Jorge Messias em sabatina: Críticas ao STF e compromissos com o Senado
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, participou nesta quarta-feira (29) de uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, um passo crucial para sua possível nomeação como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante sua argumentação, Messias expressou forte crítica à decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, argumentando que tal medida representa uma invasão de competência do Congresso Nacional.
Em um momento marcante, o indicado declarou: “Não acredito que seja papel do Supremo Tribunal Federal adentrar em uma competência que é de vossas excelências, e digo mais: aprendi desde pequeno que eu não devo enfiar o meu pé no sapato alheio”. A sabatina, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), também abordou outros temas sensíveis, como o aborto e a atuação do STF em casos de repercussão nacional.
Além de suas posições sobre a descriminalização de drogas, Messias se comprometeu a revisar seu posicionamento sobre a possibilidade de o Conselho Federal de Medicina (CFM) vedar o aborto por assistolia fetal. Esses temas têm sido centrais nas objeções da oposição à sua indicação, que também enfrenta críticas relacionadas a inquéritos contra a direita e às prisões pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Caso aprovado, Messias ocupará a vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso.
Messias defende limites para o STF e critica descriminalização da maconha
Um dos pontos centrais da sabatina de Jorge Messias foi sua divergência com o Supremo Tribunal Federal em relação à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O STF decidiu, em 2024, que o porte de até 40 gramas da substância para consumo individual não é crime, desde que não haja indícios de tráfico. Messias, no entanto, defende que essa matéria é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
“Não acredito que seja papel do Supremo Tribunal Federal adentrar em uma competência que é de vossas excelências”, afirmou, utilizando uma analogia popular para ilustrar seu ponto de vista sobre a separação de poderes. Para Messias, o Supremo não deve atuar como uma “terceira casa legislativa”, sob o risco de invadir o espaço de atuação do Congresso Nacional. Essa postura busca apaziguar as críticas de que o STF estaria extrapolando suas funções.
Compromisso com o aborto: Messias promete cautela e revisão de posicionamento
A questão do aborto também dominou parte da sabatina, especialmente após a redescoberta de um parecer em que Messias defendia que apenas o Congresso poderia limitar o procedimento, e não o Conselho Federal de Medicina (CFM). Diante das pressões e questionamentos da oposição, o Advogado-Geral da União declarou-se “totalmente contra o aborto”.
“Da minha parte não haverá qualquer tipo de ação de ativismo em relação ao tema aborto na minha jurisdição constitucional, eu quero deixar vossas excelências tranquilos quanto a isso”, assegurou. Messias também se comprometeu a estudar um parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apresentava uma visão distinta sobre o tema, indicando uma possível revisão de sua posição anterior. A oposição, representada por senadores como Sergio Moro e Mário Bittar, questionou a sinceridade dessas declarações, sugerindo que seriam direcionadas apenas para garantir a aprovação.
Combate ao crime organizado e a importância do PL Antiacidona
Jorge Messias aproveitou a sabatina para expressar seu apoio a medidas de combate ao crime organizado, elogiando o projeto de lei antifacção. Ele destacou a gravidade da situação nas fronteiras nacionais, marcada pelo tráfico de drogas e armas, e ressaltou que a segurança pública exige um “grande entendimento nacional”, e não “medidas simplistas”.
“As fronteiras nacionais passam por um drama que nós não podemos desconhecer. O avanço do crime organizado, com a passagem de tráfico de drogas, de armas, é um problema que nós temos de reconhecer”, ponderou. Messias enfatizou que a segurança pública é um desafio complexo que demanda soluções abrangentes e colaborativas entre os diferentes poderes e esferas de governo.
Posicionamento sobre a Venezuela e o legado de Dilma Rousseff
Questionado sobre a situação política na Venezuela, Jorge Messias evitou classificar Nicolás Maduro como ditador ou presidente, referindo-se a ele apenas como “senhor”. Ele defendeu o respeito à oposição e à liberdade de expressão como pilares democráticos, mas alegou não ter tido, nem ter, poder para influenciar a política externa brasileira. A intervenção do senador Sergio Moro, que reclamou da falta de uma resposta direta, foi mediada pelo presidente da sessão, Otto Alencar.
Em relação a um trabalho acadêmico em que classificou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff como “golpe”, Messias esclareceu que se tratou de uma “crítica política ao processo”, refletindo a opinião de parte da sociedade brasileira na época. Ele buscou desvincular essa manifestação de sua postura como potencial ministro do STF.
Desinformação e o desafio da liberdade de expressão
Ao abordar o tema da desinformação, Messias defendeu a liberdade de expressão como um “farol a seguir”, mas ressaltou a necessidade de combater a disseminação de notícias falsas. Reconhecendo a dificuldade em definir o conceito de desinformação, ele sugeriu que o Congresso Nacional estabeleça uma definição oficial.
Messias mencionou o projeto de lei das fake news, em tramitação na Câmara, e defendeu que qualquer julgamento sobre informações falsas deva seguir o devido processo legal. “Eu acredito que, do ponto de vista jurídico, nós temos sempre que nos afastar de conceitos vagos”, declarou, enfatizando a importância da clareza e da segurança jurídica em temas tão sensíveis.
