Nunes Marques suspende condenação de Acir Gurgacz, liberando-o para eleições em Rondônia
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar nesta segunda-feira (3) suspendendo todos os efeitos da condenação do ex-senador Acir Gurgacz (RO). A decisão, tomada no âmbito de um pedido de revisão criminal, permite que o político concorra às eleições deste ano, pois seus direitos políticos estavam suspensos.
A decisão liminar de Nunes Marques será submetida ao referendo da Segunda Turma do STF, composta pelos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux, além do próprio relator. A revisão criminal é um instrumento jurídico que permite a reanálise de um processo após o trânsito em julgado, com o objetivo de anular condenações ou alterar penas, caso se comprove erro judiciário.
No caso de Acir Gurgacz, a condenação original pela Primeira Turma do STF era de 4 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, por suposto desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido junto ao Banco da Amazônia. A defesa do ex-senador argumentou que o STF seria incompetente para julgar o caso, pois os fatos teriam ocorrido entre 2003 e 2004, quando Gurgacz não ocupava cargo público, sendo apenas um empresário. Conforme informações divulgadas pelo STF.
Entenda o caso e a decisão de Nunes Marques
A decisão do ministro Nunes Marques atende a um pedido da defesa de Acir Gurgacz em uma nova tentativa de reverter a condenação. A argumentação central reside na alegação de que o Supremo Tribunal Federal não possuía competência para julgar o caso, uma vez que os fatos imputados ao ex-senador ocorreram em um período anterior ao seu exercício no cargo de senador. Na época, Gurgacz atuava como empresário no ramo de transportes.
Nunes Marques, ao analisar o pedido, destacou que a condenação original poderia ter contrariado a lei ao não abordar adequadamente a questão da incompetência territorial suscitada pela defesa durante o julgamento. Ele ressaltou que a jurisprudência consolidada do STF determina que o foro por prerrogativa de função deve ser aplicado apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e que estejam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Regras de competência absoluta, como a territorial, devem ser aplicadas imediatamente para corrigir erros judiciários.
O ministro enfatizou a importância de garantir a correção de eventuais erros judiciários, especialmente em casos que impactam os direitos políticos de um cidadão. Ele ressaltou que a aplicação imediata das regras de competência, mesmo em fases avançadas do processo como a revisão criminal, é fundamental para a higidez do sistema judiciário.
O que é a revisão criminal e sua aplicação no STF
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação prevista em lei, destinada a desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, que não cabem mais recursos. Seu objetivo principal é anular uma condenação ou alterar a pena imposta, quando se verifica, por exemplo, a descoberta de novas provas que demonstrem a inocência do condenado, a contrariedade da decisão com a lei ou com o texto expresso da lei penal, ou a ocorrência de erro de justiça.
No contexto do Supremo Tribunal Federal, a revisão criminal é admitida em circunstâncias específicas, geralmente quando a própria Corte proferiu a decisão condenatória que se busca rever. O processo de revisão criminal no STF segue ritos próprios e é analisado por colegiados ou pelo relator, dependendo da fase e da natureza do pedido. A admissibilidade do recurso é rigorosa, exigindo a comprovação de elementos que justifiquem a reabertura da discussão sobre um caso já decidido.
A aplicação da revisão criminal é vista como um mecanismo de controle e correção de distorções ou injustiças que possam ter ocorrido no curso de um processo judicial. No entanto, por se tratar de uma medida excepcional, que visa desconstituir uma decisão com força de coisa julgada, os requisitos para sua concessão são estritamente observados pelos tribunais, para evitar a instabilidade das decisões judiciais.
O precedente de 2022 e a nova tentativa da defesa de Gurgacz
Esta não é a primeira vez que Acir Gurgacz busca reverter sua condenação por meio de revisão criminal no STF. Em 2022, o próprio ministro Nunes Marques já havia suspendido os efeitos da condenação em uma primeira tentativa. Contudo, naquela ocasião, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento posterior, não referendou a liminar concedida pelo ministro, o que manteve a condenação válida.
A defesa de Gurgacz, diante da negativa anterior, apresentou uma nova estratégia argumentativa. Na atual revisão criminal, o ponto central é a alegação de absoluta incompetência do STF para julgar o caso. A defesa sustenta que os fatos ocorreram em um período em que Gurgacz não detinha a prerrogativa de foro, sendo apenas um empresário. Argumentam que, por essa razão, o julgamento deveria ter ocorrido em outra instância judicial, e não no STF.
A estratégia de focar na incompetência absoluta busca desqualificar todo o processo judicial que levou à condenação. Se o STF for considerado incompetente para julgar os fatos, toda a condenação proferida por ele poderia ser anulada. Essa tese, se acolhida, teria um impacto significativo na validade da decisão judicial e, consequentemente, nos direitos políticos de Acir Gurgacz.
