Fazenda avaliam que a proposta, se concretizada, aumentaria a rigidez do orçamento e pressionaria o regime fiscal.
A nova vinculação de despesas, atrelada diretamente à receita, entra em choque com o atual arcabouço fiscal, que se baseia no controle do crescimento das despesas para garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública. A expectativa é que a proposta, ao criar uma nova “amarra” orçamentária, dificulte ainda mais o ajuste das contas públicas nos próximos anos.
A aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, com 464 votos a favor e apenas 16 contra, demonstra o forte apelo político e eleitoral da medida. Contudo, a percepção dentro da própria equipe econômica mudou, e a proposta passou a ser vista como um potencial entrave financeiro.
Soluções Técnicas em Discussão para Suavizar o Impacto
Diante do cenário de preocupação fiscal, a equipe econômica do governo, em conjunto com o relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), tem discutido soluções técnicas para mitigar o impacto da PEC. Uma das ideias em pauta é permitir que despesas assistenciais já realizadas, que atualmente não são computadas dentro do cálculo do SUAS, sejam incorporadas ao novo piso obrigatório.
O objetivo principal dessa estratégia é evitar um aumento imediato de gastos e, ao mesmo tempo, destravar a votação da matéria no Congresso. Ao incorporar despesas preexistentes, o governo busca apresentar a medida como uma reorganização de gastos, e não como a criação de uma nova despesa a curto prazo. Essa manobra visa amenizar a percepção de aumento do endividamento público e reduzir a pressão sobre as contas.
A negociação em torno dessa solução técnica é crucial para o futuro da PEC, pois busca conciliar o desejo político de implementar o piso com a necessidade de responsabilidade fiscal. A forma como essa incorporação de despesas será feita definirá o real impacto da medida no orçamento público.
Críticas de Especialistas: “Generosidade Paga com Dinheiro do Contribuinte”
Economistas ouvidos pela Gazeta do Povo criticam a estratégia do governo, considerando que as soluções técnicas propostas não resolvem o problema estrutural de rigidez orçamentária. Alexandre Manoel, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), aponta que a PEC adiciona uma “nova camada de rigidez a um orçamento que já é amplamente vinculado”.
Segundo Manoel, transformar esse gasto em uma obrigação permanente reduz a flexibilidade da gestão pública. “Quanto maior a parcela de despesas obrigatórias, menor a capacidade de ajuste”, afirma, destacando que essa rigidez é particularmente preocupante em um cenário de dívida pública em torno de 79,2% do PIB, conforme dados do Banco Central. Ele também aponta uma inconsistência com a própria estratégia fiscal do governo, que prevê a redução das despesas como proporção do PIB até 2030.
Juliana Inhasz, professora do Insper, concorda com a análise e ressalta que o escalonamento previsto na proposta dificulta qualquer acomodação orçamentária futura. “Em quatro anos, esse percentual mais que triplica”, observa. Ela classifica o movimento como “generosidade paga com o dinheiro do contribuinte” e alerta para o risco de perda de credibilidade do regime fiscal, que pode se tornar mais um “factoide” do que um instrumento real de controle das contas públicas.
Impacto no Orçamento e a Dificuldade de Ajustes Futuros
A criação de um piso obrigatório para a assistência social, mesmo que com um percentual inicial baixo, representa um aumento significativo da rigidez orçamentária a médio e longo prazo. A PEC estabelece uma vinculação permanente de receita, o que significa que uma fatia crescente do bolo orçamentário será destinada compulsoriamente para o SUAS, independentemente das prioridades ou da conjuntura econômica.
Essa rigidez dificulta a capacidade do governo de responder a crises, realocar recursos para áreas emergentes ou realizar cortes de gastos em momentos de necessidade. A história recente do Brasil demonstra como as despesas obrigatórias, como as de saúde e educação, já impõem grandes desafios à gestão fiscal, limitando a margem para investimentos em infraestrutura, segurança ou outras políticas públicas.