Atos de 8 de janeiro: Messias esclarece atuação e pede desculpas por imprecisão
Um dos pontos mais delicados da sabatina foi a atuação de Messias nos eventos de 8 de janeiro de 2023. Ele negou ter pedido a prisão preventiva dos envolvidos, explicando que o que ocorreu foram prisões em flagrante. “A violência não é opção para a democracia. Fui à Advocacia-Geral da União adotar as providências jurídicas que me competiam. E o que pedi? A prisão em flagrante, e não preventiva, das pessoas que estavam onde? Aqui neste prédio, no Palácio do Planalto, no Supremo Tribunal Federal, fazendo o quê? Quebrando tudo”, afirmou.
Messias pediu desculpas por ter classificado incorretamente a medida, explicando que a AGU não é um órgão de perseguição criminal e que sua atuação se limitou ao “estrito cumprimento do dever legal para preservar o patrimônio público federal”. Ele ressaltou que não apresentou denúncia, não pediu condenação, não julgou, não definiu pena e não designou pessoas à prisão. Apesar de ter atuado no caso, ele afirmou que não se declarará suspeito ou impedido de julgar os réus, caso seja nomeado ministro.
Flávio Bolsonaro e a questão da anistia após 8 de janeiro
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) questionou Messias sobre a justiça das condenações relativas aos atos de 8 de janeiro, citando casos que, em sua visão, envolviam apenas insatisfação com o processo eleitoral. Ele levantou a questão da anistia e criticou o que chamou de “piloto” do relator pelo STF, além de acusar um magistrado de ter escrito um projeto de lei de redução de penas. Messias respondeu que há gravidade nos fatos e citou o processo de julgamento e os acordos de não-persecução penal (ANPPs).
Flávio Bolsonaro também questionou a atuação da AGU em fraudes em descontos associativos, mencionando a ausência de bloqueios a sindicatos ligados a figuras políticas. Messias apresentou o número de um processo relacionado ao pedido de bloqueio de valores do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindinapi), reforçando que “todas as entidades foram processadas”.
Oposição e a defesa de adiamento da indicação para o STF
Senadores como Sergio Moro e Mário Bittar defenderam o adiamento da sabatina e da indicação de Messias ao STF, sugerindo que a decisão deveria caber ao próximo presidente da República. Bittar argumentou que o Senado estaria “contaminado” por estar em “vésperas da eleição” e que não haveria “falta” de um novo magistrado na Corte.
Por outro lado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) classificou a proposta de adiamento como antidemocrática e autoritária. Ele expressou preocupação com a aprovação da chamada “dosimetria” para os casos de 8 de janeiro, temendo que abra precedentes para “qualquer coisa” e desvirtue a democracia brasileira.
Discurso de Messias: “Erros e acertos” do STF e a busca por equilíbrio
Em seu discurso inicial, Jorge Messias reconheceu a existência de “erros e acertos” na trajetória do STF, mas defendeu a necessidade de aperfeiçoamento da Corte, com foco em transparência e credibilidade. Ele citou passagens bíblicas e defendeu a independência e o equilíbrio entre os Poderes, fazendo acenos ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao senador Rodrigo Pacheco.
Messias enfatizou que a “credibilidade da Corte é um compromisso e uma necessidade”, e que o Supremo deve estar “aberto permanentemente ao aperfeiçoamento”. Ele também abordou a percepção negativa da população em relação ao tribunal, defendendo que “regras protegem a sociedade do voluntarismo judicial” e que “recalibragens institucionais e ajustes de rota não são signos de fraqueza, ao contrário, fortalecem, sim, o Poder Judiciário”.
Harmonia entre os Poderes e o papel do Judiciário
O indicado ressaltou que um dos pilares de sua atuação na Advocacia-Geral da União (AGU) foi o “diálogo permanente entre as instituições”. Ele defendeu um “comportamento não expansionista” por parte das Cortes, a fim de conferir legitimidade democrática e aplacar críticas de ativismo judicial. Para Messias, a chave é o “equilíbrio”, evitando tanto o ativismo quanto o passivismo.
“A tarefa de preservar a harmonia entre as instituições exige do juiz constitucional um exercício autocontido de suas competências. Autocontido nas prerrogativas de outros poderes, tais como na interpretação do estatuto dos congressistas, no reexame dos atos interna corporis do parlamento e na interferência no processo legislativo”, explicou. Ele também criticou o excesso de decisões monocráticas, argumentando que quanto mais individualizada a atuação dos ministros, menor a dimensão institucional do STF.
Defesa da Democracia e Limites do Poder Punitivo
Jorge Messias abordou a defesa da democracia como fundamento para julgamentos, mas alertou para a necessidade de respeitar as regras processuais. “A proteção da ordem constitucional só é legítima quando respeita os próprios limites do Estado de Direito”, declarou. Ele criticou a invocação de direitos fundamentais para justificar violações à lei e defendeu um direito penal “sério e eficiente, mas reservado”.
Em relação a ações consideradas “populistas”, Messias ressaltou a importância do devido processo legal para evitar o “linchamento moral”. “Se comprovada a culpa, não basta condenar. É preciso condenar da maneira correta, do jeito certo e na proporção certa”, concluiu, defendendo um processo penal que equilibre a limitação do poder punitivo do Estado e a proteção da sociedade.
Referências Religiosas e Identidade de Messias
Em um momento pessoal de sua fala, Messias citou a Bíblia para reforçar a importância do papel pacificador do Congresso Nacional. Ele se apresentou como “servo de Deus”, mencionando sua fé evangélica e a influência de seus pais em sua vida religiosa. “Para mim, ser evangélico é uma bênção, não um ativo. A minha identidade é evangélica, todavia, eu tenho plena clareza que o Estado Constitucional é laico”, afirmou, buscando conciliar sua fé com a neutralidade exigida pelo cargo.
