A Constituição de 1988 e a Expansão do Poder do STF: Uma Análise Detalhada
A Constituição Federal de 1988, promulgada após um longo período de ditadura militar, é frequentemente celebrada como um marco na redemocratização do Brasil. No entanto, juristas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que certas “jabuticabas” – inovações legislativas exclusivas do Brasil – introduzidas pela Carta Magna foram cruciais para a atual hipertrofia do Supremo Tribunal Federal (STF) na política nacional.
A ampliação significativa da lista de pessoas e entidades autorizadas a acionar diretamente o STF, somada à criação de novas ações constitucionais como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), permitiu que discussões antes restritas aos âmbitos Legislativo e Executivo passassem a ser cada vez mais decididas pela Corte.
Essa expansão, vista com ressalvas por parte da comunidade jurídica, é considerada positiva por ministros do próprio tribunal, como o ex-ministro Luís Roberto Barroso. O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, interpreta essa ampliação como uma “opção clara” da Constituição de 1988 em posicionar o Judiciário como um “Poder Moderador”, uma figura histórica que remete ao Império, mas que, na visão de Moraes, foi atualizada para o contexto democrático.
O Mecanismo do Controle de Constitucionalidade Abstrato e Suas Consequências
Tanto os juristas que veem a expansão do poder do STF de forma positiva quanto os mais críticos concordam que as mudanças mais significativas para esse fenômeno residem na ampliação do chamado “controle de constitucionalidade abstrato”, também conhecido como “controle concentrado” ou “sistema europeu”. Este mecanismo, originário da Europa na década de 1920 e adaptado ao Brasil, permite que o STF seja acionado diretamente para anular leis aprovadas pelo Congresso, com efeitos válidos para todos os cidadãos, independentemente de um caso concreto.
Antes de 1988, o Brasil já possuía uma forma de controle abstrato, mas a Constituição de 1988 expandiu drasticamente o leque de legitimados para iniciar essas ações. Se antes apenas o Procurador-Geral da República (PGR) podia solicitar ao STF a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, agora essa prerrogativa se estende a uma longa lista de atores, incluindo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas entidades de classe, como associações de magistrados.
Um ponto crucial dessa ampliação é a inclusão de partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Essa permissão tem sido criticada por transformar o STF em uma “terceira casa legislativa”, onde partidos que não obtiveram sucesso em aprovar ou barrar projetos no Legislativo buscam reverter decisões na esfera judicial. Um exemplo recente citado é a derrubada da lei do Marco Temporal das Terras Indígenas pelo STF, após aprovação pelo Congresso, uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
Novas Ações Constitucionais: ADPF e ADO Ampliam o Alcance do STF
Além de expandir quem pode acionar o tribunal, a Constituição de 1988 também inovou ao criar novos tipos de controle abstrato de constitucionalidade. Anteriormente, o STF podia apenas analisar a constitucionalidade de leis e atos normativos federais ou estaduais. Contudo, com a introdução da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), regulamentada em 1999, o campo de atuação do Supremo foi drasticamente ampliado.
A ADPF permite que o STF atue sobre qualquer “ato do Poder Público” que configure “lesão a preceito fundamental”. Essa flexibilidade transformou a ADPF em um canal para a proposição de teses consideradas heterodoxas, como a declaração de “estado de coisas inconstitucional”. O STF já utilizou essa ferramenta para determinar a implementação de programas para moradores de rua, políticas para a população carcerária e medidas de combate a incêndios florestais, demonstrando o alcance de suas decisões.
Outra novidade introduzida pela Constituição de 1988 é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Essa ação pode ser proposta quando há “omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional”, ou seja, quando o Congresso Nacional ou outro ente competente demora em editar uma lei prevista na própria Constituição. A ADO 26 é um exemplo notório, onde o STF, ao julgar procedente a ação, determinou que a Lei do Racismo fosse aplicada para criminalizar a homofobia e a transfobia, atuando de forma substitutiva ao Legislativo, que até então não havia criado tipificação específica.
O Perigo da Usurpação de Competências e a Crítica ao Ativismo Judicial
As ações como a ADPF e a ADO, ao permitirem que o STF atue em áreas que tradicionalmente pertencem ao Legislativo, levantam preocupações sobre a separação de poderes. O advogado Ricardo Alexandre da Silva, doutor em Processo Civil pela UFPR, alerta que o risco de “usurpação da competência do Legislativo” é bastante evidente nessas situações.