A inclusão da assistência social nesse rol de despesas vinculadas agrava o problema. Ao se tornar uma obrigação permanente e crescente, a PEC pode comprometer a sustentabilidade fiscal do país, especialmente se não for acompanhada por medidas de aumento de receita ou de controle de outras despesas. A dificuldade de realizar ajustes fiscais se torna ainda maior, aumentando a pressão sobre a dívida pública.
O Papel Político e a Busca por Capitalização Eleitoral
A aprovação da PEC da Assistência Social, mesmo com as preocupações fiscais, reflete um forte componente político. Tanto o governo quanto o Congresso Nacional demonstram grande empenho em fazer a proposta avançar, o que sugere uma busca por capitalização eleitoral. Garantir um piso para a assistência social pode ser visto como uma forma de agradar a setores da sociedade civil e fortalecer a imagem de um governo comprometido com políticas sociais.
A estratégia de vincular gastos a pisos constitucionais é uma ferramenta política recorrente no Brasil. Ela cria um “escudo” contra cortes e garante a continuidade de determinados investimentos, mas, como visto nas áreas de saúde e educação, pode levar a um engessamento orçamentário severo. No caso da assistência social, o apelo emocional e a visibilidade dos programas sociais tornam a proposta ainda mais atraente politicamente.
Apesar das críticas sobre o impacto fiscal e a rigidez orçamentária, a pressão política para a aprovação da medida deve continuar. O desafio para o governo será encontrar um equilíbrio entre as demandas sociais e eleitorais e a necessidade imperativa de manter a saúde das contas públicas, evitando que a PEC se consolide como uma “pauta-bomba” que comprometa a estabilidade econômica do país.
Tramitação no Congresso: Próximos Passos e Cenários Possíveis
Após a aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a PEC da Assistência Social ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Casa. Em seguida, o texto segue para o Senado Federal, onde deverá ser analisado e votado em dois turnos em cada casa legislativa. Apenas após a aprovação em todas essas etapas, a proposta poderá ser promulgada e se tornar lei.
A tramitação no Senado pode apresentar novos desafios. A discussão sobre o impacto fiscal e a rigidez orçamentária tende a se intensificar, e a busca por consenso pode levar a novas emendas e negociações. A equipe econômica do governo continuará atuando nos bastidores para tentar influenciar o texto final, buscando soluções que minimizem os efeitos negativos sobre as finanças públicas.
Caso a PEC seja aprovada em sua forma atual ou com poucas alterações, o impacto no orçamento público será significativo a médio e longo prazo. A consolidação de mais um piso obrigatório aumentará a complexidade da gestão fiscal brasileira e reforçará a tendência de engessamento do orçamento, exigindo um esforço contínuo para manter a trajetória da dívida pública sob controle. A forma como o governo e o Congresso lidarão com essa “pauta-bomba” definirá parte importante do futuro da política fiscal do país.
O Arcabouço Fiscal Sob Pressão: Credibilidade em Jogo
A tramitação da PEC da Assistência Social lança uma sombra sobre a credibilidade do atual arcabouço fiscal. Criado para promover o controle das despesas e a sustentabilidade da dívida pública, o regime fiscal corre o risco de ser enfraquecido por novas vinculações de gastos obrigatórios. Críticos argumentam que a criação de novos pisos, especialmente em um cenário de dívida elevada, mina a confiança dos agentes econômicos na capacidade do governo de gerir as contas públicas de forma responsável.
O arcabouço fiscal prevê a redução das despesas públicas como proporção do PIB até 2030. No entanto, a criação de novas despesas obrigatórias, que crescem com a receita, vai na contramão desse objetivo. Essa contradição pode gerar incertezas e dificultar a atração de investimentos, além de aumentar o custo de financiamento da dívida pública, pois o mercado pode precificar um risco maior.
A percepção de que o governo e o Congresso priorizam ganhos políticos de curto prazo em detrimento da estabilidade fiscal de longo prazo pode descredibilizar o arcabouço fiscal, transformando-o em um “factoide”, como alertam alguns economistas. A manutenção da credibilidade das regras fiscais é fundamental para a confiança dos investidores e para a estabilidade macroeconômica do país.
