STF se divide sobre responsabilização de big techs e Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira (17) a conclusão do julgamento de nove recursos apresentados por big techs e entidades do setor de tecnologia. O principal ponto de discórdia entre os ministros reside na interpretação e na vigência da nova tese sobre a responsabilização das plataformas digitais, estabelecida a partir de uma nova interpretação do Marco Civil da Internet. As divergências giram em torno do alcance das obrigações impostas às empresas e da data de início de validade das novas regras, impactando diretamente como Google, Facebook e outras gigantes da tecnologia devem atuar na moderação de conteúdo.
Os recursos foram protocolados após o STF, em junho de 2025, considerar insuficiente o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Na ocasião, a Corte decidiu que as plataformas não poderiam mais se eximir de responsabilidade apenas com a exigência de ordem judicial prévia para a derrubada de posts, impondo um dever de atuação mais ativa. As empresas buscam, com os recursos, maior clareza sobre os critérios e o tempo de adaptação a essas novas exigências, especialmente quanto à possibilidade de serem solidariamente responsáveis por conteúdos postados por usuários.
A discussão no plenário do STF revela um profundo debate sobre o equilíbrio entre a proteção da liberdade de expressão e a necessidade de combater a disseminação de conteúdos ilícitos e prejudiciais nas redes. Conforme informações divulgadas pelo próprio STF, a complexidade dos temas em pauta e as diferentes visões dos ministros sobre a aplicação da lei e a proteção dos direitos fundamentais levaram à postergação da decisão final.
O que mudou na interpretação do Marco Civil da Internet
Em junho de 2025, o Plenário do STF, em julgamento de Repercussão Geral (Temas 987 e 533), decidiu, por 8 votos a 3, pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Antes dessa decisão, o dispositivo legal estabelecia que as plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas civilmente ou obrigadas a indenizar por danos decorrentes de conteúdo publicado por terceiros se houvesse descumprimento de uma ordem judicial específica para a remoção desse material. Essa interpretação, segundo a maioria dos ministros, criava uma “proteção insuficiente” para a democracia e para os direitos fundamentais, permitindo a proliferação de discursos de ódio, desinformação e outros conteúdos nocivos sem uma resposta efetiva das empresas.
A alteração promovida pelo STF impõe um novo paradigma, exigindo que as plataformas adotem uma postura mais proativa na moderação de conteúdos. Isso significa que, em determinadas situações, elas podem ser chamadas a responder por danos mesmo sem uma ordem judicial prévia, caso não atuem diligentemente para coibir a disseminação de postagens consideradas ilícitas ou prejudiciais. Essa mudança de lógica é o cerne dos recursos apresentados pelas big techs e entidades do setor, que buscam delimitar o escopo e as consequências dessa maior responsabilidade.
Principais impasses no julgamento dos recursos
O julgamento dos recursos no STF evidenciou três pontos centrais de divergência entre os ministros, que impactam diretamente a forma como as plataformas digitais serão reguladas e responsabilizadas no Brasil. O primeiro e mais sensível para os provedores é a possibilidade de responsabilização solidária por omissão após notificação extrajudicial. Isso significa que, ao serem informadas sobre um conteúdo potencialmente ilícito, as plataformas poderiam passar a responder conjuntamente com o autor da postagem pelos danos causados, caso não tomem as medidas cabíveis.
O ministro André Mendonça abriu divergência nesse ponto, argumentando que a responsabilização solidária não pode ser presumida e que o receio de processos em massa pode gerar um “efeito inibitório”, levando as plataformas a censurarem preventivamente manifestações de usuários. “Estamos gerando um efeito inibidor. As plataformas, com razão, para se resguardarem, tenderão a excluir conteúdos diante de dúvidas sobre sua legalidade. E a avaliação sobre o que é ou não crime nem sempre é simples”, afirmou Mendonça. O ministro Nunes Marques também compartilhou dessa preocupação, questionando a fusão da culpa da plataforma com o dolo do autor do ilícito.
