STF: Ministro Fux se opõe a ampliação do reconhecimento de racismo e pode barrar ações contra empresas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um voto contrário aos embargos apresentados pelos partidos PT, PSOL e PCdoB, que visavam expandir o alcance da decisão da Corte sobre o combate ao racismo. A decisão de Fux, publicada nesta sexta-feira (18), pode ter implicações significativas para futuras ações judiciais que buscam responsabilizar órgãos públicos e empresas por discriminação racial.
A disputa gira em torno do reconhecimento explícito do racismo institucional, uma tese que, se acolhida pela maioria dos ministros, poderia abrir precedentes para um número maior de processos contra entidades privadas e estatais. Atualmente, o julgamento ainda está em andamento no plenário virtual do STF, com previsão de encerramento no dia 25.
Os embargos foram apresentados no contexto da Ação Direta de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, que já reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil. Os partidos e o Instituto de Defesa da População Negra (IDPN) buscavam, com os embargos, que o STF passasse a reconhecer também o racismo institucional e a configuração de um estado de coisas inconstitucional. Contudo, Fux argumenta que esses temas já foram debatidos e rejeitados pelo plenário durante o julgamento de mérito, não havendo, portanto, omissões ou contradições a serem sanadas. As informações foram divulgadas pelo próprio STF.
O que é racismo institucional e por que sua decisão de Fux é relevante
O conceito de racismo institucional refere-se à reprodução de práticas discriminatórias por meio de procedimentos, políticas e normas adotadas por instituições públicas e empresas privadas, mesmo que de forma não intencional. Diferentemente do racismo individual, que se manifesta em atos explícitos de preconceito, o racismo institucional está embutido nas estruturas e no funcionamento das organizações, perpetuando desigualdades raciais ao longo do tempo. A sua não declaração explícita pelo STF, como buscavam PT e PSOL, pode dificultar a responsabilização de empresas e órgãos públicos em casos de discriminação racial sistêmica.
A decisão de Fux é particularmente relevante neste momento, pois o Brasil tem visto um aumento nas demandas por reparações e ações judiciais que visam combater o racismo em diversas esferas. A jurisprudência do STF sobre o tema tem um peso considerável, servindo de guia para outras instâncias do Judiciário e influenciando a forma como a sociedade lida com a questão racial.
O julgamento da ADPF 973 e o reconhecimento do racismo estrutural
Em dezembro de 2025, o STF proferiu uma decisão unânime na ADPF 973, reconhecendo a existência de racismo estrutural no país e a ocorrência de graves violações a direitos fundamentais da população negra. Essa decisão histórica foi um marco importante no combate à discriminação racial, mas, na ocasião, a Corte optou por não declarar a existência de racismo institucional nem de um estado de coisas inconstitucional relacionado ao racismo.
Naquele julgamento, o Supremo determinou a adoção de uma série de medidas para enfrentar o problema. Entre as principais determinações, destacam-se:
- A elaboração ou revisão de um plano nacional de enfrentamento ao racismo.
- A criação de protocolos de atendimento à população negra por órgãos policiais e do Judiciário.
- A revisão de políticas públicas relacionadas ao acesso à educação e ao mercado de trabalho.
Apesar desses avanços, a ausência do reconhecimento formal do racismo institucional na decisão principal deixou uma brecha que os partidos e entidades buscavam fechar com os embargos. A tese defendida por PT, PSOL e PCdoB era de que o racismo institucional é uma manifestação concreta e operacional do racismo estrutural, e que sua não inclusão na decisão impedia uma abordagem mais completa e eficaz do problema.
Argumentos de Fux contra o reconhecimento do racismo institucional
O ministro Luiz Fux, em seu voto, argumentou que os temas de racismo institucional e estado de coisas inconstitucional já foram devidamente debatidos e rejeitados pelo plenário do STF durante o julgamento de mérito da ADPF 973. Segundo ele, não haveria, portanto, omissões ou contradições na decisão original que necessitassem ser sanadas pelos embargos.