O perigo da demora e o calendário eleitoral
Um dos fatores determinantes para a concessão da liminar por Nunes Marques foi o chamado “perigo da demora”. Com o calendário eleitoral em pleno curso, os prazos para convenções partidárias se encerram nesta quarta-feira (5), e o registro formal de candidaturas expira no dia 15 de agosto. A manutenção da condenação de Gurgacz o impediria de registrar sua candidatura e participar das eleições deste ano.
Na decisão, Nunes Marques explicitou a urgência da situação, ao pontuar que “o Requerente [Gurgacz] se encontra com os direitos políticos suspensos por força dos efeitos extrapenais do acórdão condenatório impugnado, circunstância que o impede de registrar sua candidatura para concorrer às eleições para o Senado Federal pelo Estado de Rondônia”. A suspensão dos direitos políticos é uma consequência direta da condenação e impede o exercício da cidadania ativa, como a candidatura a cargos eletivos.
Diante desse cenário, o ministro agiu para evitar que o trâmite processual, que pode ser longo, prejudique a participação de Gurgacz no pleito eleitoral. A liminar visa garantir que o ex-senador tenha a possibilidade de concorrer, caso a revisão criminal seja, ao final, julgada procedente. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) já foi oficiado em caráter de urgência para dar cumprimento à medida.
O que significa a decisão para Acir Gurgacz e as eleições em Rondônia
A decisão liminar de Nunes Marques tem um impacto imediato e direto na candidatura de Acir Gurgacz ao Senado Federal pelo estado de Rondônia. Ao suspender os efeitos da condenação, o ministro retira o principal obstáculo legal que impedia o ex-senador de se candidatar, que era a suspensão de seus direitos políticos. Com isso, Gurgacz está apto a registrar sua candidatura dentro dos prazos estabelecidos pela Justiça Eleitoral.
Para as eleições em Rondônia, a liberação de Gurgacz pode representar uma mudança significativa no cenário eleitoral. Como ex-senador e figura política conhecida no estado, sua participação pode influenciar a disputa, atraindo votos e movimentando o debate político. A decisão, no entanto, é provisória, e o mérito da revisão criminal ainda será julgado pela Segunda Turma do STF.
Caso a Segunda Turma não referende a liminar, a condenação de Gurgacz voltará a produzir seus efeitos, e ele poderá ser impedido de concorrer. Portanto, a disputa eleitoral em Rondônia ainda pode sofrer alterações dependendo do desfecho da revisão criminal no Supremo Tribunal Federal. A decisão de Nunes Marques, nesse sentido, garante a possibilidade de Gurgacz participar do processo eleitoral, mas não a sua elegibilidade definitiva.
Revisão criminal de Bolsonaro: um caso paralelo no STF
Curiosamente, o ministro Nunes Marques é também o relator de outro pedido de revisão criminal de grande repercussão no STF: o que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A defesa de Bolsonaro apresentou seu pedido de revisão criminal no início de maio, buscando a anulação integral do processo ou a absolvição de todos os crimes imputados ao ex-presidente.
Em junho, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a ação de Bolsonaro, argumentando que o pedido não deveria sequer ser avaliado pelo STF. Gonet reforçou que a revisão criminal é um instituto excepcional e que exige a demonstração de erro judiciário manifesto ou a apresentação de provas inéditas de inocência, o que, segundo ele, não teria ocorrido no caso de Bolsonaro.
Agora, cabe a Nunes Marques, como relator, decidir os próximos passos tanto no caso de Jair Bolsonaro quanto no de Acir Gurgacz. Embora os casos sejam distintos em suas particularidades e argumentos, ambos demonstram o papel crucial que as revisões criminais e as decisões liminares no STF podem ter na definição de candidaturas e no desfecho de processos judiciais de grande impacto político e público.
O que esperar após o referendo da Segunda Turma
A liminar concedida por Nunes Marques é uma decisão provisória e, como tal, precisa ser confirmada pelos demais ministros da Segunda Turma do STF. O referendo é o momento em que o colegiado analisa a decisão monocrática do relator e decide se a mantém ou a revoga. Esse julgamento é fundamental para determinar a validade e os efeitos da decisão no longo prazo.
Caso a Segunda Turma referende a decisão de Nunes Marques, a suspensão da condenação de Acir Gurgacz será confirmada, garantindo sua aptidão para registrar a candidatura e participar das eleições. Se, por outro lado, a liminar for derrubada, a condenação voltará a produzir seus efeitos, e Gurgacz poderá ser impedido de concorrer, a depender do estágio em que o processo eleitoral se encontrar e das determinações da Justiça Eleitoral.
A expectativa é que o julgamento do referendo ocorra em breve, dada a urgência imposta pelo calendário eleitoral. O resultado terá implicações diretas não apenas para a carreira política de Acir Gurgacz, mas também para o cenário político do estado de Rondônia, podendo reconfigurar as disputas eleitorais em andamento.