Outro ponto de grande debate é a data de entrada em vigor da nova tese. O relator, ministro Dias Toffoli, propôs que a tese tivesse efeitos retroativos, alcançando ações judiciais que já estavam em curso até 26 de junho de 2025, data do julgamento original. Essa retroatividade, no entanto, foi rechaçada por uma ala significativa de ministros, incluindo Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Para eles, “a jurisprudência, assim como a lei, é fonte formal do Direito e não pode retroagir”, defendendo que fatos ocorridos antes da fixação da tese devem seguir o regime jurídico anterior.
Por fim, a definição do alcance das obrigações mais pesadas, como a criação de canais de atendimento específicos e relatórios de transparência, também gerou discordância. O relator Dias Toffoli havia sugerido que essas obrigações fossem restritas a provedores de grande porte, definidos por um teto de 1 milhão de usuários no Brasil. Essa modulação, no entanto, dividiu o plenário. De um lado, o ministro Flávio Dino defendeu a aplicação universal dessas exigências, retirando o critério de tamanho para evitar brechas na fiscalização. Do outro, o ministro André Mendonça argumentou que a extensão dessas obrigações a todos os provedores poderia sufocar o ecossistema de startups brasileiras e novos negócios digitais.
O debate sobre a responsabilidade solidária das plataformas
A possibilidade de responsabilização solidária por omissão das plataformas digitais após uma notificação extrajudicial é, sem dúvida, o ponto mais controverso e de maior impacto prático para as big techs. Atualmente, a legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet, adota um modelo de responsabilização que exige, em regra, uma ordem judicial específica para que as plataformas sejam compelidas a remover conteúdos e, consequentemente, possam ser responsabilizadas por danos. Essa exigência visa, em tese, proteger a liberdade de expressão e evitar a censura arbitrária por parte das empresas.
Entretanto, a decisão do STF em junho de 2025 sinalizou que este modelo não é suficiente para garantir a proteção de direitos fundamentais e da democracia. A nova interpretação sugere que, ao receberem uma notificação sobre um conteúdo ilícito, as plataformas devem agir de forma diligente para apurar a ilegalidade e, se for o caso, removê-lo. A falha em fazê-lo, mesmo sem ordem judicial, poderia configurar omissão e gerar responsabilidade solidária. O ministro André Mendonça, ao abrir divergência, alertou para os riscos dessa tese, apontando que a incerteza sobre o que constitui um conteúdo ilícito e o medo de sanções podem levar as plataformas a adotarem uma postura excessivamente cautelosa, removendo conteúdos legítimos e inibindo o debate público.
A preocupação de Mendonça é compartilhada por outros ministros e por setores da sociedade civil que defendem a liberdade de expressão. A ideia é que a responsabilização solidária sem um critério claro e objetivo pode resultar em um “apagão” de conteúdos, onde as plataformas, para evitar riscos legais, optariam pela remoção em massa, prejudicando a livre circulação de ideias e informações. A discussão no STF busca encontrar um ponto de equilíbrio, definindo os contornos dessa responsabilidade de forma a coibir abusos sem cercear a liberdade de expressão.
Prazos de adaptação e a vigência da nova tese
Um dos argumentos centrais apresentados pelas big techs em seus recursos é a necessidade de um prazo razoável para se adaptarem às novas obrigações impostas pelo STF. A decisão de junho de 2025, ao alterar a interpretação do Marco Civil da Internet, exige uma reestruturação significativa nos processos internos de moderação de conteúdo, nos sistemas de atendimento ao usuário e nos mecanismos de transparência das plataformas. A ausência de um prazo claro para essa adaptação gerou insegurança jurídica e dificultou o planejamento das empresas.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, propôs um prazo de 60 dias para a adaptação das plataformas às novas regras. Essa sugestão, no entanto, não foi suficiente para pacificar o debate no plenário, indicando que mesmo o tempo de adaptação é um ponto de tensão. Além disso, a questão da retroatividade da tese se mostra crucial. A proposta de Toffoli de que a tese retroaja para abranger ações judiciais já em curso até a data do julgamento original (26 de junho de 2025) foi fortemente contestada por uma parte dos ministros. Estes argumentam que tal retroatividade violaria o princípio da segurança jurídica, pois submeteria as empresas a novas regras para fatos pretéritos, regidos por uma legislação e interpretação judicial distintas.