A posição de Fux sugere uma interpretação restritiva quanto à extensão da decisão. Ao rejeitar a inclusão do racismo institucional, o ministro pode estar buscando evitar que a decisão do STF se torne uma ferramenta jurídica ampla para ações contra um número indefinido de entidades. Sua argumentação pauta-se na necessidade de clareza e na delimitação do que foi efetivamente decidido pelo colegiado.
Essa postura é crucial, pois a interpretação do STF sobre o racismo institucional pode servir como precedente para casos futuros. Se o racismo institucional for reconhecido amplamente, ações judiciais movidas por indivíduos ou grupos que se sintam vítimas de discriminação por parte de empresas ou órgãos públicos teriam uma base legal mais robusta.
O impacto potencial para ações judiciais contra empresas e órgãos públicos
A rejeição da tese de racismo institucional, caso confirmada pela maioria dos ministros, pode ter um impacto direto na forma como ações judiciais por discriminação racial são tratadas no Brasil. Sem o reconhecimento explícito desse tipo de racismo, torna-se mais complexo para os tribunais fundamentar decisões contra empresas e órgãos públicos baseadas em suas práticas e procedimentos internos.
ONGs do movimento negro e advogados que atuam na defesa dos direitos raciais têm buscado, cada vez mais, obter indenizações expressivas em ações judiciais. A inclusão do racismo institucional poderia fortalecer significativamente essas demandas, pois permitiria argumentar que a discriminação não é um ato isolado, mas sim um padrão de conduta institucional.
Um exemplo recente que ilustra essa tendência é a sugestão da Uneafro Brasil em uma consulta pública do Ministério Público Federal. A organização propôs a criação de um fundo de R$ 1,4 trilhão como reparação histórica à população negra, alegando o envolvimento do Banco do Brasil com o tráfico de escravos no século XIX. Embora essa seja uma demanda de grande magnitude e com argumentos históricos, a lógica por trás dela é a busca por responsabilização de instituições por danos raciais.
Precedentes e o futuro das ações de reparação racial
Outro caso que demonstra o potencial de ações por racismo é a iniciativa da ONG Educafro contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol). A entidade ajuizou uma ação pedindo indenização de R$ 750 milhões por danos morais coletivos, acusando as confederações de omissão no combate ao racismo. A decisão do STF sobre os embargos pode influenciar a forma como casos como este são julgados, especialmente no que diz respeito à comprovação de responsabilidade institucional.
A decisão do STF na ADPF 973, ao reconhecer o racismo estrutural e determinar medidas de combate, já impulsionou discussões e ações. No entanto, a não inclusão do racismo institucional na decisão principal pode limitar a eficácia dessas medidas a longo prazo, especialmente se empresas e órgãos públicos não alterarem suas práticas internas de forma significativa.
O julgamento ainda em curso no plenário virtual é acompanhado de perto por juristas, ativistas e pela sociedade civil. A posição da maioria dos ministros sobre os embargos definirá se o arcabouço jurídico para o combate ao racismo no Brasil será ampliado, com potenciais consequências para a responsabilização de instituições e a reparação de danos históricos e atuais.
A importância da decisão para a sociedade brasileira
A discussão sobre racismo institucional vai além do âmbito jurídico, impactando diretamente a vida de milhões de brasileiros. O reconhecimento desse tipo de racismo pelas mais altas cortes do país reforça a necessidade de uma transformação profunda nas estruturas sociais, econômicas e políticas, visando garantir a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade.
A decisão do STF, seja ela qual for, terá um papel crucial na definição dos próximos passos para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A expectativa é que, independentemente do resultado específico deste julgamento, o debate sobre o racismo e suas diversas manifestações continue a ganhar força, impulsionando políticas públicas mais eficazes e uma conscientização social mais ampla.
O desfecho deste caso no STF pode influenciar a forma como o Brasil aborda a reparação histórica e a luta contínua contra todas as formas de discriminação racial, moldando o futuro das relações raciais no país.
