Moraes Suspende Lei da Dosimetria para Condenados do 8 de Janeiro Diante de Dúvidas Constitucionais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei 15.402/2026, popularmente conhecida como PL da Dosimetria, em ações de execução penal que envolvem os condenados pelos atos de 8 de janeiro. A decisão impacta diretamente casos como o de Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do batom”, e outros réus que buscavam beneficiar-se das novas regras.
A medida foi tomada após a defesa dos condenados apresentar pedidos para a aplicação imediata da nova lei, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto presidencial. A suspensão visa evitar insegurança jurídica enquanto o STF analisa a constitucionalidade da legislação.
A decisão de Moraes considera a tramitação de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo, que questionam a validade da lei. Conforme informações divulgadas pelo STF.
PL da Dosimetria: O Que Muda com a Nova Lei e Por Que Foi Derrubado Veto Presidencial
A Lei 15.402/2026, que alterou regras sobre a dosimetria da pena, foi promulgada na sexta-feira (8), após o Congresso Nacional derrubar vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma busca, entre outros pontos, diferenciar a responsabilidade penal de líderes e financiadores de atos criminosos daqueles que participaram em “contexto de multidão”, visando uma maior individualização das condutas e proporcionalidade nas sentenças. A derrubada do veto presidencial pelo Legislativo demonstrou a força do parlamento em impor sua vontade sobre a execução de projetos de lei.
Decisão de Moraes: Suspensão e Justificativa para Evitar Insegurança Jurídica
Na decisão assinada neste sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes argumentou que a existência das ADIs 7.966 e 7.967 no STF, que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, configura um “fato processual novo e relevante”. Segundo o ministro, a aplicação imediata da lei, diante dessa controvérsia jurídica em curso na Corte, poderia gerar insegurança jurídica. Por essa razão, determinou a suspensão dos efeitos da nova legislação nos casos concretos em que foi solicitada, até que o plenário do STF profira um julgamento definitivo sobre a validade da norma.
Ações de Inconstitucionalidade no STF: O Que Alegam PSOL, Rede e ABI
A suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria ocorre em um contexto em que o próprio STF já analisa a constitucionalidade da norma. O ministro Alexandre de Moraes assumiu a relatoria de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966 e 7.967) que contestam a validade da lei. Essas ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária formada por PSOL e Rede Sustentabilidade, ambas solicitando a suspensão imediata da legislação. O ministro determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações sobre a nova legislação em até cinco dias, seguindo o rito previsto na Lei das ADIs.
Defesa Crítica a Decisão: Precedente Preocupante e Ofensa à Vontade do Congresso
A decisão de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria foi criticada pela defesa dos réus do 8 de janeiro. O advogado Hélio Júnior, representante de Débora Rodrigues e outros condenados, classificou a medida como um precedente jurídico e institucional preocupante. Segundo a defesa, a lei foi regularmente aprovada pelo Congresso, promulgada e publicada, o que, em tese, garantiria sua aplicação imediata, especialmente por prever medidas potencialmente mais benéficas aos condenados. A defesa argumenta que a decisão ignora a vontade soberana do Congresso, a segurança jurídica e as garantias fundamentais previstas na Constituição.
Em nota, a defesa ressaltou que a nova legislação busca promover a individualização das condutas e a proporcionalidade das penas, distinguindo entre líderes, financiadores e participantes em “contexto de multidão”. O espanto, segundo a nota, reside no fato de que, ao invés de permitir a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica — um princípio historicamente garantido no ordenamento jurídico brasileiro —, optou-se por impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva do Plenário do STF.
Condenados do 8 de Janeiro e Pedidos de Redução de Pena
Entre os condenados pelos atos de 8 de janeiro que buscaram se beneficiar da Lei da Dosimetria estão Débora Rodrigues, Jaqueline Freitas Gimenez, Sandra Maria Menezes Chaves e Edinéia Paes da Silva dos Santos, entre outros. Essas rés foram condenadas por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Além das penas individuais, elas foram condenadas, solidariamente com outros réus, ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. Os pedidos de aplicação da nova lei, que poderiam resultar em redução de pena, foram negados por Moraes.
Execução Penal Mantida: Moraes Determina Prosseguimento Integral dos Casos
Diante da suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a execução penal nos casos em questão deverá prosseguir integralmente, mantendo todas as medidas anteriormente estabelecidas. Isso significa que os condenados não poderão, por ora, se beneficiar das novas regras de dosimetria da pena previstas na Lei 15.402/2026. A decisão reforça a cautela do STF em não aplicar imediatamente uma lei sob escrutínio de constitucionalidade, aguardando a análise final da Corte.
O Futuro da Lei da Dosimetria e o Papel do STF na Análise Constitucional
A decisão de Alexandre de Moraes joga luz sobre o complexo embate entre a vontade do Poder Legislativo e o controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário. A suspensão da Lei da Dosimetria para os condenados do 8 de janeiro é um reflexo da cautela do STF em casos de grande repercussão e potencial impacto jurídico. O julgamento das ADIs 7.966 e 7.967 será crucial para definir o futuro da aplicação da lei em todo o país. A Corte deverá ponderar os argumentos sobre a constitucionalidade da norma, a independência dos Poderes e a necessidade de garantir a segurança jurídica.
O desdobramento desses casos pode influenciar a forma como futuras leis penais são interpretadas e aplicadas, especialmente em situações que envolvam a revisão de condenações ou a busca por penas mais brandas. A expectativa é que o STF, em sua análise, busque equilibrar a aplicação da justiça com o respeito aos princípios constitucionais e ao processo legislativo democrático.
