Jorge Messias em sabatina: defesa do impeachment de ministros do STF e outros temas em debate
O advogado-geral da União, Jorge Messias, enfrentou uma sabatina de mais de 8 horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (29), em uma jornada crucial para sua possível nomeação como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante as extensas discussões, Messias destacou sua defesa, enquanto ocupava o cargo de AGU, de que qualquer cidadão deveria ter o direito de solicitar o impeachment de magistrados da Suprema Corte, um posicionamento que o diferencia de outros juristas e que gerou debates acalorados.
A sabatina, repleta de questionamentos sobre seu histórico e posicionamentos, abordou desde pareceres controversos sobre aborto até críticas à atuação do STF em inquéritos e prisões relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, conforme informações divulgadas pelo Senado Federal.
Impeachment de Ministros do STF: Um Direito do Cidadão Segundo Messias
Um dos pontos centrais da sabatina foi a defesa de Jorge Messias à possibilidade de qualquer cidadão ingressar com pedidos de impeachment contra ministros do STF. Essa posição, que ele afirmou ter defendido no exercício de seu cargo como AGU, contrasta com a visão de outros juristas, como Gilmar Mendes, e foi um dos focos de atenção dos senadores, especialmente da oposição.
Messias argumentou que essa prerrogativa está prevista na Constituição e que a legislação atual ampara o direito de petição dos cidadãos ao Senado Federal, órgão competente para processar tais pedidos. Ele enfatizou a importância de se manterem os marcos do estado de direito e a necessidade de “manutenção” das instituições.
A ampla legitimidade para propor o impeachment de ministros do STF, defendida por Messias, vai de encontro à posição que o ministro Gilmar Mendes já expressou, chegando a defender a exclusividade da Procuradoria-Geral da República (PGR) para tal iniciativa, embora tenha recuado posteriormente diante da repercussão negativa. A defesa de Messias busca, assim, ampliar os canais de controle e participação popular na fiscalização dos membros da mais alta corte do país.
Liberdade de Imprensa e Críticas à AGU: O Caso da Jornalista Madeleine Lacsko
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) trouxe à tona o caso da jornalista Madeleine Lacsko, que recebeu uma notificação extrajudicial da AGU por criticar um projeto de lei que criminaliza a misoginia. Girão acusou a AGU de ter sido utilizada como “instrumento de censura administrativa contra opiniões divergentes do governo Lula”.
Em resposta, Jorge Messias declarou que a notificação extrajudicial lhe causou “profundo incômodo” e que considera a liberdade de imprensa um direito absoluto. Ele atribuiu a responsabilidade pela remoção de publicações às plataformas digitais e afirmou ter sugerido ao advogado-geral substituto que buscasse a equipe para discutir a questão da liberdade de imprensa, reiterando que para ele “é um direito absoluto”.
Essa declaração buscou amenizar as críticas sobre a atuação da AGU em casos que envolvem a liberdade de expressão, reforçando o compromisso do indicado com os princípios democráticos e a importância de um jornalismo livre e independente para a sociedade.
STF como “Procon da Política” e o Ativismo Judicial
Jorge Messias também abordou a atuação do STF, afirmando que a Corte não deve atuar como uma espécie de “Procon da política”, criticando o que chamou de “ativismo judicial”. Segundo ele, o tensionamento institucional pode levar o STF a se transformar em uma “terceira Casa legislativa”, o que foge de sua competência constitucional.
“Não concordo com essa visão. Na minha avaliação, o STF não deve ser o Procon da política, não é esse o seu espaço. Mas o STF também não pode ser omisso”, ponderou Messias. Ele defendeu que as regras sobre impedimento e suspeição de juízes sejam “observadas com rigor”, em um momento de críticas à atuação do ministro Dias Toffoli no Caso Master.
A fala de Messias busca um equilíbrio entre a necessidade de o Judiciário atuar para garantir a ordem constitucional e a importância de respeitar os limites de cada Poder, evitando invasões de competência que possam desestabilizar a harmonia institucional.
Controvérsias sobre Aborto: Parecer da AGU e Posicionamento de Messias
Um dos pontos de maior tensão na sabatina foi a discussão sobre o aborto. A oposição resgatou um parecer da AGU, no qual Messias teria aberto margem para o aborto por assistolia fetal. No entanto, em sua fala, o indicado declarou-se “totalmente contra o aborto” e assegurou que, em sua jurisdição constitucional, não haverá “qualquer tipo de ação de ativismo em relação ao tema aborto”.