A ala que se opõe à retroatividade, formada por Dino, Mendonça, Marques e Fux, defende que a aplicação de novas teses jurídicas deve ocorrer apenas para fatos futuros ou para situações que ainda não tenham transitado em julgado. A justificativa é que a jurisprudência, assim como a lei, não deve ter efeitos retroativos para alterar situações jurídicas já consolidadas ou em andamento sob um regime anterior. Esse impasse sobre a vigência da tese pode determinar se as plataformas serão submetidas às novas regras de forma imediata e retroativa, ou se os processos em curso seguirão a interpretação anterior do Marco Civil da Internet.
Propostas para evitar censura e garantir a diligência
Diante do receio de que a nova interpretação do Marco Civil da Internet possa levar a um cenário de censura privada, motivado pelo medo de punições, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, apresentou uma proposta de “salvo-conduto” para as plataformas. Segundo seu voto, uma plataforma ficaria isenta de punição caso consiga comprovar que realizou uma análise diligente do caso em questão. Essa diligência implicaria em ter realizado uma avaliação cuidadosa e fundamentada sobre a legalidade do conteúdo, mas, ainda assim, mantido o post no ar por haver uma “dúvida razoável” quanto à sua ilicitude.
Essa proposta busca mitigar o risco de remoções arbitrárias, permitindo que as plataformas, em situações de ambiguidade jurídica, possam optar por manter um conteúdo no ar, desde que demonstrem ter agido com cautela e boa-fé. A ideia é que a responsabilidade da plataforma não seja automática, mas sim condicionada à sua conduta e ao nível de diligência empregado na análise. No entanto, a efetividade dessa “dúvida razoável” como salvaguarda ainda será objeto de debate e interpretação pelos próprios tribunais.
O impacto da decisão para usuários e para o ecossistema digital
A decisão final do STF sobre os recursos das big techs terá um impacto profundo não apenas para as empresas de tecnologia, mas também para os milhões de usuários que utilizam suas plataformas diariamente. Para os usuários, a forma como as plataformas moderarem conteúdos pode afetar diretamente a liberdade de expressão e o acesso à informação. Se as empresas adotarem uma postura excessivamente restritiva por medo de sanções, pode haver uma limitação indevida do debate público e da circulação de ideias.
Por outro lado, uma atuação mais efetiva das plataformas na remoção de conteúdos ilícitos, como discursos de ódio, incitação à violência e desinformação, pode contribuir para um ambiente online mais seguro e saudável. O desafio é encontrar o equilíbrio perfeito entre a proteção desses direitos e a garantia de um espaço para a livre manifestação do pensamento. A definição de critérios claros para a responsabilização e a vigência da tese são fundamentais para que usuários e empresas compreendam seus direitos e deveres.
O ecossistema digital brasileiro também será afetado. A proposta do ministro Dias Toffoli de restringir as obrigações mais pesadas a provedores de grande porte, com um limite de 1 milhão de usuários, visava proteger startups e pequenos negócios digitais, que não possuem a mesma estrutura e recursos das gigantes de tecnologia. A divergência sobre a aplicação universal dessas obrigações, defendida pelo ministro Flávio Dino, e a preocupação de André Mendonça com o sufocamento de novos negócios indicam a complexidade em conciliar a regulação com o fomento à inovação e ao empreendedorismo no setor de tecnologia.
O que esperar após a decisão do STF
A expectativa é que a decisão do STF, a ser concluída na próxima semana, traga maior clareza sobre as regras que regerão a atuação das big techs no Brasil em relação à moderação de conteúdo. Os ministros precisarão definir, de forma concreta, os limites da responsabilidade solidária, os prazos e a forma de aplicação das novas obrigações, bem como a vigência da tese para os casos já em andamento. A forma como essas questões forem resolvidas moldará o futuro do ambiente digital no país.
Independentemente do resultado, o julgamento reforça a importância do Marco Civil da Internet como um marco regulatório fundamental para a internet no Brasil. A decisão do STF, ao reinterpretar e adaptar o arcabouço legal às novas realidades e desafios do mundo digital, busca garantir um ambiente online mais equilibrado, onde os direitos fundamentais sejam protegidos e as responsabilidades das plataformas sejam devidamente estabelecidas. A sociedade civil, as empresas de tecnologia e os próprios usuários estarão atentos às definições que o Supremo Tribunal Federal irá consolidar nos próximos dias.