Silva explica que o modelo tradicional no Brasil era o oposto, conhecido como “controle de constitucionalidade concreto”. Nesse sistema, o STF analisa um caso específico para determinar se a Constituição foi violada. Por exemplo, um indivíduo condenado por um crime pode recorrer ao STF alegando que a lei que tipifica o ato como criminoso é inconstitucional. Essa abordagem, também chamada de “sistema americano”, inspira-se no modelo da Suprema Corte dos Estados Unidos, onde o tribunal julga casos concretos a partir de recursos de indivíduos afetados nas instâncias inferiores.
Um exemplo de controle concreto que não resultou em alteração legislativa geral foi o Habeas Corpus n.º 124.306, julgado em 2016. Na ocasião, a Primeira Turma do STF, com voto condutor do ministro Barroso, revogou a prisão de pessoas acusadas de manter uma clínica de aborto, argumentando que a criminalização do aborto era incompatível com a Constituição. Contudo, a decisão teve efeito restrito ao caso concreto, não alterando a criminalização do aborto no Brasil como um todo.
O “Sistema Brasileiro” Híbrido: Uma “Jabuticaba” Disfuncional?
A hipertrofia do STF no cenário político brasileiro pode ser explicada, em parte, pelo fato de o país ter adotado, de forma singular, tanto o controle de constitucionalidade abstrato (“sistema europeu”) quanto o controle concreto (“sistema americano”). O ex-ministro Luís Roberto Barroso descreve essa combinação como uma “jabuticaba”, uma característica exclusiva do Brasil.
“Desde o início da República, adota-se entre nós a fórmula americana. Por outro lado, trouxemos do modelo europeu o controle por ação direta”, explica Barroso. Em vez de optar por um modelo ou outro, o Brasil agregou o controle abstrato ao já existente sistema de julgamento de casos concretos. O resultado é um “sistema brasileiro de controle de constitucionalidade”, considerado por Barroso “um dos mais abrangentes do mundo”, o que explicaria a grande influência do STF no país.
Ricardo Alexandre da Silva concorda com a caracterização de “jabuticaba” para essa adoção simultânea dos dois modelos. “Ocorre que essa convivência se tornou disfuncional”, afirma Silva. Ele argumenta que a combinação desses sistemas, sem uma delimitação clara de suas fronteiras, pode levar a uma sobreposição de funções e a um ativismo judicial exacerbado.
A Busca por um Equilíbrio: Retorno às Origens ou Adaptação Necessária?
Juristas como Leonardo Corrêa, presidente da associação Lexum, defendem um retorno a um “sistema americano” mais puro, com menor intervenção do Judiciário nas decisões políticas. Corrêa critica o controle abstrato por “sistematicamente proporcionar, em termos de output político, uma maior intervenção do Judiciário”, com a pretensão de “proteger o povo das consequências de suas escolhas políticas” ao derrubar leis.
Silva, por sua vez, pondera que a adoção exclusiva do controle concreto não eliminaria, por si só, o ativismo judicial. Ele cita o Recurso Extraordinário (RE) 1.057.258, no qual o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo dos usuários. Embora esse julgamento tenha se originado de um caso concreto envolvendo uma comunidade em rede social, seus efeitos se estenderam a todos os brasileiros, demonstrando que o ativismo pode surgir mesmo dentro do controle concreto.
Apesar dessa ressalva, Silva acredita que a eliminação do controle abstrato “diminuiria a partidarização, a prevalência de interesses corporativos e a concentração de poderes no Supremo”. A discussão sobre a extensão do poder do STF e a busca por um equilíbrio entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário permanece como um dos debates centrais na política e no direito brasileiros, com a Constituição de 1988 servindo como pano de fundo para as transformações e tensões institucionais.
A Constituição de 1988 e a Evolução do Papel do STF na Política
Desde sua promulgação, a Constituição de 1988 tem sido o principal documento a moldar as relações entre os poderes no Brasil. A expansão do controle de constitucionalidade abstrato e a criação de instrumentos como a ADPF e a ADO foram respostas a um contexto histórico que buscava fortalecer as garantias individuais e coletivas e assegurar a supremacia da Carta Magna.
No entanto, a forma como esses instrumentos foram implementados e a amplitude de seu uso geraram um debate contínuo sobre os limites da atuação judicial. Enquanto alguns defendem que o STF atua como um guardião da Constituição e dos direitos fundamentais, outros alertam para o risco de que o tribunal se torne um “legislador positivo”, invadindo competências de outros poderes e comprometendo a estabilidade democrática.
A crítica à “jabuticaba” brasileira, que combina sistemas de controle de constitucionalidade de forma única, aponta para a necessidade de uma reflexão aprofundada sobre o modelo adotado. A busca por um sistema que garanta a efetividade dos direitos e a estabilidade institucional, ao mesmo tempo em que respeita a separação e a harmonia entre os poderes, continua sendo um desafio para o ordenamento jurídico e político do país.