A declaração de Messias contrasta com o parecer que veio à tona, no qual ele defendia que apenas o Congresso Nacional, e não o Conselho Federal de Medicina (CFM), poderia limitar o procedimento. Durante o “beija mão”, a AGU divulgou um parecer que vedava o aborto em casos de estupro a enfermeiros, mantendo a prerrogativa para médicos.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) confrontou Messias com um parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apresentava uma posição distinta. Messias se comprometeu a estudar o parecer de Gonet e, eventualmente, revisar seu posicionamento, buscando um alinhamento com as preocupações levantadas pela oposição e pela bancada conservadora.
Regras para a Primeira-Dama e o Caso Master
Jorge Messias justificou a criação de regras para a atuação da primeira-dama, Janja Lula da Silva, argumentando que tais critérios servirão para todos os cônjuges de chefes do Executivo, visando a transparência na representação. Ele ressaltou que a ausência de um regramento anterior motivou a iniciativa.
O Caso Master, que envolve um contrato de R$ 129 milhões entre o Banco Master e o escritório da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci, foi tema de diversas perguntas. Messias, contudo, limitou-se a defender “demonstrações concretas” de confiança e a imparcialidade dos magistrados, bem como o afastamento de casos com possível conflito de interesses.
Essa resposta genérica sobre o Caso Master foi criticada por alguns senadores, que esperavam um posicionamento mais direto do indicado sobre a conduta e a ética no Judiciário, especialmente em relação a casos que envolvem familiares de ministros da Suprema Corte.
Combate ao Crime Organizado e a Descriminalização de Drogas
Messias elogiou o projeto de lei antifacção, destacando que o combate ao crime exige “medidas que vão além do simplismo”. Ele mencionou o drama das fronteiras nacionais e o avanço do crime organizado, com o tráfico de drogas e armas, como problemas que exigem “um grande entendimento nacional” para serem enfrentados.
Sobre a descriminalização de drogas, tema que gerou revolta em setores conservadores após decisão do STF em 2024 sobre o porte de maconha para consumo pessoal, Messias reiterou que o Supremo não deve atuar como “terceira casa legislativa”. Ele transferiu a responsabilidade sobre o tema ao Congresso Nacional, afirmando que “não acredito que seja papel do Supremo Tribunal Federal adentrar em uma competência que é de vossas excelências”.
A declaração reforça a visão de Messias sobre a separação de poderes e a importância de cada um atuar dentro de suas atribuições constitucionais, evitando que o Judiciário invada a esfera legislativa.
Venezuela, Impeachment de Dilma e o Papel do AGU nos Atos de 8 de Janeiro
O advogado-geral da União evitou classificar Nicolás Maduro como “ditador” ou “presidente”, referindo-se a ele apenas como “senhor”. Messias defendeu o respeito à oposição e à liberdade de expressão na Venezuela, mas alegou não ter poder para influenciar a política externa brasileira.
Ao ser questionado sobre ter classificado o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff como “golpe” em trabalho acadêmico, Messias esclareceu que se tratou de uma “crítica política ao processo”, refletindo a opinião de parte da população. Ele também negou ter pedido a prisão preventiva dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, afirmando que solicitou a prisão em flagrante das pessoas que depredavam prédios públicos.
Messias pediu desculpas por ter classificado incorretamente a medida, explicando que a AGU não é órgão de persecução criminal e que sua atuação foi no “estrito cumprimento do dever legal para preservar o patrimônio público federal”. Ele também afirmou que não se declarará suspeito ou impedido de julgar os réus das manifestações caso seja nomeado ministro do STF.
Desinformação, Inquéritos e a Visão de Messias sobre o Futuro do STF
Jorge Messias reconheceu a existência de “erros e acertos” no STF, defendendo o aperfeiçoamento da Corte, especialmente em matéria de transparência. Ele também falou sobre a liberdade de expressão como um “farol que devemos seguir”, mas defendeu o combate à “desinformação”, sugerindo que o Congresso defina o termo oficialmente.
Sobre o Inquérito das Fake News, Messias afirmou que não anteciparia votos, mas citou princípios como o do juiz natural, da duração razoável do processo e da proporcionalidade, que utilizará em seus julgamentos. Ele também pontuou que “nenhum processo pode durar a vida inteira”.
Em seu discurso inicial, Messias defendeu um “comportamento não expansionista” e a limitação das decisões monocráticas, pautas caras à advocacia. Ele elogiou o senador Rodrigo Pacheco pela condução de uma PEC que buscou reformar decisões individuais e pedidos de vista. Messias, que é evangélico, também defendeu a garantia do Estado laico, apesar de sua identidade religiosa.
